Medidas contra o assédio sexual no transporte público podem virar lei em BH

A adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo de Belo Horizonte foi aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta terça-feira (1º/9). A proteção dos direitos da mulher e das populações mais vulneráveis também foi tema de pronunciamentos durante o “pinga-fogo”, quando vereadores defenderam mais atenção do Legislativo e da sociedade sobre essas questões. A rejeição do PL que promove a moradia digna para as pessoas mais expostas à contaminação pela Covid-19, votado em 1º turno, foi lamentada e criticada por seus defensores; outros quatro projetos, voltados à doação de alimentos não consumidos nas escolas, atendimento fisioterapêutico, limpeza urbana e tributos municipais foram aprovados.

Aprovado com 39 votos a favor e cinco contrários, o PL 479/18 propõe a realização de uma campanha permanente na cidade, com ações afirmativas, educativas e preventivas de combate ao assédio sexual em ônibus e no metrô; o texto prevê a afixação de adesivos e peças publicitárias nos terminais e no interior dos veículos, contendo orientações sobre as medidas a serem adotadas pelas vítimas para identificação do agressor e denúncia às autoridades competentes. As operadoras do serviço, em parceria com órgãos públicos e ONGs, deverão capacitar e treinar os trabalhadores do setor, orientando-os sobre sua atuação em casos de abuso sexual.

A Emenda Supressiva nº 2, apreciada em destaque, foi aprovada por 35 votos a três. A proposição retira do texto o parágrafo único do Art. 1º, que define o termo “assédio sexual” para os fins da lei. O Artigo 4º do PL, que determina a disponibilização das câmeras de monitoramento e do sistema GPS dos ônibus para identificação dos assediadores no exato momento do abuso sexual, também votado separadamente, foi rejeitado pela unanimidade dos votantes.

Doação de alimentos

A doação dos alimentos in natura ou industrializados que não forem consumidos nas unidades da rede pública de ensino municipal a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sob risco nutricional ou sem acesso a refeições, proposta no PL 872/19, também recebeu a aprovação definitiva do Plenário, por 36 votos a dois. O texto, que não recebeu emendas, atribui o cadastramento, gestão dos cadastros de donatários e distribuição dos produtos às Secretarias Municipais de Educação (SMED) e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), que também promoverá o acesso a outras políticas públicas e inclusão social dos beneficiados.

Ambas as proposições seguem para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração e aprovação da redação final antes de serem encaminhadas à apreciação do Executivo, que terá o prazo de 15 dias úteis após o recebimento para sancionar ou vetar as matérias, integral ou parcialmente.

Fisioterapia, ISSQN e limpeza urbana

Outros três projetos de autoria parlamentar foram aprovados em 1º turno e seguem tramitando na Casa. Mesmo com alguns encaminhamentos contrários, que alegaram interferência indevida nas decisões da equipe médica, invasão de competência do Executivo e existência de decreto federal sobre o tema, obteve o aval da maioria o PL 7/17, que assegura assistência fisioterapêutica 24h em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou semi-intensivo localizada na Capital. Os art. 5º e 6º, votados em destaque, também obtiveram a aprovação da maioria. Os defensores da medida afirmam que ela promove a valorização da categoria e o atendimento adequado a esses pacientes.

Beneficiando o contribuinte, obteve votação favorável o PL 863/19, que acrescenta artigo à lei que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e concede desconto do valor da taxa no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O dispositivo proposto permite que o contribuinte que não possui imóvel obtenha desconto no estacionamento rotativo. Segundo o autor, que encaminhou pela aprovação do PL, a aplicação da medida exige somente a inclusão de uma aba no sistema de gestão do tributo, sem gerar custos ao Município.

O PL 857/19, por sua vez, acrescenta artigo à Lei 10.534/12, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município. Parlamentares contrários ao projeto, aprovado por 36 votos a dois, apontaram que a medida configura a privatização de um importante ativo municipal, transformando em mercadoria um material orgânico que poderia ser usado para fins públicos, como adubo de hortas comunitárias, além de enfraquecer as políticas de reciclagem de resíduos na cidade.

Moradia popular

Não obteve o quórum mínimo de 21 votos favoráveis o PL 955/20, que propõe ações e instrumentos para a promoção do direito à moradia adequada em Belo Horizonte no contexto do enfrentamento à pandemia de Covid-19. Segundo os autores do projeto, a necessidade urgente de condições adequadas para a adoção das medidas de higiene e de isolamento social requeridas para o combate à Covid-19 expôs ainda mais as dificuldades de acesso a serviços públicos, saúde e segurança para as famílias mais vulneráveis e a deficiência habitacional, apontada em relatório do Grupo de Trabalho que tratou da questão na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Lamentando as três abstenções e os 12 votos contrários à proposta, que obteve 18 dos 21 votos necessários, parlamentares que encaminharam pela aprovação criticaram as decisões tomadas por alguns colegas com base em critérios “políticos e ideológicos”, que seriam responsáveis pela rejeição do projeto. Os defensores da maior proteção do estado aos mais vulneráveis ressaltaram que o parlamento deve se unir pela defesa da saúde, segurança e bem-estar da população, e não pelo nome dos autores das proposições ou seus posicionamentos político-partidários.

Veto mantido

Com apenas quatro votos pela rejeição, foi mantido com o aval de 32 parlamentares o veto total do Executivo ao PL 1562/15, que destina espaço com assentos para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico. Na justificativa do veto, o prefeito alega que as políticas públicas voltadas ao segmento estão definidas na legislação federal e a existência de normas municipais que garantem acessibilidade e atendimento preferencial; além disso, um espaço separado poderia isolar essas pessoas do convívio com as demais.

Mau uso de recursos públicos

Na segunda parte da Ordem do Dia, foi votado o Requerimento 180/20, que solicita o encaminhamento de pedido de informações ao prefeito sobre viagem custeada com recursos públicos, questionando a finalidade, os agentes públicos beneficiados e a natureza das “despesas pagas de R$ 1.200.000,00, consignadas em notas fiscais apontadas na Notícia de Fato (registro informatizado de demandas dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetido à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça) e procedidas de ofício pelo Ministério Público de Minas Gerais, feitas pela Unitour Turismo Universal Ltd, e denunciadas pela Revista lsto É”.

O autor do requerimento lamentou o fato de essas denúncias não terem sido reverberadas pela mídia local e afirmou que o Poder Legislativo, responsável pela fiscalização dos recursos públicos e dos atos do Executivo, não pode mais ignorar as “falcatruas e crimes de responsabilidade” do prefeito, que devem ser apurados imediatamente, sem que a proximidade das eleições represente “uma barreira” às investigações.

Antes da apreciação da Ordem do Dia, durante o “pinga-fogo”, outro pronunciamento defendeu a apuração de fatos “comprovados e documentados” pela Câmara Municipal, e acusou o Executivo de falta de transparência e uso indevido de recursos municipais que deviam estar sendo aplicados em saneamento, habitação, saúde e educação e na valorização dos professores, que vêm sendo penalizados pelos cortes em sua remuneração.

União contra o feminicídio

Outros pronunciamentos que antecederam as votações defenderam mais atenção e apoio dos parlamentares a projetos de lei voltados à promoção e proteção dos direitos das mulheres. Vereadoras salientaram que, em razão da priorização do combate à pandemia de Covid-19, o “número exorbitante” de ocorrências de violência doméstica e feminicídio, agravados pelo maior convívio e exposição ao agressor durante o isolamento social, não vem sendo devidamente abordado pela mídia e pelo poder público.

Declarando o “sentimento de impotência” diante da situação, a presidente da Casa pediu o apoio e o empenho de todos para mudar a “cultura machista que ainda persiste em nossa sociedade”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional