Direito de uso e acesso à língua para pessoas surdas é pauta no Legislativo

A garantia de acessibilidade da comunidade surda e surdocega à língua e à informação será tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, no próximo dia 27 de setembro. A realização do debate foi aprovada pelo colegiado, em reunião ordinária, na tarde desta segunda-feira (23/8), quando também foi agendada visita técnica à Cooperleste - entidade que recebe e separa materiais recicláveis - para verificação das condições de trabalho no local e segurança dos catadores. A Comissão deliberou ainda pelo envio de indicação ao prefeito sugerindo o adiamento do despejo dos moradores da Ocupação Anik Lima e inclusão das famílias em políticas habitacionais. Foi adiada votação sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos. Acesse aqui a pauta e o resultado completo da reunião.

Conforme requerimento aprovado nesta tarde, a Comissão agendou para setembro uma audiência pública para debater a situação atual, os desafios e as perspectivas da comunidade surda e surdocega de Belo Horizonte em relação aos seus direitos linguísticos e acessibilidade. Proponente da reunião, Duda Salabert (PDT) menciona o significado especial do mês de setembro, em que é comemorado o Dia Nacional dos Surdos (26 de setembro). A data remete à inauguração do Instituto Nacional de Educação dos Surdos (INES), primeira escola especializada do Brasil, no dia 26 de setembro de 1857. No dia 23, é celebrado o Dia Internacional das Línguas de Sinais, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2017. A lista de convidados será comunicada posteriormente.

Segurança no trabalho

Acolhendo solicitação de Marcos Crispim (PSC), a Comissão vai verificar in loco, no dia 26 de agosto, às 9h, juntamente com autoridades municipais, a necessidade de revitalizar o elevador e reestruturar o espaço da Cooperativa Solidária dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste (Coopersol Leste), no Bairro Granja de Freitas. O objetivo é proporcionar qualidade na produção e garantir a segurança dos cooperados. Serão convidados para participar da visita técnica o secretário municipal de Meio Ambiente, o superintendente de Limpeza Urbana (SLU) e o Coordenador de Administração Regional Leste.

Direito à saúde mental

Por solicitação de Bella Gonçalves (Psol), foi adiada novamente a apreciação do Projeto de Lei 111/2021, de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos. A parlamentar lembrou que, em resposta ao seu pedido de diligência, o Fórum Mineiro de Saúde Mental e a Frente Mineira de Drogas e Direitos haviam se manifestado contrariamente ao projeto, o que gerou o primeiro adiamento da votação do parecer. As entidades apontam inadequação dos termos "dependente químico" e “comunidade terapêutica”, além de questionarem a omissão do trabalho dos Cersams (Centros de Referência em Saúde Mental) no texto. Autor do parecer, que conclui pela aprovação do PL - com apresentação de emenda corrigindo o conceito de “comunidade terapêutica” - Nikolas Ferreira (PRTB) pontuou que o Conselho Regional de Medicina (CRM-MG) pediu, recentemente, o fechamento dos Cersams, após denúncias e fiscalização. Bella Gonçalves defendeu a atuação dos Cersams e criticou a previsão do PL que trata do encaminhamento dos casos de saúde mental por entes privados que não integram a rede de Saúde Mental e também são alvo de críticas e denúncias.

Direito à moradia

Indicação apresentada por Bella sugere ao prefeito o adiamento do despejo das famílias que ocupam um casarão abandonado na Rua Santa Catarina, no hipercentro de BH (denominado Ocupação Anyky Lima), previsto para o dia 24/8, e sua inclusão em políticas habitacionais voltadas à população de rua. A vereadora salientou que a pandemia agravou a vulnerabilidade dessas pessoas e citou decisão do STF que considera “a habitação essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus”. Segundo ela, as políticas para o segmento devem ser articuladas pelas áreas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, e não de forma policial.

Antes do encerramento, foi registrado recebimento de respostas do Executivo aos Pedidos de Informação 606/2021, de  Nikolas Ferreira, referente à oferta de serviços de saúde bucal aos moradores de rua; 754/2021, de Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol), relativo ao serviço de internet no aglomerado da Serra; e 760/2021, assinado pelas psolistas e os colegas Bruno Miranda (PDT) e Macaé Evaristo (PT), sobre as políticas habitacionais para a população em situação de rua de Belo Horizonte.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional