ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Emendas ao projeto que cria Sumob e acaba com BHTrans estão em análise

Parecer ao PL 160/2021 foi aprovado, com destaque para emendas que tratam da transparência e proteção dos atuais funcionários

sexta-feira, 17 Setembro, 2021 - 14:00
Foto: Bernardo Dias/CMBH

A Comissão de Administração Pública aprovou, em reunião extraordinária ocorrida nesta sexta-feira (16/9), parecer sobre o Projeto de Lei 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade Urbana e extingue a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). O projeto, aprovado em 1º turno, recebeu 77 emendas que estão sendo analisadas pelas comissões temáticas. Entre as emendas aprovadas no relatório estão algumas que tratam da transparência no acesso aos dados da gestão do transporte e bilhetagem e aquelas que versam sobre as garantias trabalhistas dos funcionários da empresa de transporte. A reunião contou com a presença da vereadora Marilda Portela (Cidadania), Fernando Luiz (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Wilsinho da Tabu (PP) e Helinho da Farmácia (PSD). Os dois últimos estiveram impedidos de votar por serem autores de emendas analisadas no parecer. Das 77 emendas apresentadas, 41 foram retiradas de tramitação pelos seus autores. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria de Juninho Los Hermanos, o parecer concluiu pela aprovação das emendas 2, 7, 22, 23, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76. O relatório concluiu pela rejeição de uma única emenda: de autoria de Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), a emenda 54 pretende a supressão do art. 17 da proposição, que prevê que a “atividade finalística da BHTrans poderá ser realizada por meio de terceirização, conforme regulamento”. Segundo o relatório, a previsão de terceirização no projeto está limitada ao período de liquidação, durante o qual haverá uma migração das atividades finalísticas para a Sumob. “Portanto, a previsão é para atividades que gradativamente irão se extinguir, tornando-se eventualmente residuais. Por entender importante que a matéria seja disciplinada no projeto de lei, manifesto pela rejeição da emenda 54”, concluiu o relator.

Transparência na gestão do transporte público e bilhetagem

Entre as emendas aprovadas no parecer está a emenda aditiva 46, de autoria do vereador Gabriel (sem partido). Ela propõe acrescentar, no texto original do PL 160/2021, dispositivo que estabelece garantia de transparência e acesso aos dados da operação e gestão do transporte e da bilhetagem. O objetivo da emenda é fomentar o surgimento de soluções inovadoras que qualifiquem a experiência dos usuários no transporte público. “Nunca foi tão importante para a administração pública a garantia de transparência na gestão de suas ações. Importante instrumento, garantido constitucionalmente pelo princípio da publicidade, vem sendo objeto de legislações específicas e busca constante na garantia da melhoria do serviço público”, afirmou Juninho Los Hermanos encaminhando pela aprovação da emenda.

Emendas dão garantias aos servidores da BHTrans

Uma das preocupações dos vereadores que apresentaram emendas à proposta é garantir direitos adquiridos pelos atuais trabalhadores da BHTrans. Entre elas estão as emendas 50, 51, 52 e 55, que tiveram parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública. A emenda supressiva 50, por exemplo, propõe a supressão do § 2º do art. 16 do projeto. O dispositivo traz a previsão de extinção do plano de carreira dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal da BHTrans, mantendo apenas a denominação, atribuições, jornada e remuneração na data de publicação da nova lei. Já a emenda aditiva 51 acrescenta parágrafo ao art. 16 do PL e tem como objetivo garantir aos empregados remanescentes da BHTrans, na data da extinção da empresa, a formação de um quadro especial de empregados da Belotur, Prodabel, Urbel, PBH Ativos S.A. ou outra empresa ou órgão municipal com regime compatível. Segundo o parecer, a “proposta é de extrema relevância no que dispõe o regime jurídico dos servidores públicos e a garantia de preservação dos empregados na data da extinção da empresa, prevista pelo projeto para acontecer em até 15 anos.” Pela emenda, eventuais empregados ainda ativos na empresa na ocasião de sua extinção teriam seus empregos preservados, mediante transferência e integração de um quadro especial em outra empresa, mantendo o mesmo regime jurídico.

“As emendas foram construídas juntamente com servidores da BHTrans e são importantes e protetivas aos funcionários. Sei do atendimento de excelência que muitos deles prestam à cidade”, afirmou Wilsinho da Tabu, que foi funcionário da empresa por dois anos e meio. As duas emendas e a emenda 52, que provisiona receita específica para caso o Executivo queira apresentar um Plano de Desligamento Voluntário, são de autoria conjunta de vários vereadores.

Ainda tratando dos trabalhadores da BHTrans, o parecer também concluiu pela aprovação da emenda substitutiva 55, de autoria de Pedro Patrus e Macaé Evaristo. O texto propõe nova redação ao art. 16 do projeto de lei, sugerindo a manutenção do plano de carreira dos empregados públicos da BHTrans e estabelecendo que a cessão dos empregados, prevista no § 3º o mesmo artigo, passe a ter concordância do empregado. “Mantendo o mesmo sentido, as emendas 50, 51, 52 e 55 têm como objetivo absoluto a preservação dos empregados da empresa, garantindo a manutenção de seu plano de carreira e a preservação daqueles que estejam remanescentes quando da extinção prevista. Por considerar justo e necessário o respeito à trajetória desses empregados, encaminho pela aprovação”, concluiu Juninho Los Hermanos.

Projeto foi aprovado por ampla votação em 1º turno

O PL 160/2021 que extingue a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e transfere o planejamento e gestão do setor para a nova Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) foi aprovado em 1º turno no dia 13 de setembro e contou com 37 votos favoráveis e apensa 3 contrários. A proposta, assinada pelo Executivo, surgiu dos debates da Comissão Especial de Reformulação da BHTrans. Além da insatisfação popular com o modelo vigente, suspeitas de irregularidades na administração dos contratos de concessão estão em apuração pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da empresa. A necessidade de modernização e transparência reuniu Legislativo e Executivo em torno da construção do projeto. As emendas apresentadas já foram analisadas pela Comissão de Legislação e Justiça e de Administração Pública. O texto segue agora para as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

6ª Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública