ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Após análise da última comissão, PL que obriga uso de máscara pode ir a Plenário em 2º turno

Cinco emendas sobre aplicação das penalidades e promoção de campanhas educativas tiveram aval da Adminsitração Pública

sexta-feira, 19 Junho, 2020 - 18:45
Foto: Bernardo Dias/CMBH

Aprovado em 1º turno há 10 dias pela maioria dos membros da Câmara, o projeto de lei do Executivo que obriga o uso de máscaras pelos cidadãos em espaços públicos, no sistema de transporte coletivo e em estabelecimentos da capital, sujeitando infratores a multa e suspensão de alvará, passou nesta sexta-feira (19/6) pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno, para apreciação das 18 emendas apresentadas. Cinco receberam parecer favorável e as demais foram rejeitadas; acatando as razões alegadas no relatório, os outros vereadores presentes aprovaram o parecer por unanimidade. As proposições, de autoria de parlamentares, acresentam e alteram dispositivos relativos à penalização de infratores e orientação da população. O projeto já está concluso para nova apreciação do Plenário em 2º turno.

Relator da matéria, o presidente da Comissão e líder de governo Léo Burguês de Castro (PSL) convocou a reunião extraordinária para agilizar sua tramitação e votação definitiva no Plenário, permitindo que o tema seja regulamentado no município o mais breve possível. No PL 969/20, o Executivo determina o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura das atividades suspensas, como meio complementar de prevenção ao Covid-19. O texto recebeu 18 emendas parlamentares, que foram distribuídas às mesmas comissões.

Na de Administração Pública, receberam parecer favorável as emendas 5 e 8, assinadas por Fernado Borja (Avante), que propõem respectivamente a destinação dos recursos apurados com as multas ao Fundo Municipal de Saúde e a suspensão da cobrança para pessoas em situação de rua, beneficiários de programas sociais e do seguro-desemprego - subemenda apresentada pelo relator concede a isenção apenas às primeiras e atribui à Prefeitura a regulamentação das ações voltadas ao segmento; e a Emenda 11, do Dr. Bernardo Ramos (Novo), que sujeita o estabelecimento que descumprir as normas a notificação escrita da infração e à suspensão  do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de reincidência, garantida a ampla defesa e o contraditório.

As emendas 14, de Preto (DEM), que propõe a penalização do usuário do transporte coletivo que estiver usando a máscara de forma incorreta e sua retirada do veículo pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal, e 18, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que obriga a Prefeitura a promover campanhas informativas e programas educativos sobre o uso adequado do equipamento utilizando recursos já destinados a ações publicitárias sobre a Covid-19 também receberam o aval da comissão.

Emendas rejeitadas

Aprovado por unanimidade, o parecer recomenda, por motivos diversos, a rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15 e 17, apresentadas pelos vereadores já citados, e 16, de Jorge Santos (PSD), que propõem outros acréscimos e alterações de critérios e procedimentos relativos à aplicação das normas e das medidas previstas no texto (clique aqui para conferir o relatório).

Tramitação

O texto original, encaminhado pela Prefeitura no dia 25 de maio, recebeu o aval das Comissões de Legislação e Justiça, de Saúde e Saneamento e de Meio Ambiente e Política Urbana e foi aprovado em 1º turno no dia 9 de junho com 29 votos a favor, três contra – Dr. Bernardo Ramos, Fernando Borja e Gilson Reis (PcdoB) - e uma abstenção. As 18 emendas recebidas durante a tramitação foram analisadas nas mesmas comissões e serão apreciadas no Plenário junto com o projeto, em bloco ou em destaque antes da votação definitiva da matéria.

A Comissão de Legislação e Justiça concluiu pela constitucionalidade e legalidade das emendas 2, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 17; pela constitucionalidade e ilegalidade das emendas 4, 7, 14 e 15 e pela inconstitucionalidade e ilegalidade das emendas 1, 3, 13, 16 e 18. O parecer da Comissão de Saúde e Saneamento acolheu as emendas 1, 5, 11, 12, 14, 17 e 18 e reprovou as emendas 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15 e 16. Na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, receberam parecer favorável as emendas 15 e 18; as demais foram rejeitadas.

Além do presidente da Comissão de a Administração Pública, que compareceu presencialmente ao Plenário Helvécio Arantes, participaram remotamente da reunião os titulares Carlos Henrique (PTB), Juninho Los Hermanos (Avante) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública