ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança projeto que obriga empresas de telecomunicação a remover fiação solta

Texto já pode ser votado em Plenário, em 1º turno; medida prevê remoção de equipamento ou fiação aérea excedentes ou sem uso

quarta-feira, 1 Setembro, 2021 - 16:15
Antena de fiação de telecomunicações e energia elétrica, com vários cabos, durante o dia.
Foto: Otozapletal / Pixabay

Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, já pode seguir para votação em Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei 137/2021, que determina que operadoras de telecomunicações e energia elétrica devem remover equipamento ou fiação aérea quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso. A proposição recebeu aval do colegiado nesta quarta-feira (1º/9). O texto do projeto, que altera o Código de Posturas, é assinado por Braulio Lara (Novo), e também estabelece que a remoção não pode gerar custos para os consumidores e nem para o Poder Público, estando os responsáveis sujeitos a multa diária em caso de descumprimento. A Comissão aprovou, ainda, audiência pública para discutir desafios da região do Barreiro, envolvendo a política de descentralização e regionalização da atividade administrativa, desenvolvimento de instrumentos de participação popular na administração pública e a prestação de serviços públicos em geral. Solicitada por Iza Lourença (Psol), a audiência será realizada no dia 22 de setembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. Confira aqui o resultado completo da reunião
 
Remoção de fios

O Projeto de Lei 137/2021 determina ainda que a instalação da fiação de telecomunicações e energia elétrica deve ser feita de forma ordenada, de modo que não utilize outros pontos de fixação. Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço deve promover sua imediata regularização. A falta de remoção constitui infração grave, com multa a ser aplicada diariamente.

Na justificativa, Braulio Lara afirma a importância do projeto, considerando que, "além da evidente poluição visual das ruas da cidade, se sabe que muitos dos fios expostos são antigos e encontram-se sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a servir como "estoques" de fiação e cabos excedentes”. O vereador pondera que o acúmulo das fiações nos postes dificulta a manutenção e pode causar acidentes, e que inexiste legislação federal, estadual ou municipal que obrigue as empresas a realizarem a sua remoção, comprometendo a segurança da população.

No parecer, Wilsinho da Tabu (PP) comenta que o projeto visa contribuir com a cidade, diminuindo a poluição visual dos fios e cabeamentos com a retirada de material inservível aos cidadãos. E deuncia o “descaso com o bem público” das concessionárias ao deixarem cabos inservíveis se acumulando nos postes e trazendo poluição visual para Belo Horizonte. O texto pondera, ainda, que a determinação do projeto por cuidado e organização dos cabos não entra em conflito com a administração pública e o descarte da fiação não traz custos ao erário público. 

O projeto teve pareceres favoráveis aprovados nas Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e pode ir à votação em 1º turno. Para ser aprovado, ele precisa de votos da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Barreiro

Também foi aprovada a realização de audiência pública para discutir desafios da região do Barreiro. No requerimento, Iza Lourença (Psol) explica que o Barreiro enfrenta, historicamente, desafios envolvendo a política de descentralização e regionalização da atividade administrativa e a carência de instrumentos de participação popular. E acrescenta que o Plano Diretor (Lei 11.181/2019) promoveu garantias de direitos a áreas situadas na região, mas que prestação de serviços públicos em geral “ainda está muito aquém do esperado”. 

Iza solicitou, ainda, o convite das seguintes autoridades, entidades e cidadãos: as secretarias municipais de Esportes, Cultura e Política Urbana, a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel); os institutos Alforriado Matias e Macunaíma, o Viaduto das Artes e os cidadãos João Paiva, Ana Clara Ribeiro de Almeida, Gildemar Rodrigues da Silva, Simone Maria da Penha de Oliveira, Livia Mara e Dessiane Cristina dos Santos Pereira. 

Estiveram presentes, de maneira remota, os seguintes membros efetivos da comissão: Helinho da Farmácia (PSD), Fernando Luiz (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante) e Wilsinho da Tabu (PP).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

29ª Reunião Ordinária -Comissão de Administração Pública