MUDANÇA OFICIAL

Alterados nomes e competências de comissões para contemplar defesa dos animais e igualdade racial

Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor passam por mudanças com Resolução 2.095

segunda-feira, 26 Julho, 2021 - 11:30
Foto: Freepick

Alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Resolução 2.095publicada pela presidente Nely Aquino (Pode) no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (23/7), muda o nome de duas comissões permanentes da Casa e suas competências, de modo a promover os temas “defesa dos animais” e “igualdade racial”. A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana passa a ser denominada Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e o tema “bem estar animal” fica acrescentado às suas atribuições. Da mesma forma, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor passa a chamar-se Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, sendo acrescidas às suas competências "ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo". O texto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário em votação simbólica.

Para os autores da norma - Wanderley Porto (Patri), Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP) -, apesar de os assuntos estarem abrangidos nos temas de cada comissão, o destaque a essas duas questões é importante para enfatizar a proteção e o fomento dessas políticas públicas pelo Legislativo Municipal.

Os dois temas incluídos constam nas pautas legislativas das esferas estadual e federal. No dia 20 de junho do ano passado, foram celebrados os dez anos do Estatuto da Igualdade Racial, lei federal que define discriminação racial e propõe ações afirmativas para a correção das desigualdade raciais. Ainda em nível federal, a Lei 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, proíbe maus tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos.

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