PLs sobre comércio aguardam votação em 2° turno

Alterações no horário de funcionamento do comércio da capital e mudanças na divulgação de produtos à venda são algumas das propostas que podem ser votadas no segundo semestre na Câmara Municipal.

O PL 326/2009, de autoria do vereador Autair Gomes (PSC), propõe modificações no horário de funcionamento de estabelecimento comercial e de serviço, além de tornar obrigatório o descanso do trabalhador após dois domingos trabalhados. O projeto permite abertura do comércio de segunda a sábado, das 6 às 22h, e libera alguns setores como padarias, farmácias, postos de combustíveis, entre outros estabelecimentos, à funcionar com datas e horários independentes dos propostos pelo PL.

Segundo o vereador Autair Gomes, o intuito do projeto é garantir que o domingo seja destinado ao lazer e ao descanso. “O funcionamento do comércio aos domingos tem o potencial de privar o trabalhador comerciário do direito ao descanso semanal coincidente com a família e os amigos, já que não gera empregos, nem tão pouco aumenta a atividade econômica no Município,” destacou o parlamentar em sua justificativa.

O PL 326/2009 ainda prevê multa de até R$ 8.000,00 para os estabelecimentos reincidentes no descumprimento da lei. A cassação do alvará é a pena máxima prevista para o comércio que desrespeitar a lei por mais de duas vezes.

Já o PL 500/2009 estabelece novas regras para o comércio na área de vendas. O projeto obriga o comércio a divulgar, em locais de fácil acesso e em páginas da internet, a relação de todos os seus bens disponíveis a venda, contendo informações atualizadas sobre marca, preço e peso do produto.

O projeto é de autoria dos vereadores Iran Barbosa (PMDB) e Cabo Júlio (PMDB), que justificam a necessidade de sua aprovação com a alegação de que são necessários métodos mais eficientes para a devida informação do consumidor e para um atendimento claro e adequado.

Se aprovado, o PL prevê multa de até R$ 10.000,00 para os comerciantes que descumprirem a lei. As micro e pequenas empresas não serão enquadradas no projeto, que também impõe prazo máximo de quinze minutos para o pagamento das compras pelos clientes.