ORDEM DO DIA

Mata do Planalto e mudança no Código de Posturas em pauta no Plenário na quinta

Textos reconhecem valor ecológico de área verde e retiram caducidade automática de permissões e concessões dadas pelo Executivo 

quarta-feira, 6 Outubro, 2021 - 10:00
Imagem: Reprodução Google

Estão em pauta para apreciação do Plenário em reunião desta quinta-feira (7/10), às 14h30, os Projetos de Lei 1050/2020, que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como ''Mata do Planalto”, e 1063/2020, que retira do Código de Posturas artigo que determina a caducidade automática de permissões e concessões municipais quando o licenciado não exercer seu direito de renovação. O primeiro pode ser votado em 2º turno, em registro simbólico, dependendo do aval da maioria dos presentes. O segundo tramita em 1º turno e precisa do voto favorável de 21 vereadores para ser aprovado. 

Aprovado em 1º turno no dia 9 de junho, o PL 1050/2020, de autoria da vereadora Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella, declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área remanescente de Mata Atlântica delimitada pelas Ruas Branca Ferraz Isoni, Iracema Souza Pinto, David Nasser, Isaurino Alves de Souza, João de Sales Pires, Bacuraus, São José do Bacuri e Cotovias, no Bairro Planalto, conhecida como Mata do Planalto. A proposição também estabelece que o Poder Executivo deverá editar os atos necessários para garantir o seu cumprimento. Durante a votação em 1º turno, o texto recebeu, entre outros, votos contrários dos vereadores da bancada do Partido Novo, que defenderam que a aprovação do projeto não cria solução efetiva para a proteção da área verde e que é necessário criar soluções para que o local, que está em terreno particular, vá para o Município. Entre as possibilidades defendidas está a desapropriação da área pela Prefeitura. 

A Mata do Planalto é uma área de mais de 200 mil m², que abriga o bioma da Mata Atlântica, sendo uma das únicas áreas verdes remanescentes da Região Norte da capital. No terreno, estão mais de 20 nascentes, dezenas de espécies de árvores e de animais, como o mico-estrela e o tucano. A empresa Direcional Engenharia declarou interesse em usar parte dessa área para a construção de um empreendimento residencial de grande porte, com centenas de apartamentos, garagem para veículos e área de lazer, desmatando cerca de 30% do terreno. 

Em julho, os vereadores repercutiram em Plenário anúncio da PBH de que estão em fase final de negociação uma permuta de imóveis com a proprietária da área. Com isso, a Mata do Planalto seria transformada em bem público preservado e a construtora receberia como compensação terreno em outro local. 

Alteração no Código de Posturas tramita ainda em 1º turno

De autoria do vereador Léo (PSL), o PL 1063/2020 revoga o parágrafo 5º do artigo 7º do Código de Posturas de Belo Horizonte. Segundo o Código, o documento de licenciamento expedido pelo Município “caducará quando não for exercido pelo licenciado o direito de renovação dentro do prazo de validade da mesma, não sendo necessária sua declaração pelo Executivo.” Desta forma, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continuarem funcionando.

Na justificativa à proposta, Léo afirma que o parágrafo que aplica a caducidade foi inserido por meio de alteração feita em 2010 e que a “introdução de tal dispositivo no Código de Posturas trouxe uma enormidade de problemas, visto que situações adversas vividas podem implicar na perda da permissão.” Ainda segundo o autor, “extinguir uma permissão é extinguir empregos”, “acabar diretamente com a renda de família”, além de “contrariar a livre iniciativa e dignidade do trabalho”, pois além de ter sua fonte de trabalho e renda, o permissionário beneficia indiretamente outras famílias, pois haveria diversos agentes na cadeia produtiva (carregador, artesãos, fornecedores etc). 

Superintendência de Comunicação Institucional