Comissão apoia PLs contra maus-tratos de animais e textos já podem ir a Plenário

A proibição da realização de eventos que envolvam maus-tratos a animais em Belo Horizonte e o veto à prática de adestramento invasivo contra animais domésticos foram aprovados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na reunião desta quarta-feira (11/8). O parecer da Comissão tem caráter opinativo, e os projetos devem seguir para votação pelo Plenário da Casa. Conforme informaram alguns parlamentares, as propostas foram endossadas no âmbito da Comissão, mas vários pontos devem ser debatidos mais amplamente em Plenário. Também na pauta da reunião, o colegiado emitiu parecer favorável a projeto de lei que dá nova redação ao Código de Edificações do município; e aprovou pedidos de informação relativos ao Orçamento Participativo e a fundos públicos referentes a políticas de mobilidade urbana na cidade.

O PL 104/2021, de Wanderley Porto (Patri), que tramita em 1º turno na Casa, estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento que envolva maus-tratos e crueldade animal em Belo Horizonte, como touradas, rinha de galo ou de cães. A proposta passou pela Comissão de Legislação e Justiça, onde obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicialidade e regimentalidade, recebendo, também, parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Já na Comissão de Administração Pública, não foi apreciada por perda de prazo para apresentação do parecer.

Relator do projeto na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Bruno Miranda (PDT) defende que, uma vez contratado esse tipo de evento pela autoridade competente, haverá interdição imediata, até que sejam sanadas as irregularidades constatadas. Segundo ele, o projeto objetiva não somente promover a educação e a conscientização quanto à política universal de proteção animal, mas proteger os animais de práticas lesivas à sua saúde e integridade. Ainda de acordo com Bruno Miranda, as atividades elencadas no PL não apresentam repercussão financeira negativa, uma vez que já fazem parte da fiscalização existente no município.

Adestramento agressivo

Outra proposta que também tramita em 1º turno e obteve parecer favorável da Comissão foi o PL 108/2021, de autoria dos vereadores Wanderley Porto, Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). O PL, que proíbe práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos na capital, já foi apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça, onde recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, recebendo parecer pela aprovação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública.

Conforme o parecer do relator, Professor Claudiney Dulim (Avante), o objetivo do projeto é proibir na cidade o adestramento de animais domésticos utilizando qualquer técnica que cause dor ou sofrimento físico ou psicológico aos animais. O relator destaca que o PL não gerará impacto financeiro ao Município, reafirmando a necessidade explicitada pelos autores de que a lei municipal estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais, conferindo efetividade à regra prevista na Constituição Federal.

Código de Edificações

De autoria do vereador Wilsinho da Tabu (PP), com relatoria de Álvaro Damião (DEM), recebeu parecer pela aprovação o PL 102/2021, que tramita em 1º turno e dá nova redação a dispositivos do Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. A proposta passou pela Comissão de Legislação e Justiça, quando recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade; e foi aprovada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

O parecer ao projeto reforça que, para dar início a obra pública ou privada, passaria a ser obrigatória a instalação de placa de identificação e informativa, divulgando canais de comunicação com os responsáveis pelas obras. Além disso, segundo a relatoria, o projeto não traz nenhuma despesa ao Município.

Mesmo aprovando os pareceres, conforme ressaltaram os vereadores Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim (Avante), ambas as propostas foram aprovadas de acordo com a competência da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, mas alguns aspectos precisam ser discutidos mais amplamente em Plenário.

Orçamento Participativo

De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), pedido de informação aprovado visa dirimir dúvidas sobre regiões não contempladas pelo Orçamento Participativo (OP) na capital. Nas  solicitações, requer-se que a Prefeitura encaminhe à Comissão relação de obras do OP não executadas ou executadas parcialmente por regional e ano de aprovação. O Executivo também será questionado quanto a critério de prioridades de execução e valor aproximado de cada obra.

Em outra solicitação, de Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), ao presidente da BHTrans, Diogo Prosdocimi, ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Valadão, à secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, e ao prefeito Alexandre Kalil, pede-se que sejam encaminhadas informações sobre fundos públicos relativos a políticas de mobilidade urbana, conforme o PL 160/2021.

Superintendência de Mobilidade Urbana

O Projeto de Lei 160/2021, do Executivo, cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e autoriza a extinção da BHTrans, no prazo de 15 anos. Um dos impactos da proposta diz respeito aos fundos públicos relativos às políticas de mobilidade urbana. Atualmente, existem o Fundo de Transportes Urbanos (FTU), destinado a prover recursos para a execução de programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito; e o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC), ainda não regulamentado, cujos recursos serão prioritariamente destinados a subsidiar o serviço de transporte coletivo no município, com vistas à manutenção e redução das tarifas cobradas.

O PL visa que o FTU passe a denominar-se Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU), destinado a subsidiar, financiar e repassar recursos para despesas com bens, serviços, pessoal, obras, ações e atividades relativas à mobilidade urbana, ao trânsito e ao transporte público municipal. No requerimento, as vereadores manifestam preocupação com a unificação desses fundos, no que diz respeito à aparente ampliação das finalidades das despesas (bens, serviços, pessoal, obras, ações e atividades relativas à mobilidade urbana), sem o correspondente aumento das fontes de receita.

Desta forma, são solicitadas informações sobre histórico das receitas e despesas do FTU nos últimos 20 anos; aplicações de recursos do fundo suprimidas, mantidas ou acrescentadas em relação aos atuais fundos (FTU e FSTC); medidas previstas para ampliação dos recursos do FMU, para fazer frente ao conjunto de despesas a que o mesmo se propõe; assim como fontes e valores projetados por despesa para os próximos 4 anos.

Participaram da reunião os vereadores Bruno Miranda, Pedro Patrus e Professor Claudiney Dulim, e a vereadora Marilda Portela (Cidadania).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional