Violação do direito à moradia e emergência alimentar serão temas de audiências

A questão da pandemia de covid-19 e suas consequências foi tema direto ou indireto dos três requerimentos apreciados em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (5/4). Duas audiências públicas foram aprovadas pelo grupo: a primeira, em 12 de abril, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, vai debater a violação do direito à moradia na Ocupação Vicentão (no Centro de BH) no pico da pandemia; em 22 de abril, às 9h, no Plenário Camil Caram, será discutida a emergência alimentar no contexto da doença. Também foi aprovado pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) sobre a prioridade de vacinação dos profissionais do Sistema Municipal de Assistência Social (Suas). A apreciação da indicação que sugeria a priorização dos trabalhadores da Política Municipal de Assistência Social para vacinação contra a covid-19 foi adiada para a próxima reunião, em razão do pedido de dados sobre o mesmo tema.

Na justificativa da solicitação de audiência sobre a Ocupação Vicentão, a autora, Bella Gonçalves (Psol), fez um breve histórico da situação. A área (um prédio na Rua Espírito Santo, nº 461) teria sido ocupada por 90 famílias de baixa renda e sem teto, em 12 de janeiro de 2018. No final daquele ano, foi firmado convênio entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) e três entidades de ligadas à moradia. O objetivo foi o pagamento de subsídio temporário de dois anos para as famílias arcarem com os aluguéis. Após esse período, elas seriam reassentadas em áreas de regularização fundiária de Minas Gerais. Entretanto, segundo Bella, desde 2020, a Cohab Minas se recusava a pagar o benefício às famílias, o que só ocorreu por decisão judicial, em ação movida pela Defensoria Pública. Mas a decisão venceu em fins de 2020: “Tudo isso no cenário de maior gravidade da pandemia, contexto de crise sanitária na qual a moradia é fundamental para a proteção da saúde pública e que tem agravado também a crise econômica, na qual as famílias brasileiras têm perdido o acesso a trabalho e renda”. A vereadora informou que, apesar de a decisão já estar judicializada, a audiência poderia contribuir para o assunto, recebendo apoio do vice-presidente da comissão, Nikolas Ferreira (PRTB).

São esperados para o evento representantes da Cohab; Promotoria de Justiça; Defensoria Pública; coordenação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Cejusc-TJMG); Centro de Cooperação Comunitária e Popular (Casa Palmares); Associação de Moradores de Aluguel da Grande BH (Amabel); Associação Morada de Habitação, Saneamento e Cidadania do Estado de Gerais; além de moradores da ocupação.

Segurança alimentar

Elencando inúmeros dados que demonstram o aumento da fome, desemprego e miséria no país, e assegurando que eles ocorrem conjuntamente com a redução do auxílio emergencial e das medidas de proteção social, Bella Gonçalves embasou seu pedido de audiência pública sobre emergência alimentar (no dia 22 de abril, 9h, Plenário Camil Caram). O objetivo é debater estratégias de combate à fome, visando alternativas de acesso à renda básica e segurança alimentar em nível municipal, diante da emergência alimentar no contexto da pandemia. A parlamentar contextualizou, apontando que “Belo Horizonte não está imune a esse cenário, haja vista os dados de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CAdÚnico), em que há registro de 61.722 famílias em situação de extrema pobreza, com renda per capita familiar de até R$ 89,00; 6.698 famílias em situação de pobreza, com renda per capita familiar entre R$ 89,01 e R$ 178,00; e 43.888 famílias com renda per capita familiar entre R$ 178,01 e meio salário mínimo”. Embora reconheça que a Prefeitura “tem desenvolvido importantes ações de segurança alimentar e proteção social na pandemia e para além do estado de emergência”, essas seriam insuficientes.

Foram convidados: Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; Fórum de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social em Belo Horizonte; Intersindical; Brigadas Populares; Fórum de Economia Popular; e representante da população em situação de rua.

Vacinação para assistência social

A vacinação dos profissionais do Sistema Municipal de Assistência Social (Suas) foi tema de pedido de informação de Bella Gonçalves direcionado ao prefeito, com cópia ao secretário municipal de Governo, Adalclever Ribeiro Lopes. Ela deseja obter dados como o planejamento para oficializar a priorização e a inclusão dos profissionais do Suas na vacinação contra a covid-19, “indicando a fase correspondente da inclusão no plano de vacinação municipal, bem como o planejamento da efetiva vacinação dos trabalhadores de entidades socioassistenciais e dos terceirizados (como motoristas, porteiro, recepcionistas, pessoal da administração e limpeza).” A vereadora também questiona a existência e forma de realização de testagens periódicas dos trabalhadores.

Bella defendeu que há definição nacional sobre os serviços de assistência social como atividades essenciais na pandemia, devendo seus profissionais serem prioridade na vacinação. Esses trabalhadores, inclusive, estariam apresentando “altos índices de contaminação”.

Na justificativa do pedido, Bella afirma que, conjuntamente com outras políticas da seguridade social, a política de assistência social tem papel fundamental no contexto de crise sanitária e econômica decorrente da pandemia, com a precarização da vida da população. Sendo assim, “tais políticas são consideradas essenciais, exigindo, portanto, que seus trabalhadores se empenhem no trabalho, inclusive presencial, para dar vazão às demandas da população da cidade, especialmente a população de baixa renda e mais atingida pelos efeitos da pandemia”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional