Plenário

Consolidação das leis que dispõem sobre bens públicos é aprovada em 1º turno

PL, que ainda precisa ser apreciado em 2º turno, reúne leis dispersas sobre o tema em um único e novo dispositivo legal

quinta-feira, 11 Novembro, 2021 - 19:45
Foto: Abraão Bruck / CMBH

O Projeto de Lei 918/2020, que busca consolidar as leis que dispõem sobre os bens públicos do Município em um único e novo dispositivo legal, permitindo, ainda, a revogação de leis esparsas originais, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em 1º turno, nesta quinta-feira (11/11), com 39 votos favoráveis. Não houve abstenções ou votos contrários e, com o resultado, a proposição voltará a tramitar por quatro comissões permanentes com o objetivo de que seja analisado um substitutivo-emenda apresentado ao projeto pela Comissão de Legislação e Justiça.

A proposição revoga 27 leis que passam a integrar a consolidação proposta e outras três leis cujos efeitos se esgotaram. De autoria da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas, o projeto tem, de acordo com o relator da comissão, Irlan Melo (PSD), o objetivo de simplificar e tornar mais ágil a consulta à legislação sobre os bens públicos do Município.

Marcela Trópia (Novo) contou que o projeto foi incluído na pauta de votações do Plenário por solicitação de sua bancada partidária. Ela afirmou, ainda, que o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas foi ampliado com a constituição da Comissão Especial de Estudo - Desburocratização do Setor Econômico, que tem a vereadora como relatora e Irlan Melo como presidente. Esta última comissão temporária tem o intuito de simplificar processos, leis e atividades do setor econômico e demais atividades burocráticas que atingem negativamente a vida do cidadão de Belo Horizonte.

Também Wanderley Porto (Patri) elogiou o projeto aprovado em 1º turno, parabenizando os autores pela iniciativa e destacando que a consolidação proposta vai simplificar a consulta à legislação municipal sobre bens públicos.

Próxima reunião

Constam da Ordem do Dia do Plenário de sexta-feira três proposições. Um dos projetos em pauta, o PL 197/2021, pretende revogar tanto a isenção do ISSQN concedida pela Prefeitura às empresas de ônibus quanto revogar a suspensão da cobrança da Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Outra proposição em pauta, o PL 198/2021, pretende proibir a participação de empresas que estejam em situação irregular nos processos licitatórios para a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. O referido projeto também determina o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas concessionárias durante toda a vigência do contrato. Já o PL 1035/2020, que tramita em 1º turno e também consta da pauta desta sexta, apresenta medidas para incentivar e garantir a participação dos blocos caricatos nos desfiles de Carnaval oficialmente promovidos pela PBH.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

97ª Reunião Ordinária - Plenário