Plano de ação emergencial em caso de rompimento de barragens deve ser obrigatório

Projeto de lei que assegura que a concessionária responsável pelo abastecimento hídrico da cidade desenvolva um plano de ações para emergências, em caso de risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em reunião nesta quinta-feira (4/2). Para virar lei, o texto assinado por 21 vereadores e ex-vereadores ainda depende de sanção do Executivo. Ainda nesta quinta, os parlamentares aprovaram a criação de comissão especial de estudo para promover a reformulação da Empresa de Transporte e Trânsito do Município (BHTrans) e o envio de pedidos de informação à Prefeitura de BH sobre calendário da vacinação contra a covid-19. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

O PL 999/2020 altera a Lei 8.260, de 3 de dezembro de 2001, que Institui a Política Municipal de Saneamento, assegurando que a concessionária desenvolva e mantenha permanentemente atualizado um plano de ações para emergências que garanta o abastecimento público de água, em caso de risco de rompimento de barragens que comprometam os sistemas.

A proposta foi aprovada com 36 votos a favor e 3 contra. Um dos autores do PL, Gabriel (Patri) ressaltou que o texto vem de um trabalho muito produtivo da Câmara, que realizou a CPI das Barragens após o crime de Brumadinho. “Quando o Rio Paraopeba foi prejudicado nós sofremos com isso. Portanto o projeto cria um plano que salvaguarda a população de BH em caso de problemas. Amplia e melhora a legislação neste tocante”, argumentou.

Ao rejeitar a proposição, Fernanda Pereira Altoé (Novo) justificou tratar-se de um projeto com vício formal de iniciativa e, portanto, inconstitucional. “O artigo 6º da lei trata de diretrizes. Já o inciso VII que está sendo criado não é uma diretriz, é uma norma contratual, e isso é uma concessão do Estado. Quem legisla sobre isso é o Poder Executivo Estadual”, explicou.

BHTrans e vacinação

Também na pauta, o requerimento solicitando a criação da comissão especial de estudo que para reformular BHTrans foi acatado pelos parlamentares. Com 23 assinaturas, o requerimento diz que a reestruturação será realizada abordando a necessidade de revisão do contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros, a adoção de ações para garantir a transparência dos dados da empresa pública, bem como análise das políticas públicas que devem nortear a mobilidade metropolitana.

Primeiro signatário do documento, Gabriel defendeu que a comissão será de todos, que alcance e una todas as correntes ideológicas. “Não é que nós vamos abrir a caixa preta, nós vamos acabar com ela. A população cansou. E o alvo também é a Setra. Os senhores vão vir a esta Casa dar explicações”, disse o parlamentar, que lembrou o martírio diário vivido por quem utiliza o transporte público na cidade.

Outros três requerimentos aprovados são dirigidos ao Gabinete do Prefeito e solicitam informações acerca do calendário de vacinação contra a covid-19 na cidade, bem como a inclusão no grupo prioritário das pessoas acima de 60 anos, das pessoas com deficiência e dos profissionais da educação. Walter Tosta (PL) é o autor das três solicitações.

Sônia Lansky da Coletiva (PT) reforçou que pedidos como estes são fundamentais: “Apoiamos a implementação da vacinação para todos e todas, com a inclusão destes grupos prioritários indicados”. A vereadora pediu apoio para criação, junto ao Executivo, de um amplo plano de enfrentamento à covid-19 que leve em conta as minorias e os fatores sociais envolvidos. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.