Aprovada “Reforma da Previdência” e concessão de serviços de limpeza

Realizada em caráter extraordinário, foi marcada por intensos debates a reunião plenária desta terça-feira (22/12), que pode ter sido a última de 2020. Cinco projetos e um veto do prefeito foram apreciados e geraram divergências entre os vereadores. Proposta mais discutida pelos parlamentares, o PL 961/20 que contém a chamada Reforma da Previdência Municipal, foi aprovada em 2º turno e eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado sem alterações e teve rejeitadas todas as emendas apresentadas que previam, entre outras coisas, uma tabela progressiva da contribuição que aumentava conforme as faixas salariais dos servidores. Também do Executivo, o PL 886/19, foi aprovado em 2º turno e autoriza a Prefeitura a conceder à iniciativa privada os serviços de limpeza urbana na cidade. A concessão prevista no texto será feita mediante processo licitatório e diz respeito, entre outras atividades, à coleta, capina, varrição, transporte e triagem para fins de reuso e reciclagem. A proposição foi aprovada sem as emendas ao projeto original que priorizavam a contratação de cooperativas e associações de catadores para a coleta de material reciclável. Foram aprovadas, também, mudanças no Regimento Interno, que regulamentam as reuniões por videoconferência e modificam o fluxo das plenárias, passando para a parte final os pronunciamentos sobre assuntos relevantes e a fala de oradores inscritos. O novo texto define ainda que, para ser considerada uma bancada, o partido deve ter pelo menos dois vereadores, acabando com a figura de líder de bancada para partidos com somente um parlamentar eleito.

Reforma da Previdência

Tramitando desde maio, o PL 961/2020, que contém a Reforma da Previdência Municipal foi aprovado em 2º turno com 30 votos favoráveis e 9 contrários e vai aumentar, de forma linear, a contribuição dos servidores públicos municipais dos atuais 11% para 14%. O texto apresentado provocou a reação de alguns parlamentares, que questionaram o líder de Governo, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), por não promover o devido debate com sindicatos e servidores, principalmente em período de isolamento social, onde as audiências públicas presenciais estão proibidas no Legislativo.

“Damos aos servidores, como presente de Natal, a redução de seus salários. A forma como tudo isso foi conduzido foi muito ruim. Os sindicatos não foram ouvidos e o líder (de Governo) retirou a proposta de alíquota progressiva. Estamos entregando uma redução salarial para os servidores”, disse a vereadora Bella Gonçalves (Psol), que contou com o apoio imediato de Arnaldo Godoy (PT). “Por que manteve os 14% para todos, sem o escalonamento? Por que mudou no segundo tempo? O escalonamento é justo. Para quem ganha R$ 1.000,00, quatorze por cento é R$ 140,00, o que representa uma cesta básica. A maioria dos servidores ganha menos de R$ 2.000,00. Não pode, Léo (Burguês). Há que se ter um pouco mais de sensibilidade”, afirmou Godoy. Segundo Burguês, o “debate aconteceu e a alíquota escalonada foi retirada de pauta a pedido dos vereadores”.

Em audiência realizada no dia 1º de dezembro, pela Comissão de Administração Pública, representantes de várias categorias de servidores municipais participaram do debate que girou em torno do projeto e de emenda substitutiva, apresentada pelo próprio Executivo e retirada de pauta, que traziam as duas possibilidades: alíquota fixa de 14% para todos os servidores e alíquota progressiva com variação entre os atuais 11% e 19% para quem ganha acima de R$ 16 mil. As duas propostas foram rechaçadas pelos servidores que cobraram do Executivo os cálculos atuariais que justifiquem as alterações propostas. “As secretarias não entregam os dados atuariais da Previdência Municipal. Nenhum dado foi apresentado aos vereadores. Estamos aqui, no dia 22 de dezembro, dando um presente de grego aos servidores municipais”, reivindicou o vereador Gilson Reis (PC do B) durante a plenária desta terça.

Outra questão levantada foi a legitimidade do argumento usado pelo Executivo da necessidade de aprovação do projeto ainda em 2020. Durante a audiência de 1º de dezembro, o subsecretário de Gestão Previdenciária da PBH, Gleison Pereira, afirmou que o Governo Federal deu prazo até o dia 31 de dezembro para que Estados e Municípios aprovem como nova base de cálculo a cobrança de 14% linear ou “escalonada, que precisa estar embasada em uma planilha onde o resultado seja pelo menos o mesmo daquela com alíquota de 14%”. Ainda segundo Gleison, o texto deveria ser votado pela Câmara até o encerramento dos trabalhos deste ano sob pena de iniciar 2021 com sanções pesadas por parte do Governo Federal, como a impossibilidade de adquirir empréstimos e financiamentos. Segundo o vereador Gabriel (Patri), o Governo Federal definiu, na Portaria 1348, que a aprovação deve ser mesmo ainda este ano. “Sem isso (a aprovação da Reforma), a capital fica sim prejudicada”, afirmou Gabriel.

Com aprovação do projeto, ficaram prejudicadas as emendas 2 e 3, do vereador Pedro Bueno (Cidadania) e 4, dos vereadores  Arnaldo Godoy, Bella Gonçalves, Cida Falabella (Psol), Bernardo Ramos (Novo), Gilson Reis, Pedro Bueno e Pedro Patrus (PT). Entre outras coisas, as emendas criavam um novo escalonamento da alíquota de contribuição, variando de 7,5% a 22%, com oito faixas salarias, de R$ 1mil a R$ 40 mil. Foram ainda rejeitadas a emenda aditiva nº 1, de Pedro Bueno, e a emenda aditiva nº 5, de Dr. Bernardo Ramos. Ambas propunham ajustes nos valores da contribuicão patronal, paga pelo Executivo e pelo Legislativo ao Regime Próprio de Previdência de Belo Horizonte. O texto determina ainda a concessão de reajustes a aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS sem direito à paridade remuneratória. Com a aprovação, o texto segue para redação final.

Serviços de Limpeza

Os vereadores também aprovaram, por 33 votos a favor e 6 contrários, o PL 886/19, que autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, roçada, varrição, lavação e serviços congêneres de áreas, vias e logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; bem como gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos (URPVs) da Construção Civil e Resíduos Volumosos. O texto, de autoria do Executivo e que recebeu emendas durante a tramitação, é visto pelos vereadores da oposição como a privatização da coleta no município, o que prejudicaria famílias que vivem da coleta de material reciclável na cidade.

Segundo Arnaldo Godoy, emendas apresentadas tiveram como objetivo proteger esta categoria de trabalhadores. “As emendas não contrariam o projeto, mas dão garantias aos catadores para que permaneçam trabalhando”, explicou. Para Bela Gonçalves, a coleta de lixo é um dos maiores gastos públicos municipais e parte desse valor poderia ser revertido às associações de catadores com a aprovação das emendas. Pedro Bueno manifestou-se contra a proposta e afirmou estar “incomodado” com o que chamou de “posição deliberada contra os catadores”. As emendas 2 e 4, de Pedro Patrus e Arnaldo Godoy, e 5, de Gilson Reis, que previam a participação efetiva de associações de catadores na coleta e triagem de material reciclável na Capital foram rejeitadas. Segundo os vereadores Léo Burguês de Castro (PSL) e Gabriel, os aspectos tratados nas emendas já estão previstos e garantidos em Lei Federal que trata do tema. Segundo o prefeito Alexandre Kalil (PSD), em mensagem enviada ao Legislativo em novembro de 2019, a proposta tem como um dos objetivos “viabilizar investimentos em infraestrutura com vistas à expansão e à melhoria da qualidade dos serviços de limpeza urbana prestados no âmbito do Município, bem como o desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental e gerenciamento de resíduos sólidos”. O texto também segue para redação final.

Alterações no Regimento

Mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 1480/1990) foram aprovadas pelos vereadores e vão alterar o funcionamento da Casa na próxima legislatura. Segundo os vereadores Gabriel e Reinaldo Gomes (MDB), com a aprovação do Projeto de Resolução 1008/2020 e do Substitutivo nº 2 ao PR 1065/2020, que modificam trechos do Regimento, o trabalho dos vereadores ganhará em agilidade e efetividade. “Estamos aprimorando nosso regimento”, disse Gabriel. “Estamos fazendo uma inversão de pauta para poder produzir mais”, afirmou Gomes, referindo-se à alteração da ordem dos trabalhos durante as reuniões plenárias.

A mudança citada por Reinaldo é uma das previstas no substitutivo aprovado. Com a alteração, as reuniões deixam de ter na sua parte inicial as falas de oradores inscritos e os pronunciamentos sobre assuntos relevantes, conhecidos como "pinga-fogo". Esse momento de debate passará a acontecer ao final das reuniões, após as votações. O texto também acaba com a figura do líder de bancada, quando o partido tiver apenas um vereador. Para ter uma bancada, a representação partidária deverá ter, ao menos, duas cadeiras na Câmara.  

O substitutivo contou com a votação favorável de 25 vereadores. Onze votaram contra. A votação, que seria simbólica, foi nominal a pedido das vereadoras Bella Gonçalves e Cida Falabella, por meio do Requerimento 243/20. Os vereadores aprovaram de forma destacada os artigos 1º ao 11º do Substitutivo. Com a aprovação do substitutivo, ficou prejudicado o texto original do projeto.

Vereadores contrários à alteração afirmaram que as novas regras ferem a democracia e a participação da população no debate, reduzindo a autonomia do Legislativo Municipal. “Dia triste, pois retiramos dos próximos eleitos o direito de escolher sobre o funcionamento da Câmara. Teremos uma Câmara diferente de todas as outras no Brasil. Nunca vi votar pela redução do próprio poder”, afirmou Bella. Para Arnaldo, há um entendimento equivocado sobre o papel do vereador. “O que é produtivo para vocês (que votaram a favor das mudanças) é só aprovar lei? Não é o debate e a fiscalização? Depois dos projetos, as câmaras se esvaziam. Isso é uma invenção e vai afetar a democracia”, salientou o vereador. Fernando Borja (Avante) também votou contra a mudança na ordem dos trabalhos. Para ele, também perde a democracia. “A fiscalização e a representação vão acabar. Quem vai vir falar pra cidade no final da sessão. Esta é uma injustiça com os próximos vereadores. Estão amordaçando a próxima legislatura que vai perder uma ferramenta importante de democracia e de debate. Quer eficiência, comece às 14h”, afirmou Borja se referindo ao horário de início das reuniões plenárias, marcadas para 14h30, com 30 minutos de tolerância regimental.

Reuniões semi-presenciais

Outra alteração que levantou o debate, trazida pelo PR 1008/20,  foi a possibilidade de participação remota dos vereadores nas reuniões plenárias regularmente. Estabelecida incialmente por causa da pandemia de Covid-19, a participação dos vereadores por videoconferência passa a ser uma alternativa ordinária para os parlamentares, integrada ao Regimento Interno. Para Bella Gonçalves, “o semipresencial é justificado pela pandemia” e a participação remota “esvazia o debate de ideias e a participação”, ponderou. “Não somos contrários a mudanças, mas a democracia vai levar um soco no estômago, pois essa alteração dificulta o debate e diminui a participação popular”, afimrou Godoy. O texto recebeu 28 votos favoráveis e dez contrários.

A proposição também altera a tramitação de algumas propostas. Com a aprovação, projetos apresentados por vereadores que não forem reeleitos e não forem apreciadas até o final da legislatura serão arquivados. A alteração foi feita no Art. 104 do Regimento. Se a proposição for de autoria de vários vereadores, o arquivamento só ocorre caso nenhum deles seja reeleito.  

Literatura

Os vereadores aprovaram, em 2º turno, o PL 876/2019, que institui a Rua da Literatura: uma atividade cultural que tem como objetivo promover as livrarias de rua, editoras e os escritores independentes, como importante espaço de convivência entre leitores e livros. De iniciativa do vereador Arnaldo Godoy (PT) o texto deu entrada na Casa em novembro do ano passado e prevê que a ação ocorra no primeiro sábado de cada mês, na Rua Fernandes Tourinho, entre as avenidas Cristóvão Colombo e Getúlio Vargas, na Savassi (região centro-sul). A proposta recebeu 35 votos favoráveis, um contra e ainda uma abstenção. Segundo Cida Falabella, é “uma alegria poder votar um projeto de literatura, arte e cultura em um dia tão difícil”. O texto segue para redação final.

Veto total

Também foi apreciado o veto total do prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 1025/2020, que dá o nome de Helena Maria Bhering à Praça localizada na Rua Maria Toledo Paiva, esquina com Rua Codajás, no Bairro São Gabriel. Trinta e seis vereadores votaram pela manutenção do veto. Segundo o autor do projeto, vereador Reinaldo Gomes, somente após a aprovação descobriu-se que a área é privada. “Fomos pegos de surpresa sabendo que o espaço é privado”, afirmou o vereador justificando a manutenção do veto. Confira aqui o resultado da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional