PL que obriga lacre inviolável em embalagem de alimento recebe parecer contrário

O Projeto de Lei 1048/20, que obriga restaurantes e lanchonetes a usar lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues para consumo imediato, recebeu parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (14/12). Na mesma reunião foi aprovado parecer parcial do Grupo de Trabalho que fiscaliza programas relacionados à segurança pública. Também foi agendada audiência pública para o dia 18 de dezembro (sexta-feira) para debater a situação das famílias desabrigadas e o risco de novos desabrigamentos pelas enchentes e deslizamentos durante a pandemia da Covid-19. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 1048/20 objetiva obrigar pizzarias, restaurantes, lanchonetes, quiosques e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato a usar lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio. Como justificativa, o autor da proposição, vereador Reinaldo Gomes (MDB), expõe que o "projeto de lei visa a proteger os consumidores de alimentos entregues em domicílio, evitando a contaminação dos mesmos", uma vez que "vários transtornos podem ocorrer desde o momento da elaboração e preparo dos alimentos até a sua entrega diretamente nas mãos do consumidor".

O relator do projeto na Comissão, Dr. Bernardo Ramos (Novo), ao apresentar um parecer contrário à proposição, afirma que já há uma série de leis garantidoras do direito que se busca assegurar com a proposição, citando especificamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 13.317/99) e a ampla legislação municipal sobre a inspeção e fiscalização sanitária (Lei 4.323/86; Decreto 5.616/87; Lei 7.031/96; e Lei 7.274/97).

Além disso, Dr. Bernardo Ramos afirma que, ao intervir em atividade econômica privada, impondo a obrigatoriedade de lacres invioláveis nas embalagens, sem fazer distinção entre os diversos tipos de estabelecimentos com realidades econômicas e financeiras distintas, “corre-se o risco de, ao extremo, tornar mesmo inviável a continuidade de exercício da atividade àqueles pequenos estabelecimentos”. O parecer contrário ao projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em 1º turno.

Segurança pública

O relatório do Grupo de Trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor que fiscaliza os programas relacionados à segurança pública no Município de Belo Horizonte foi aprovado nesta segunda-feira (14/12). Relativo aos dois primeiros quadrimestres do ano, o relatório, assinado pelo vereador Dr. Bernardo Ramos, aponta que ainda é um grande desafio para o Poder Executivo adequar seu planejamento com sua execução física e financeira, visto o grande número de subações em que as metas físicas e os valores orçados divergem muito do que é efetivamente realizado, evidenciando a baixa capacidade de planejamento ou baixa relevância dada a este para orientar a implementação da política pública na área de segurança.

Bella Gonçalves (Psol) elogiou o trabalho empreendido por Bernardo Ramos na elaboração do relatório e destacou que, conforme aponta o documento, um montante inferior ao previsto foi aplicado em ações de prevenção à criminalidade juvenil; em práticas restaurativas e mediação de conflitos, como a proteção de mulheres; e em prevenção de criminalidade nos territórios. Além disso, a parlamentar criticou a falta de recursos para prevenção de violência contra negros e indígenas. A vereadora defendeu a aplicação de mais verba para qualificação de pessoal e prevenção da criminalidade, incluindo situações de racismo e violência contra a mulher.

Audiência pública

No dia 18 de dezembro, às 10h, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor irá realizar, por requerimento de Bella Gonçalves, uma audiência pública para debater a situação das famílias desabrigadas e o risco de novos desabrigamentos pelas enchentes e deslizamentos durante a pandemia da Covid-19.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional