Com redação final aprovada, consórcio para compra de vacinas segue para o prefeito

Com a tramitação acelerada nas comissões e no Plenário para possibilitar a ampliação da imunização dos belo-horizontinos o quanto antes, segue em breve para sanção do prefeito o projeto de lei que inclui BH em um consórcio de municípios de todas as regiões do Brasil com a finalidade de facilitar a aquisição de vacinas contra o novo coronavírus. A redação final da proposição do Executivo, última etapa da tramitação da matéria, foi aprovada nesta terça-feira (13/4) na Comissão de Legislação e Justiça. Na mesma reunião, receberam pareceres favoráveis em 2º turno a proposta de isenção do IPTU aos afetados pelas medidas de contenção da pandemia da covid-19 e a permissão para os artesãos comercializarem seus produtos nos eventos da cidade. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Além da compra de vacinas, a participação no consórcio ratificada no PL 71/21 permite o atendimento de eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos de saúde. Recebido pela Câmara no dia 11 de março, encerrou a tramitação em 1º turno nas Comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas no dia 29 de março, obtendo parecer favorável em todas elas. Para não atrasar a votação definitiva, não foram apresentadas emendas ao texto, que foi incluído na pauta do Plenário e aprovado por unanimidade em 1º e 2º turno nos dias 8 e 9 de abril.

Após a votação favorável à redação final, os parlamentares parabenizaram as comissões que analisaram a matéria e a presidência da Casa pela agilização da tramitação, que demonstrou a parceria com a Prefeitura e o zelo pela população neste momento de agravamento da pandemia. “A aprovação dessa proposição tão importante num curto espaço de tempo é um fato histórico para a Câmara Municipal”, celebrou Gabriel (Patri), presidente da CLJ.

Isenção de IPTU

Foi aprovado com ressalvas o parecer pela constitucionalidade e legalidade da Emenda 1 ao PL 967/20, do ex-vereador Fernando Borja e outros oito signatários, que inclui na legislação sobre a concessão de benefícios fiscais a isenção do IPTU nos casos de emergência de saúde, pandemia ou calamidade pública que venha a comprometer o exercício da atividade econômica. A emenda em questão dá o prazo de 15 dias, a partir da publicação, para a lei entrar em vigor; o texto original prevê que a norma passa a valer na data da publicação.

Mesmo impedido de votar por ser autor da emenda, Gabriel manifestou-se durante a discussão, ponderando que a proposta é “absurda” e “inexequível” por não considerar o impacto orçamentário, estimado em cerca de R$ 6 bilhões. 

O PL foi aprovado em 1º turno no Plenário com 39 votos a favor no início de fevereiro e passará por outras três comissões antes da votação definitiva.

Artesãos em eventos

Também obteve o aval da CLJ a Emenda 1 ao PL 1038/20, assinado por Fernando Borja e outros 12 parlamentares e ex-parlamentares, que propõe a permissão para os artesãos exporem e comercializarem seus produtos nos eventos temporários autorizados pela Prefeitura sem necessidade de licenciamento prévio, a fim de minimizar os efeitos da estagnação econômica quando da retomada das atividades impedidas pela pandemia. Segundo a relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), a emenda da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor amplia o espectro dos trabalhadores beneficiados ao alterar a definição dos produtos permitidos e não apresenta qualquer incompatibilidade com a legislação.

A Emenda ao PL, aprovado em 1º turno no dia 11 de março, será analisada nas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública antes de ser votada no Plenário juntamente com o projeto.

Acessibilidade

Foi adiada a apreciação em 1º turno do PL 41/21, de Irlan Melo (PSD), que consolida as normas municipais de acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos das pessoas com deficiência. O parecer favorável do relator Jorge Santos (Republicanos), que apresentou emendas para correção de irregularidades, foi aprovado por três votos a dois. Reconhecendo o mérito e a importância do projeto, Gabriel (Patri) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) votaram contra o parecer à luz dos critérios da CLJ, que analisa a compatibilidade com a legislação em vigor e outros aspectos jurídicos. Identificando inconstitucionalidades em alguns artigos, eles alegaram que o aval da comissão não evitará a rejeição do Plenário ou o veto do Executivo.

Irlan explicou que o projeto é uma nova versão do PL 367/17, de sua autoria, e sua apresentação visa a promover uma nova discussão e votação da matéria, rejeitada pela maioria do Plenário em dezembro de 2020, e lembrou que o substitutivo votado foi debatido com os interessados em seis seminários temáticos, com foco em diferentes aspectos, e em 12 reuniões técnicas com entidades voltadas ao tema, que resultaram em 150 alterações orientadas pela consultoria da Casa. O novo PL, segundo ele, aperfeiçoa ainda mais o texto.

Para não “perder” o projeto inteiro em razão dos problemas pontuais, os membros da comissão recomendaram ao autor que solicitasse o adiamento da apreciação do parecer e, durante o novo prazo, retire o PL da pauta e apresente um novo. A sugestão foi aceita e, para embasar o novo texto, Irlan solicitou aos colegas que apontem todas as irregularidades identificadas para que sejam suprimidas ou corrigidas.

Outros quatro projetos de lei e duas redações finais constantes da pauta foram apreciados pelos cinco membros titulares e um suplente da comissão. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional