Proposta que transforma Orçamento Participativo em lei é aprovada em 1º turno

Os vereadores de Belo Horizonte apreciaram, em reunião plenária ocorrida nesta quinta-feira (10/9), onze propostas que trataram, entre outros assuntos, da concessão de serviços de limpeza na Capital, da implantação de programa de integridade de empresas que celebrarem contratos com o Município e da inclusão do Orçamento Participativo no texto da Lei Orgânica do Município, tornando o programa municipal parte obrigatória da peça orçamentária. Confira aqui todos os projetos apreciados.

Aprovado por unanimidade em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/17 promove uma mudança significativa no capítulo que trata das finanças públicas e insere um dos mais exitosos e antigos programas do Executivo Municipal, o Orçamento Participativo, na peça orçamentária da Prefeitura. A proposta acrescenta o artigo 130-A no Capítulo II da lei e define que “o resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo.” O texto diz ainda que “os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução obrigatória e precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos” e também que “os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à conclusão das obras do Orçamento Participativo deverão ser exclusivamente aplicados na sua execução."

A proposição foi muito exaltada pelos vereadores. Segundo os parlamentares, o OP é premiado nacional e internacionalmente, é uma forma justa de tornar real as necessidades das comunidades e agora ganha ainda mais destaque nas políticas públicas municipais. Ainda segundos os vereadores, a mudança transforma um programa de Governo em um programa de Estado. O texto segue para votação em 2º turno.

Criado em 1993, o Orçamento Participativo possibilitou à população de Belo Horizonte escolher 1652 obras e, segundo a PBH, já registrou mais de um milhão de participações presenciais ou virtualmente para a escolha destes empreendimentos. Os investimentos do OP ampliaram na cidade a oferta de escolas, centros de saúde, centros culturais, áreas de lazer, moradia e, sobretudo, obras de infraestrutura.

Limpeza Urbana

Outro texto aprovado em 1º turno e bastante debatido pelo Plenário foi o PL 886/19, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a conceder serviços de limpeza urbana na Capital. Segundo o texto, a Prefeitura poderá “delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana”, tais como capina, roçada, varrição e lavação de logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte e triagem para fins de reuso e reciclagem de resíduos, além da gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes, as URPVs. Segundo mensagem do Executivo, enviada aos vereadores, a proposta tem por objetivo “viabilizar investimentos em infraestrutura com vistas à expansão e à melhoria da qualidade dos serviços de limpeza urbana prestados no âmbito do Município, bem como o desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental e gerenciamento de resíduos sólidos”. Vereadores contrários à proposta, afirmaram que o texto precisa ser alterado e mais debatido, principalmente no que diz respeito à inclusão das cooperativas, associações e organizações que trabalham com o material reciclável em Belo Horizonte, pois “a coleta seletiva tem que avançar muito” e o texto “vem no sentido contrário ao que incluía os catadores”. Ainda segundo os parlamentares, essa é mais uma parceria público-privada que “transfere dinheiro público para o setor privado”, seguindo a “lógica do mercado”.

Quem defendeu a proposta garante que o texto apresenta o caminho correto, que o “debate está sendo feito há mais de um ano” e que “as emendas apresentadas serão devidamente discutidas". Segundo esses vereadores, ao contrário do que foi dito, a proposta “valoriza o dinheiro público”, pois “otimiza o trabalho de limpeza na cidade”. A proposta, que contou com 31 votos a favor e oito contra, segue para tramitação em 2° turno nas comissões onde serão analisadas as emendas apresentadas.

Integridade Jurídica

Aprovado em 2º turno, o PL 847/19, tem como objetivo principal “proteger a administração pública municipal de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”. O texto, que recebeu emenda aditiva que estabelece que a lei só será aplicada aos contratos celebrados após o início de sua vigência, cria um Programa de Integridade de Conduta, “uma exigência para as empresas que contratarem junto à administração pública.”

Segundo justificativa ao projeto, há “necessidade de proteger a administração pública contra as lesividades da corrupção, corroborando para trazer maior confiança da população na administração pública municipal, bem como para consolidar as instituições e combater os resultados negativos do personalismo e influência do poder privado nas relações públicas.” O texto define ainda que o programa será aplicado “aos contratos cujo valor sejam superiores à R$ 5.000.000,00” , “mediante atestado de autodeclaração emitido pela empresa, que se compromete com os termos da declaração e fica sujeita à rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.” O texto recebeu 31 votos favoráveis e seis contrários à sua aprovação. O PL segue agora para redação final.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional