Arquitetos e engenheiros pedem mais clareza nas regras de licenciamento da PBH

Reunidos com a secretária Municipal de Política Urbana na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta terça-feira (6/7), profissionais e entidades da construção civil se queixaram da falta de clareza e objetividade dos critérios utilizados nos exames que precedem o licenciamento e de interferências desnecessárias da Prefeitura em detalhes dos projetos. Reconhecendo os avanços apresentados pelo órgão na reunião, especialmente na digitalização e simplificação dos procedimentos, arquitetos, engenheiros e construtoras reivindicaram sua inclusão nos debates e decisões sobre a regulamentação do setor, a fim de compreender e contribuir na construção conjunta de entendimentos sobre as normas vigentes, facilitando e estimulando os investimentos na área para o desenvolvimento da cidade.

Requerente da audiência, Braulio Lara (Novo) explicou que a promoção do debate foi motivada pela divulgação de uma carta assinada por mais de 350 arquitetos expondo as insatisfações da categoria com o processo atual de licenciamento de projetos de construção civil em Belo Horizonte. As principais queixas apontadas referem-se ao excesso de burocracia e a demora na obtenção do documento, que prejudica o andamento de obras da construção civil na Capital. O manifesto reivindica, entre outros pontos, objetividade na análise dos projetos; fim dos indeferimentos; direito ao contraditório; prazo para resposta; agilidade na disponibilização dos documentos; desburocratização da regularização de edificações; e canais de comunicação com a PBH.  

O vereador agradeceu o atendimento do convite pela secretária de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, e declarou-se otimista quanto ao estabelecimento de um diálogo construtivo entre as partes em benefício da população e do crescimento da cidade. O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, Professor Juliano Lopes (Agir), relatou que desde o início de seu mandato, há oito anos, já ouviu inúmeras reclamações sobre a burocracia e a lentidão do processo, que prejudicam especialmente as pequenas empresas do ramo, e reafirmou que a Câmara é um canal importante de intermediação entre a sociedade civil e o Poder Executivo.

Em seguida, a secretária exibiu o relatório dos avanços já realizados na simplificação dos processos de licenciamento e da aplicação das normas do Plano Diretor, produzido para apresentação no fórum criado para debater o tema. O reestabelecimento do fórum (interrompido em razão da pandemia e da dedicação intensa da equipe à modernização dos procedimentos) foi o primeiro avanço destacado pela gestora; a interlocução permanente entre a equipe técnica “altamente qualificada” da Prefeitura e as entidades do setor favorece a conciliação entre diferentes interesses e a proposição de soluções para aprimorar o sistema.

Digitalização e redução de prazos

Entre as modernizações efetuadas, a secretária destacou a digitalização de procedimentos e automatização de fluxos, dispensando o comparecimento presencial e agilizando os andamentos; vistorias virtuais com uso de drones; interfaces com órgãos licenciadores, objetivação de conceitos e de procedimentos que demandavam processos prévios; organização e padronização do “checklist”, redução do número de documentos e dos prazos de exame documental (média de um dia para Alvará na hora; dois dias para Alvará convencional e três para regularização, contra 35 e 56 dias no segundo semestre de 2019); saneamento e de base de dados geográficos e incorporação da base de dados do Patrimônio, facilitando a consulta e extinguindo o longo tempo de espera pelas informações do órgão.

Além das medidas relacionadas ao foco da audiência, o relatório menciona outras que poderão dinamizar a economia da cidade e o mercado imobiliário, como a criação de novas centralidades e áreas de adensamento populacional nas regionais, incentivando a instalação de novos estabelecimentos comerciais e de serviços; revisão e flexibilização do uso do solo, inclusive em áreas de Diretrizes Especiais (ADEs); redução de exigências de Estudo de Impacto de Vizinhança.

A secretária celebrou os avanços mensuráveis, conquistados com um “trabalho gigante” de diagnóstico, estudos de leis, reformulação de pactos e regulamentos, articulação com outras secretarias para resolver e simplificar processos estruturais, mas ressaltou que ainda há muito a ser feito e que o aprimoramento e modernizaçao do sistema tem de ser permanente, aliando as responsabilidades do setor público à compreensão das necessidades do mercado. “Estamos do mesmo lado”, afirmou. A excelente classificação de BH no indicador "Obtenção de alvarás de construção" no Relatório Doing Business Subnacional 2021, que faz uma análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, também foi ressaltada por ela.

Questionamentos e reivindicações

A presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea-MG), Fernanda Basques e o ex-presidente da entidade, Danilo Batista, observaram que esse esforço devia ter sido iniciado antes para que os resultados fossem obtidos há mais tempo. Os arquitetos apontaram dificuldades em compreender as interpretações e entendimentos em relação à aplicação das normas do Plano Diretor e criticaram a falta de comunicação e de participação dos que atuam e conhecem na prática a realidade do mercado nas discussões e decisões que ocorrem nas câmaras internas da Prefeitura. Fernanda reconheceu que o fórum é importante, mas ainda não apresentou muitos resultados. A presidente da Asbea defendeu que a definição de critérios e entendimentos da Prefeitura devem ter o aval da Câmara e a participação da sociedade civil.

Para Danilo, é preciso valorizar mais os arquitetos, urbanistas e engenheiros, que possuem conhecimento e competência para elaborar os projetos e “sabem o que pode e o que não pode”; correções desnecessárias e interferências em minúcias do projeto atrasam a aprovação e o andamento dos empreendimentos. Segundo ele, a Prefeitura deve se ater à verificação de impactos da obfra na vizinhança e na cidade. A falta de diálogo e de uniformização dos critérios utilizados na análise de cada projeto pela chamada Mesa de Exame também foram as principais queixas do arquiteto e urbanista Luiz Gazzi, que representou o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG).

Maria Caldas retrucou que a análise e verificação de parâmetros e conformidade com a legislação é função precípua do poder público, cobrada pelo Ministério Público e outros sistemas de controle interno. A gestora afirmou que no momento da obtenção do Alvará na Hora, os responsáveis técnicos sempre declaram que está tudo nos conformes, mas posteriormente são verificados erros graves em 70% dos projetos. Para que a análise da Prefeitura pudesse ser dispensada, os profissionias teriam de conhecer a legislação em profundidade para cumpri-la e ter conhecimentos operacionais de gestão pública. Para ela, o fórum será o ambiente adequado para intercambiar informações e demandas nesse momento de transição. “O objetivo é despolemizar, cada um tem que fazer a sua parte”, ponderou.

A presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais  (CAU-MG), Maria Edwiges Sobreira Leal, elogiou o trabalho da Prefeitura e os avanços da política urbana de Belo Horizonte nas últimas décadas e a criação dos conselhos e conferências pela Constituição de 1988, que promoveram a participação social nos assuntos públicos. Para ela, o fórum é um instrumento indispensável para” varrer desentendimentos, buscar convergências e encontrar caminhos” por meio do diálogo e o entendimento entre as partes, que devem “dar as mãos” para atingir o objetivo comum de construir uma cidade melhor. Em nome do Crea-MG,  Tarcísio Caixeta defendeu a revisão permanente das políticas públicas em consonância com as mudanças, modernizando e democratizando a percepção da cidade, ouvindo instituições e entidades de fora da área técnica.

Cássia Ximenes, do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (Secovi-MG), reconheceu os aprimoramentos dos processos e da interlocução com o setor já efetuados pela Prefeitura, mas também cobrou espaço para uma participação mais efetiva das entidades e empresas do ramo. Andréa Michelin, da Sociedade Mineira de Engenheiros, também signatária da carta referida por Braulio Lara, reforçou as observações e reivindicações da categoria e, apesar de elogiar o avanço representado pela digitalização de procedimentos, negou a redução do número de documentos, que estaria aumentando, e criticou a burocracia, a falta de regras claras e as exigências sem sentido que travam os licenciamentos.

A emissão do Alvará na Hora também foi criticada, considerando que há sim a necessidade de uma análise prévia da Prefeitura para evitar problemas posteriores para o responsável técnico ou o embargo da obra; para que a análise seja útil e legítima, no entanto, é preciso que os critérios e entendimentos do examinador sejam objetivos e aplicados a todos, o que não acontece hoje, sujeitando o autor do projeto a avaliações e decisões diferentes em relação ao licenciamento.

Setor público e setor privado

A Secretaria de Política Urbana refutou as críticas e defendeu os esforços e a dedicação do órgão para atingir os avanços já obtidos, que envolveu diversos estudos e interlocução com outros órgãos. A assessora da titular relatou o reconhecimento do trabalho da secretaria por ministérios e entidades internacionais, como a ONU, que considera Belo Horizonte como uma referência de política urbana moderna, sustentável e inclusiva. Braulio Lara ponderou que, embora as responsabilidades e a atuação do poder público sejma essenciais e importantes, é preciso ouvir os atores privados que investem no crescimento e desenvolvimento da cidade para atender as necessidades da população, a fim de equilibrar os interesses e entendimentos de todos os envolvidos. 

Danilo Batista, da Asbea-MG, propôs como encaminhamento do debate a solicitação formal de participação das entidades do setor, pelo menos as que já são integrantes do fórum, nas reuniões e debates internos da Prefeitura nos quais são definidos os entendimentos e as interpretações que norteiam a aplicação das normas vigentes, o aperfeiçoamento dos processos e as decisões sobre a gestão da política urbana no município. 

Novas audiências

Após as falas dos participantes, Braulio Lara apresentou a lista de eixos temáticos que elaborou para direcionar os debates, com base nos aspectos levantados na carta dos arquitetos: 1) Interpretação x Literalidade Legislativa; 2) Publicidade de entendimentos e interpretações; 3) Restrições propostas e resultado efetivo; 4) Andamento do Plano Diretor (Lei 11,181/19); e 5) Mercado Imobiliário de Belo Horizonte. Porém, constatando que o tempo regimental seria insuficiente para dar continuidade à audiência, ele comunicou que vai requerer a realização de novos encontros para abordar em profundidade cada um dos temas propostos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional