PL quer ampliar prazo de recurso contra autuações pelo Código de Posturas

Projeto de Lei 882/19 que pretende ampliar prazo de recurso contra autuações pelo Código de Posturas de 15 para 60 dias recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (18/2). Também recebeu parecer favorável o projeto de lei que pretende criar campanha de conscientização para alertar a respeito dos riscos de se utilizar celulares e outros dispositivos digitais durante a travessia de ruas e avenidas. Já o requerimento que buscava obter informações do gabinete do prefeito a respeito do Programa BH Digital, que tem o objetivo de fornecer cobertura digital em pontos de acesso gratuito espalhados pela cidade, foi rejeitado pela Comissão. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Atualmente, quando alguém é autuado pelo Código de Posturas, o prazo máximo para interposição de recurso é de 15 dias. O vereador Eduardo da Ambulância (Pode), autor do PL 882/19, considera que tal prazo é muito exíguo e, em decorrência disso, propôs sua ampliação para 60 dias. De acordo com ele, com a legislação em vigor, os cidadãos encontram dificuldades para realizar todas as ações que antecedem o protocolamento do recurso, tais como: “a contratação de um advogado, a elaboração do documento recursal, etc”. De acordo com o relator da matéria na Comissão de Administração Pública, vereador Carlos Henrique (PMN), “a proposta atende ao princípio de melhor gerir o interesse público e garantir o amplo direito de defesa, sem que haja qualquer prejuízo à fiscalização por parte Administração Pública”. Com o parecer favorável aprovado, a proposição já pode vir a ser anunciada para entrar na Ordem do Dia do Plenário, em 1º turno, onde estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Segurança no trânsito

De autoria do vereador Coronel Piccinini (PSB), o PL 877/19 cria campanha de conscientização para que seja evitado o uso de celulares e dispositivos similares durante a travessia de ruas e avenidas. O projeto prevê que seja informado, pela campanha, o número de acidentes e óbitos em consequência do uso de telefones celulares durante a travessia de vias públicas. Ainda de acordo com o PL, a PBH deverá incentivar e estabelecer parcerias com os mais diversos setores da sociedade, de modo que as ações de conscientização atinjam o maior número de pessoas. Para o relator da matéria na Comissão de Administração Pública, vereador Pedro Bueno (Pode), “a clara intenção de alertar aos usuários que o uso indiscriminado do celular é causa de diversos acidentes pela desatenção a semáforos, mãos de direção e faixa de pedestres, justifica a importância deste projeto de lei”. Com a aprovação do parecer favorável na Comissão de Administração Pública, a proposição segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Pedido de informação

Um requerimento de autoria do vereador Gabriel (sem partido) ao gabinete do prefeito Alexandre Kalil solicitando informações acerca do Programa BH Digital foi rejeitado pela Comissão de Administração Pública. O Programa, de acordo com Gabriel, tem o objetivo de fornecer aos munícipes cobertura digital em pontos de acesso gratuito espalhados pela cidade. O parlamentar quer saber: como é realizada a aferição da qualidade do serviço prestado; se há algum plano de expansão e melhoria do serviço de cobertura; qual a velocidade média da internet fornecida; qual o custo médio mensal do Programa; e por que os dados no sítio eletrônico oficial não estão atualizados.

O líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), argumentou que o requerimento deveria ter sido destinado ao órgão adequado, que, de acordo com ele, não é o gabinete do prefeito. “Se o vereador quiser voltar aqui fazendo o direcionamento para o órgão específico, terá meu voto favorável, nesse caso, meu voto é contrário”, afirmou o líder, que disse não se opor ao conteúdo do requerimento, mas, sim, à escolha do seu destinatário.

Já o vereador Pedro Bueno defendeu a aprovação do requerimento ao destacar a relevância de a população ter acesso às informações solicitadas, bem como o dever que o Parlamento tem na fiscalização das ações do Executivo. Ainda de acordo com ele, requerimentos de informação têm sido destinados ao gabinete do prefeito para aumentar a chance de as solicitações serem respondidas pela Prefeitura, uma vez que, segundo Bueno, quando requerimentos são encaminhados às secretarias, a tendência é a não obtenção de resposta.

Com o voto contrário dos vereadores Léo Burguês de Castro e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB), o voto favorável de Pedro Bueno e a abstenção de Juninho Los Hermanos (Avante), o requerimento foi rejeitado e será arquivado.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional