Proposta barra políticos e técnicos fichas-sujas na Administração Pública Municipal

Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), publicada ontem no Diário Oficial do Município (DOM) e inspirada na lei federal que instituiu a Ficha Limpa, proíbe nomeação ou designação de pessoas condenadas em tribunais de segunda instância para cargos ou empregos de direção e chefia na Administração Pública Municipal. A PELO 09/11 é assinada por quatorze parlamentares, entre eles o presidente da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB).

De acordo com a proposta, a proibição de contratar pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos vale tanto para as administrações direta e indireta do Poder Executivo, quanto para o Legislativo da capital.  Os vereadores acreditam que a Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo governo federal em junho do ano passado, é “um marco para o aperfeiçoamento ético do exercício político”. A Constituição Mineira, desde dezembro, também proíbe os fichas-sujas de serem nomeados para cargos públicos no governo estadual.

Segundo o vereador Daniel Nepomuceno (PSB), um dos autores da iniciativa, o projeto qualifica e dá maior segurança para a Administração Pública. "Nós não podemos nos esquivar desse momento em que a sociedade pede mais limpeza e transparência", disse. Nepomuceno espera que a tramitação corra o mais rápido possível e disse crer que "ninguém vai se opor".

Com a publicação da PELO 09/11 no dia 17 de fevereiro, abre-se o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas. A próxima etapa é a formação de uma Comissão Especial de Estudo para analisar a proposta e emitir um parecer – os cinco membros dessa comissão serão indicados pelas lideranças partidárias no período de 25 de fevereiro a 1º de março. Em seguida, a tramitação da PELO prossegue em dois turnos, necessitando de quórum qualificado de dois terços dos vereadores para aprovação em plenário. 

Também assinam a proposta os vereadores Adriano Ventura (PT), Bruno Miranda (PDT), Daniel Nepomuceno (PSB), João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’(PT), Pablo César ‘Pablito’ (PTC), Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), Pricila Teixeira (PTB), Sérgio Fernando (PHS)e Silvinho Rezende (PT); e os ex-vereadores eleitos deputados estaduais Carlos Henrique (PRB), Fred Costa (PHS), João Vitor Xavier (PRP) e Luzia Ferreira (PPS).

PL reforça iniciativa

Projeto semelhante, porém de caráter mais restrito, já tramitava na Casa: o PL 1226/10, do vereador Adriano Ventura (PT), veda os fichas-sujas de ocuparem os cargos comissionados de secretário, secretário-adjunto e chefe de gabinete da Prefeitura de Belo Horizonte. O projeto já passou pelas comissões e está pronto para ser votado em plenário em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional