Desconto no IPTU em caso de pandemia ou calamidade pública tem aval de comissão

Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (13/8), o Projeto de Lei 967/20, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis da capital em casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou de calamidade pública, que venha a comprometer o exercício da atividade econômica no município. Os vereadores também aprovaram uma indicação que sugere que a BHTrans redimensione as viagens e os horários do transporte público coletivo de acordo com cada novo protocolo de reabertura gradual das atividades na cidade, de modo que os trabalhadores tenham condições de realizar suas viagens com o mínimo de segurança e conforto, em horários adequados.

De autoria dos vereadores Fernando Borja (Avante), Autair Gomes (PSD), Carlos Henrique (PTB), Irlan Melo (PSD), Jair Di Gregório (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Preto (Dem), Professor Juliano Lopes (PTC) e Wesley Autoescola (Pros), o PL 967/20 altera a Lei 9.041/2005, que, atualmente, concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte. O objetivo do projeto ao incluir um parágrafo à referida lei é assegurar que o benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU sejam estendidos para casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou de calamidade pública, que venha a comprometer o exercício da atividade econômica no município.

“Infelizmente esta lei - se sancionada - não vai valer para o que está acontecendo hoje”, afirmou Wesley Autoescola em referência à pandemia do novo coronavírus. Ele explica que vem acompanhando as discussões do Ministério Público, do Legislativo e do Executivo sobre a possibilidade de se conceder desconto de IPTU por conta da atual pandemia e relata que, em sua visão, tal possibilidade é pequena, inclusive, pelo fato de estarmos em ano eleitoral, quando há mais restrições legais à ação do poder público. Diante disso, ele explica que o projeto em tela deverá “resguardar principalmente o empresariado de BH se uma nova pandemia, se uma nova situação de calamidade como essa nos afligir novamente”.

O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Transporte público

A Comissão aprovou indicação que sugere à BHTrans que adéque o serviço de transporte público coletivo à reabertura gradual das atividades em Belo Horizonte. O autor da proposição, Wesley Autoescola, afirma que “os relatos da situação enfrentada pelos trabalhadores são preocupantes, uma vez que há aglomeração constante no Centro, além da espera de mais de uma hora em razão de que os horários de operação dos ônibus continuam reduzidos, mesmo com a reabertura de algumas atividades, a exemplo dos shoppings”. Ainda de acordo com o parlamentar, “Belo Horizonte tem apresentado providências e comportamento exemplar no enfrentamento à pandemia. Entretanto, as condições do transporte não condizem com todos os cuidados e recomendações até aqui implementadas”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional