Comissão de Mulheres discute riscos da participação de adolescentes em canal no twitter

A criação da Hashtag Exposed BH, no último dia 29 de maio, nas redes sociais para a denúncia de casos de violência tem gerado polêmica entre adolescentes que participam do twitter e seus familiares. Segundo pais e responsáveis, se de um lado a hashtag tem por finalidade ampliar os canais de denúncia, por outro, vem oferecendo sérios riscos, decorrentes da exposição de suas filhas e filhos nas redes sociais. O assunto foi debatido pela advogada Caroline Carvalhaes, que acompanha o caso, e pela presidente do Conselho Tutelar da Regional Noroeste, Rosimeire Pinto da Silva, na reunião da Comissão de Mulheres, nesta segunda-feira (8/6). A reunião contou, também, com a presença da presidente da Câmara Municipal, vereadora Nely Aquino (Pode), que trouxe o debate à Comissão na última reunião, e do vereador Gabriel (Patriota), que na mesma data, encaminhou ofício ao Colegiado, informando sobre a criação do canal. Ao final da reunião, foram encaminhados realização de campanhas informativas, reforço de canais de denúncia, além de pedidos de informação à PBH, delegacias e Conselho Tutelar.

Inteirada da repercussão jurídica negativa e de problemas decorrentes da criação da Hashtag Exposed BH nas redes sociais, a advogada Caroline Carvalhaes, que vem acompanhando o caso, disse que, desde o início, teve contato com as redes sociais, para a democratização do conhecimento, sem burocracia, e para tornar mais acessível às (os) adolescentes a linguagem jurídica, divulgando informações do Poder Público. Foi procurada por meninos e meninas da hashtag, tornando-se referência para os mesmos, para quem divulgou vídeo explicativo, visando orientá-los a não exporem nomes e a excluí-los, no caso de já os terem inserido. Disse, ainda, que a inclusão desses nomes pode alertar, também, o agressor, em função da exposição excessiva. A advogada realiza um trabalho com delegacias e órgãos públicos, mas contou que as adolescentes não se sentem seguras com autoridades policiais, muitas das quais homens, ressaltando que a produção de provas é feita pela polícia, por meio de investigação.

Atendimentos

Carvalhaes esclareceu que os casos de violência são encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, que entra em contato com ela por telefone, pedindo informações, como o nome das vítimas, e que oferece ajuda psicológica antes dos depoimentos, ou seja, da ocorrência formal, demonstrando grande interesse em investigar os casos. A advogada apontou o aumento do número de casos na Delegacia Especializada dos Direitos da Mulher e a morosidade dos processos, ressaltando que os boletins de ocorrência estão sendo feitos por telefone nesse período de pandemia. Além disso, falou também sobre a demora quanto à apuração de medidas protetivas de mulheres, lembrando que os fóruns estão fechados nesse período. Carvalhaes constatou, ainda, a dificuldade de comunicação das varas cíveis e criminais, por e-mail, salientando que as vítimas não são comunicadas por telefone sobre o andamento do caso. Ela sugeriu a realização de campanha educativa por parte do Poder Público, considerando que a preocupação com riscos, prejuízos e proteção deve ser voltada à vítima e não ao agressor.

Dados pessoais

Quanto à hashtag, a presidente Nely Aquino questionou a inclusão de nomes no twitter, indagando sobre critérios utilizados e reclamando de transtornos causados às famílias, já que os acusados não têm direito de ampla defesa. Ela disse que a imagem das pessoas precisa ser preservada e que muitas vezes a inserção desses nomes viola a honra e a verdade, com ausência de provas. Nely destacou, ainda, o risco de retaliação, avaliando que a divulgação de nomes tira a credibilidade das redes sociais, colocando vidas em risco e destruindo a vida social das pessoas.

Em resposta, a advogada argumentou, por sua vez, que as vítimas não têm critério para a inclusão de nomes e que um grupo passa as informações para o outro, pelo whatsapp, onde são encaminhados nomes e telefones. Ela concorda que a inclusão desses nomes fere o direito de defesa do indivíduo, lembrando que nomes de menores de idade envolvidos em acusações seguem em segredo de justiça. Ressaltou, por fim, que a Delegacia de Mulheres é o primeiro local a ser procurado para fazer denúncias e não as redes sociais. Ressaltou, em contrapartida, a importância desse canal, ao criar voz e consciência entre esses jovens em casos de violência.

Garantia de direitos

Conforme informou a presidente do Conselho Tutelar da Regional Noroeste, Rosimeire Pinto da Silva, o Conselho está funcionando de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, à Rua Tupis, 149, Centro, com dois conselheiros de plantão por regional. Nos finais de semana, o Conselho funciona 24 horas. Segundo ela, o órgão tem por finalidade a garantia de direitos da criança e do adolescente e a proteção à família. Contudo, para ela, há um gargalo na oferta de serviços, pois quando os casos chegam ao Conselho, os fatos já se consumaram, como os de violência sexual e gravidez por estupro.

Segundo Silva, as politicas públicas não acompanham o número de casos e os hospitais de referência para atendimento estão lotados. Ela relatou que os casos são encaminhados em tempo hábil, solicitando-se prioridade aos centros de saúde, mas quando chegam à área criminal, a justiça é morosa e o acusado continua solto, realizando abusos, sem punição. Para Silva, a internet ajuda e ao mesmo tempo atrapalha, pois expõe as adolescentes. Ela reclamou, ainda, da falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os conselheiros, informando que as máscaras são doadas e que estes que não utilizam proteção de acrílico no trabalho, nem tampouco álcool gel. Na oportunidade, a conselheira avaliou negativamente o Disque 100, canal voltado à violação de direitos humanos, considerando-o demorado e burocrático.

Considerações finais

A vereadora Cida Falabella (Psol), que preside a Comissão, relatou que foi feito convite ao Ministério Público para participar da reunião, mas que o mesmo não pôde estar presente, mas colocou-se à disposição. Segundo ela, o Ministério Público informou que as denúncias são públicas, não precisando ser feitas somente pela vítima; e que os casos podem ser encaminhados também à Ouvidoria, Promotoria de Justiça, Delegacia Especializada em Violência Sexual, entre outros órgãos. Falabella salientou, ainda, que a delegada Renata Ribeiro Fagundes, da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, também convidada para a reunião, ficou impedida de participar devido ao sigilo de casos.

Bella Gonçalves (Psol) ressaltou a necessidade de um canal de denúncia do Poder Público e de locais de proteção à mulher, como a Casa Benvinda. Afirmou que as redes sociais não são o espaço adequado para denúncias; que existem outros canais, como a escola, a família e os canais institucionais, de encaminhamento efetivo, como o Disque 100. Contudo, questionou o motivo pelo qual esses não vêm sendo devidamente acionados.

Edmar Branco (PSB) defendeu os direitos das mulheres, salientando, todavia, que deve ser garantida a vida de todos e que os nomes dos agressores devem ser informados em local adequado, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, que verificarão a veracidade dos fatos.

Encaminhamentos

Ao final do encontro, a Comissão deliberou pela realização de campanhas de orientações sobre órgãos que atendam crianças e adolescentes e pelo reforço de canais de denúncia. Também deliberou-se pelo encaminhamento de pedido de informação à Prefeitura de Belo Horizonte sobre canais próprios de denúncia, indagando-se em quais canais são divulgadas essas informações; pedido de informação à Delegacia de Crimes contra Crianças e Adolescentes sobre os referidos dados; pedido de informação ao Conselho Tutelar sobre o funcionamento do Disque 100, bem como à mesa de diálogo que discute o funcionamento do canal; e pedido de informação à PBH sobre a distribuição de EPIs para os conselhos tutelares durante a pandemia, a ser encaminhado pela Comissão de Mulheres, pela Comissão de Saúde e Saneamento e pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Participaram da reunião remotamente as vereadoras Cida Falabella e Bella Gonçalves e o vereador Gabriel (Patriota), e presencialmente, a vereadora Nely e o vereador Edmar Branco.

Superintendência de Comunicação Institucional