Definidas datas de audiências e prazos de sugestões populares ao PPAG 2022/2025 e LOA 2022

Foi apresentado na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, nesta quarta-feira (22/9), o cronograma de trabalho relativo aos projetos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025, que traz metas e investimentos prioritários para o período, e do Orçamento Anual (LOA) 2022, que detalha previsão de arrecadação e despesas no próximo ano. A Prefeitura tem até o dia 30 de setembro para enviar os dois projetos à Câmara Municipal; antes disso, nos dias 27 e 28 deste mês, a Casa oferece curso on-line gratuito de capacitação da sociedade sobre conteúdo e tramitaçãos dos textos. Conforme o planejamento da comissão, a participação popular ocorrerá em audiências públicas nos dias 14 e 15 de outubro e por meio do envio direto de sugestões no período de 14 a 19 de outubro. O projeto entra na pauta do Plenário para votação em turno único no dia 2 de dezembro; até lá os vereadores também poderão apresentar emendas. Na reunião desta quarta a comissão ainda deu parecer favorável, em 1º turno, ao PL 157/2021, que dá nova redação ao art. 1º da Lei 11.243/2020 sobre Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas de educação integral, acrescendo a educação financeira como assunto a ser tratado com os alunos a partir do 6º ano do ensino fundamental. 

Cronograma do PPAG e da LOA 

O presidente da comissão, vereador Bruno Miranda (PDT), apresentou aos presentes o cronograma com as etapas de tramitação dos projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022. No cronograma, que será publicado na página do Portal da Câmara que traz o ciclo orçamentário, constam, entre outras, datas como o dia 30 de setembro, limite para entrega dos projetos por parte da Prefeitura; 14 a 19 de outubro como prazo para apresentação de sugestões da sociedade e alterações dos projetos de lei; e 2 de dezembro para apreciação das propostas pelo Plenário, sobrestando a partir da segunda reunião ordinária de dezembro.

Em reunião extraordinária realizada na terça-feira (21/9), a Comissão de Orçamento aprovou os dias 14 e 15 de outubro como as datas para a realização das audiências públicas onde serão apresentadas e debatidas as proposições sugeridas pelo Executivo. Na audiência marcada para o dia 14 de outubro serão apresentadas e debatidas proposições nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão. Já no dia 15 de outubro, a audiência pública irá tratar de Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana, e Segurança. Para as reuniões foram convidados os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Abreu Reis; e de Fazenda, João Antonio Fleury Teixeira. A realização das audiências é uma determinação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além dos secretários e vereadores, serão convidados gestores de projetos sustentadores, representantes de associações, sindicatos e entidades da sociedade civil.

Bruno também explicou que será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, às 14h, por meio de live, curso para os cidadãos sobre o PPAG 2022-2025 e a LOA 2022. Com inscrições abertas, o curso abrangerá o conteúdo técnico e a tramitação dos projetos, com o objetivo de capacitar a cidadã e o cidadão para elaborar as sugestões populares.

Educação financeira no contraturno 

Assinado por nove vereadores, o PL 157/2021 recebeu parecer favorável do relator Professor Claudiney Dulim (Avante), aprovado pelo colegiado. De acordo com a proposta, o tema da educação financeira tem se mostrado relevante, visto que as dificuldades econômicas da população vêm aumentando a cada década e gerando endividamento. Com a aprovação, a proposta já pode ir a Plenário em 1º turno, quando necessitará do voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovada. Tendo iniciado a tramitação em julho deste ano, o PL 157/2021 traz em sua justificativa que a conscientização que se busca ao ensinar crianças e adolescentes a consumir de forma consciente, a poupar recursos e a investir consiste em “mostrar ao aluno de qualquer classe social que é possível alcançar uma situação financeira equilibrada e sólida, que lhe permita empreender, manter-se adimplente com o Município e fomentar o avanço financeiro de seu grupo familiar, dando-lhe dignidade social e financeira e tornando-lhe possível romper com a impossibilidade de ascensão econômico-financeira.” Os autores - Ciro Pereira (PTB), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nikolas Ferreira (PRTB), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri) - afirmam ainda que esta necessidade se torna ainda mais premente devido às dificuldades enfrentadas pela população durante a pandemia de covid-19.

Para o relator do projeto, a proposta se justifica no dever, de acordo com a Constituição Federal, “dos entes federativos em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação” aos alunos. Sobre a repercussão financeira, um dos aspectos principais analisados pela Comissão de Orçamento e Finanças, Claudiney afirma que “a proposta não gerará impacto financeiro, uma vez que o projeto de lei não prevê acréscimos ou despesas relevantes sobre as contas públicas e, dessa forma, não impactará os instrumentos financeiros e de planejamento”, não gerando aumento de despesa, o que faz desnecessário estimar o impacto orçamentário-financeiro como dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Claudiney explica ainda, em seu relatório, que o PPAG - 2018-2021 contempla programas e ações na área da educação que buscam readequar o currículo nacional e, assim, estabelecer novos temas que estimulem a aprendizagem dos estudantes nas escolas. “Dessa forma, fica evidente a consonância da proposição com o instrumento de planejamento em questão.” O parecer favorável foi aprovado por unanimidade.

Estiveram presentes na reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Claudiney Dulim e Bruno Miranda, que presidiu os trabalhos.

Veja aqui pauta, documentos e o resultado da reunião.

Confira aqui a íntegra dos trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional