Já tramita na Casa PL que encerra BHTrans e cria Superintendência de Mobilidade

Com o objetivo de promover uma ampla mudança no sistema de transporte e trânsito de Belo Horizonte e incorporar aspectos modernos, próprios do conceito de mobilidade urbana, começou a tramitar na Câmara, nesta quinta-feira (22/7), o Projeto de Lei 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte - Sumob. Criada como autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana — SMPU, a nova superintendência municipal seria dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia. O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A — BHTrans. O PL 160/2021 será apreciado pelas Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e de Orçamento e Finanças Públicas. Sujeito a votação em Plenário em dois turnos, precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado. Vereadores já podem apresentar emendas para readequação da proposta.

Competências da Sumob

Entre as 25 competências constantes do projeto de lei, a Sumob deve planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte regulamentados; contribuir com as atividades de planejamento de transportes, trânsito e sistema viário municipal e metropolitano, além de executar os serviços de transporte público individual e coletivo, suplementar, de táxi, escolar e fretado. Também seria atribuição da Sumob estabelecer e administrar a política tarifária dos transportes públicos; implantar e manter a sinalização de trânsito e aplicar sanções aos atos ilícitos de trânsito e de transporte, entre outros.

A ideia foi apresentada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) pelo vereador Gabriel (sem partido), que é presidente da Comissão Especial de Estudo que trata da reformulação da BHTrans e da CPI que investiga a empresa. Segundo o vereador, com a Sumob, a cidade teria avanços fundamentais na gestão da mobilidade urbana. “A cidade contará com melhor planejamento e mais investimentos, que culminarão em mais tecnologia, melhor serviço ao usuário e uma cidade mais dinâmica. Por exemplo, mais tecnologia com sinais de trânsito inteligentes e aplicativos de transporte mais amigáveis aos usuários”, explica Gabriel. O vereador destaca, ainda, que a mudança mira ações também para o futuro da cidade e que parte da proposta vem dos trabalhos desempenhados pela Comissão Especial de Estudo.

Contribuição da Câmara de BH

“A Comissão Especial iniciou seu trabalho com três eixos: revisão dos contratos de concessão de transporte coletivo, reorganização da mobilidade na cidade e melhoria da integração metropolitana. O PL aborda o primeiro eixo, mas amplia as opções para os demais eixos propostos pela Comissão. Mais opções de financiamento permitirão mais infraestrutura e mais investimentos no setor, afetando toda a região metropolitana”, completa o vereador.

Em mensagem aos parlamentares, Kalil também destaca a modernização das ações e iniciativas como aspecto fundamental da proposta. “A inovação trazida pelo projeto vai muito além da alteração da denominação e da natureza jurídica da entidade executiva de trânsito do Município. A criação da Sumob irá contribuir para modernizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana e do serviço de transporte, viabilizando a adoção de soluções eficientes e adequadas ao atendimento das demandas dos cidadãos”, afirma o prefeito. Ainda segundo Kalil, a vinculação da autarquia à SMPU facilitaria o planejamento e a execução das intervenções de trânsito e das ações de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão, “sem prejuízo da autonomia da entidade”.

Mais participação e maior financiamento

O texto também acrescenta dois incisos ao Artigo 291 da Lei 11.181/2019, que estabelece o Plano Diretor de BH e inclui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PlanMob-BH, Capítulo I do Título XI). Com a nova redação, o PlanMob-BH, que é o instrumento de efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e tem por finalidade atender às necessidades da população, passa a contar com maior participação das Comissões Regionais de Transporte e Trânsito – CRTTs; do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – Comurb e do Observatório da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte.

De acordo com Gabriel, um dos objetivos do PL é reorganizar o setor de mobilidade da cidade a partir de três medidas. “A primeira, de ordem financeira, assegura recursos exclusivos para o setor ao ampliar receitas e definir possíveis destinações dos recursos, unificando dois fundos já existentes na Prefeitura. A segunda, no âmbito de políticas públicas, atualiza o Plano Diretor com novas metas e objetivos para a mobilidade. A terceira, atualiza os mecanismos de gestão da mobilidade, ao criar uma autarquia com poder de polícia e regulatório para a cidade”, explica o vereador.

A proposta extingue o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo — FSTC, criado com o novo Plano Diretor em 2019, e substitui o atual Fundo de Transportes Urbanos, criado em 1991, pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, que ficaria sob gestão da Secretaria Municipal de Política Urbana. Ele seria destinado a “subsidiar, financiar e repassar recursos para despesas com bens, serviços, pessoal, obras, ações e atividades relativas à mobilidade urbana, ao trânsito e ao transporte público municipal”. Para o vereador, “uma organização moderna, com fonte de financiamento próprio e com metas e objetivos ainda mais claros e direcionados para mobilidade ajudará a cidade a planejar, ter fluxo constante de recursos e execução mais célere e aderente às mais novas práticas e tecnologias existentes. A expectativa é assegurar melhor planejamento e qualidade dos serviços à população”, afirmou o vereador.

BHTrans

Outra proposta importante contida no projeto é a extinção da BHTrans. O texto autoriza o Executivo a extinguir a empresa, em até quinze anos, a partir da vigência da nova Lei, mas também permite que a Prefeitura faça isso antes do prazo, “caso declarada a vacância de todos os cargos existentes na estrutura da BHTrans”. Também a partir da vigência da Lei (se aprovado o projeto) ficaria proibido o ingresso de novos funcionários na empresa, dentro do quadro de pessoal que a compõe, além de ficar extinto “o plano de carreira dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal da BHTrans, restando mantida a denominação, as atribuições, a jornada e a remuneração vigente na data de publicação”.

Os empregados da BHTrans, porém, poderiam ser cedidos a outros órgãos e entidades do Poder Executivo, respeitadas a carga horária, atribuições e escolaridade. Os saldos remanescentes da empresa seriam destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana, criado pelo projeto.

Superintendência de Comunicação Institucional