PL que normatiza telecomunicações e viabiliza 5G está concluso para o Plenário

Após análise na Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (6/10), está concluso para votação definitiva do Plenário o Projeto de Lei 851/2019, que permite a instalação de antenas 5G na cidade. Recebeu parecer favorável a Emenda 2, que simplifica o processo de licenciamento; outras cinco emendas apresentadas ao texto original foram retiradas. Assinado por Léo (PSL), o projeto estabelece normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações na Capital. Ainda durante a reunião, integrantes do colegiado aprovaram pedido de informações dirigido a órgãos do Executivo solicitando detalhes sobre a contratação, com dispensa de licitação, de pesquisa diagnóstica sobre o envelhecimento da população LGBT em BH. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Segundo Léo, a legislação atualmente em vigor “não atende o desenvolvimento da tecnologia como plataforma para o avanço econômico municipal, especialmente na área tecnológica da indústria, segurança, saúde e serviço”. Considerada “excessivamente restritiva”, o vereador propôs assim, novo ordenamento de modo a garantir maior liberdade para empresas de telecomunicações. Ainda De acordo com o vereador, o PL 851/19 foi apresentado após a escuta das demandas dos empresários da área.

No parecer que apresentou ao colegiado, o relator Wilsinho da Tabu (PP) disse ter feito alterações pontuais para simplificar o licenciamento, propondo subemenda à Emenda 2, mas que em geral manteve as restrições trazidas na Emenda 2, de autoria de Léo, respeitando os limites de zoneamento especial e proteção ambiental.

Aprovado em 1º turno pelo Plenário em abril deste ano, com ampla maioria (34 votos favoráveis e 2 contrários), o PL 851/19 recebeu críticas. Bella Gonçalves (Psol) lembrou na ocasião o fato de que há pesquisas que apontam que viver próximo a antenas apresenta riscos para a saúde e pode estar associado ao desenvolvimento de câncer, conforme dados mostrados em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Já o autor do projeto, entretanto, afirmou que o eventual risco à saúde causado por ondas das antenas de telefonia celular é questão superada. Em outra audiência pública, realizada pela Comissão de Administração Pública, foram apresentados dados que afirmam que as ondas emitidas por torres e por celulares não causam mal à saúde.

Com o fim do trâmite nas comissões, o PL aguarda agora ser colocado em pauta para votação em 2º turno. No Plenário, a matéria estará sujeita ao quórum de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, para a sua aprovação 28 vereadores precisam dar o "sim" ao PL.

Pesquisa sem licitação

A comissão também acatou um pedido de informações referente à contratação com dispensa de licitação da Diverso - Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual de Gênero para prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa diagnóstico sobre o envelhecimento da população LGBT em BH. O pedido, apresentado por Ciro Pereira (PTB), é dirigido às Secretarias Municipais de Fazenda; de Saúde e à Controladoria Geral do Município. Dentre outras questões, o parlamentar questiona por que esta contratação teve dispensa de licitação; se a Procuradoria do Município anuiu com a dispensa; qual o prazo do contrato, já que se trata sobre um estudo de envelhecimento; o que o Município pretende obter com este estudo; e, por fim, se já foi pensado algo igual para a população como um todo e o porquê da segregação.

Ainda de acordo com informações trazidas na petição do parlamentar, a contratação em questão teria sido feita pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, através da dispensa de licitação 003/2021 e processo administrativo 01.003125.20.17. O valor total informado no contrato é de R$ 297.925,00, a serem pagos em seis etapas, sendo a 1ª R$169.450,00; a 2ª R$44.000,00; a 3ª R$ 16.475,00; a 4ª R$ 37.000,00; a 5ª R$20.000,00; e a 6ª R$11.000,00.

Além do vereador Helinho da Farmácia (PSD), que presidiu a reunião, estiveram presentes Iza Loureça (Psol), Fernando Luiz (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante) e Wilsinho da Tabu (PP).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional