AUDIÊNCIAS DA SEMANA

Em pauta, novas regras para a previdência municipal e vereadoras eleitas na Comissão de Mulheres

Reuniões acontecem nas próximas segunda (30) e terça-feira (1º), no Plenário Helvécio Arantes

sexta-feira, 27 Novembro, 2020 - 17:00
Na próxima semana, Comissões apresentarão trabalho da Comissão de Mulheres às vereadoras eleitas e discutirão novas regras da Previdência no Município
Foto: Karoline Barreto / CMBH

O Projeto de Lei 961/20, que altera a legislação relativa ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, será tema de audiência pública da Comissão de Administração Pública na próxima terça-feira (1º), às 13h30. De autoria do Executivo, o texto que visa adequar o Município às regras estabelecidas pela Reforma da Previdência, em nível federal. A principal mudança é a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14%. Na segunda-feira (30), às 10h, a Comissão de Mulheres recebe as 11 vereadores eleitas para a 19ª Legislatura (2021/2024) para apresentar os trabalhos até então realizados pelo Colegiado, criado em março do ano passado. Ambas as reuniões serão no Plenário Helvécio Arantes.

Segundo as autoras do requerimento que propõe a participação das vereadoras eleitas em reunião ordinária da Comissão de Mulheres, Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), a eleição de 11 mulheres no Legislativo Municipal representa considerável aumento da bancada feminina na Casa. Assim, a agenda visa apresentar às parlamentares eleitas pautas já estudadas pela Comissão durante a atual legislatura, com o intuito de possibilitar a continuidade dos trabalhos, considerando sua relevância.

Foram convidadas as vereadoras eleitas, Professora Duda Salabert (Psol), Professora Marli (PP), Marcela Trópia (Novo), Iza Lourença (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Macaé Evaristo (PT), Flávia Borja (Avante) e Sônia Lansky da Coletiva (PT). Além de Bella Gonçalves, Cida Falabella e Marilda Portela (Cidadania), estará presente a vereadora Nely Aquino (Pode), atual presidente da CMBH.

Previdência Social

Requerida pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo, será realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública, a fim de discutir o PL 961/20, que altera a Lei 10.362/11, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município. Apresentado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Belo Horizonte em maio deste ano, o texto passou pelas Comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas, obtendo parecer favorável de todas elas. O projeto chegou a ser anunciado para votação em Plenário em 1º turno, mas teve a tramitação suspensa no início de julho a pedido do líder de governo. Uma portaria federal estabelecia a data de 31 de julho como limite para mudanças previdenciárias em estados e municípios, sob pena de perda de repasses. O Executivo Municipal, contudo, conseguiu a prorrogação do prazo até o fim do ano.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Subsecretaria Municipal de Gestão Previdenciária, Sindibel, SindiRede, Guarda Civil Municipal, agentes executivos governamentais, agentes de combate a endemias (ACEs), agentes comunitários de saúde (ACSs) e servidores da fiscalização.

Contribuição e reajustes

A principal mudança trazida pelo PL 961/20 é a elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos funcionários públicos municipais presentes no Regime Próprio da Previdência de BH. Se aprovado, o novo percentual valerá, também, para os aposentados que ganham acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente fixado em R$ 6.101,06.

No mesmo texto, o prefeito propõe conceder dois reajustes no valor da aposentadoria dos servidores e pensionistas que não têm direito à paridade. O primeiro reajuste é de 3,43% para quem começou a receber o benefício até de janeiro de 2018. O valor será pago de forma retroativa a janeiro de 2019. O segundo é de 4,48%, que incidirá sobre quem já recebia aposentadoria desde janeiro de 2019. O valor será pago de forma retroativa a janeiro de 2020.

Outra adequação feita pelo projeto é em relação aos benefícios estatutários. Se o projeto for aprovado, abono-família, licença-maternidade, auxílio reclusão e licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço serão custeados pelo Tesouro Municipal, e não mais pelo caixa do RPPS da Prefeitura de Belo Horizonte.

Justificativa do prefeito

Segundo o Executivo, o projeto tem por objetivo adequar dispositivos da lei às determinações da Emenda à Constituição Federal 103/19, além de conceder reajustes a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao RPPS dos Servidores Públicos de Belo Horizonte. A Prefeitura argumenta que a Emenda Constitucional 103/19, conhecida como “Reforma da Previdência”, trouxe algumas regras, cuja aplicação é de natureza obrigatória para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

“O eventual descumprimento das mencionadas determinações de caráter constitucional acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município”, afirma Alexandre Kalil na justificativa do projeto.

De acordo com o secretário de Planejamento da PBH, André Reis, as alterações propostas pelo projeto têm, juntas, impacto negativo de R$ 2,4 milhões nas contas da prefeitura em 2020. Já para 2021 a previsão é de impacto positivo de R$ 20,5 milhões e de R$ 21,6 milhões em 2022, que, de acordo com o secretário, serão utilizados para reduzir o déficit previdenciário de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional