Aprovado PL que cria plano emergencial em caso de rompimento de barragens

Resultado dos trabalhos da CPI das Barragens – que investigou os impactos no abastecimento hídrico na capital gerados pelo rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019 – já pode virar lei o Projeto de Lei 844/19, que determina a inclusão de um plano emergencial na Política Municipal de Saneamento para prevenção e minimização das consequências daquele tipo de ocorrência. O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara, já em 2º turno, na tarde desta terça-feira (11/2), quando foram aprovados ainda outros sete projetos de lei. Entre eles, novas medidas para garantir áreas verdes permeáveis em BH e o aproveitamento de águas pluviais. A Mesa Diretora da Câmara anunciou economia de R$ 57 milhões no último ano, e vereadores propuseram a destinação desses recursos para políticas municipais de habitação, em atenção às pessoas atingidas pelas fortes chuvas das últimas semanas.

Assinado pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Barragens, o PL 844/19 indica medidas como a identificação de riscos e o planejamento de ações imediatas em caso de contaminação de cursos d’água utilizados pelo sistema de captação e abastecimento da cidade. Para isso, o PL acrescenta os incisos X e XI ao Art. 21 da Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01), especificamente no que tange às diretrizes relativas ao fornecimento de água. O texto inclui no planejamento do setor a identificação de riscos advindos de atividades econômicas, entre elas a mineração, que possam afetar bacia ou sub-bacia hidrográfica que abasteça a capital. A proposta prevê ainda o desenvolvimento de planos de contingência e ações emergenciais que garantam a manutenção do abastecimento, considerando a possibilidade de rompimento de barragens situadas em municípios vizinhos.

A apresentação do projeto foi incluída entre as recomendações contidas no Relatório Final da CPI, que apurou fatos, informações e responsabilidades relativas à contaminação do Sistema Paraopeba, que abastece cerca de um terço do município de Belo Horizonte, após o rompimento da barragem da Vale.

Comissão Especial de Estudo

Foi aprovada ainda, nesta tarde, a criação de uma nova Comissão Especial para estudar ações que garantam o abastecimento hídrico da capital, com ênfase no cumprimento do Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público e a mineradora Vale S.A. O Colegiado deve ainda acompanhar os encaminhamentos constantes do relatório final da CPI das Barragens.

Coautora do requerimento para a criação da nova comissão, junto a outros 19 parlamentares, Bella Gonçalves (Psol) alertou para a importância de se continuar acompanhando a situação porque “há relatórios do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) indicando que o Rio Paraopeba estaria contaminado no local da obra” (para instalação do novo ponto de captação, sob responsabilidade da Vale) e parece que a Vale não vai entregar no prazo”, que seria setembro de 2020.

Áreas verdes permeáveis

Aprovado em 1º turno, o PL 777/19, de Jair Di Gregório (PP), institui na cidade um sistema de ampliação das áreas de absorção, chamado Telhado Verde. A medida determina que os projetos de edificações de uso multifamiliar, de uso misto e de uso não residencial, com mais de três unidades, prevejam a instalação de um telhado vivo, com cobertura de vegetação compatível, com impermeabilização e drenagem adequadas. O texto afirma que a medida favoreceria o aspecto paisagístico, termoacústico e o microclima, inclusive, absorvendo parcialmente e retardando o escoamento superficial das águas de chuva. De acordo com o projeto, a área utilizada para a implantação dos telhados verdes não poderá ser inferior a 40% da área total dos telhados ou terraços da edificação.

De autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), também o PL 1381/14 foi aprovado em 1º turno, estabelecendo a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais. O texto determina que a liberação do alvará para construção e habite-se em novos projetos de edificação estariam sujeitos à implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento das águas de chuva. A norma se aplicaria a obras públicas e privadas, destinadas a usos habitacionais, industriais, comerciais e de serviços com áreas construídas superiores a 300 m².

Também o PL 470/13, de Jorge Santos (Republicanos), avançou em 1º turno, estabelecendo diretrizes especiais para o monitoramento da vegetação arbórea em Belo Horizonte a partir da preservação das áreas verdes. O texto também determina prazo de 10 dias para as atividades emergenciais de poda e transplantio de árvores, garantindo celeridade a esse tipo de medida.

Atingidos pelas chuvas

Ainda no início da plenária, a reunião foi suspensa para a devolução simbólica aos cofres do Município do valor de R$ 57.405.598,78, que a Câmara deixou de gastar no ano passado. O dinheiro foi recebido pelo secretário municipal de Fazenda, Fuad Noman, e será usado nas obras de recuperação da cidade após os estragos causados pelas chuvas.

“É um momento de união de forças, em que a cidade está fragilizada e a população espera a ação dos políticos. Essa devolução foi possível porque a Câmara tem feito uma gestão austera e eficiente, sem deixar de promover as intervenções necessárias ao seu funcionamento”, enfatizou a presidente da Casa, Nely Aquino (PRTB). O secretário Fuad Noman agradeceu o empenho de todos os vereadores e disse que o dinheiro será um “reforço significativo” para a reconstrução de 37 pontos da cidade, que vive uma calamidade.

Moção de repúdio

Submetida à apreciação do Plenário, após pedido de impugnação apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT), foi aprovada a moção de repúdio à provedora de filmes e séries Netflix pela disponibilização do "Especial de Natal do Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo". De acordo com os vereadores que assinam a moção (Autair Gomes (PSC) e outros 19 parlamentares), o filme representa um “desrespeito inadmissível” ao sentimento religioso da ampla maioria dos brasileiros, uma vez que “apresenta Nosso Senhor Jesus Cristo como homossexual e zomba de seu nascimento virginal”. Para os autores da moção, a produção audiovisual é um “escárnio da fé cristã”.

Na justificativa do pedido de impugnação, Patrus argumentou que a liberdade de expressão não pode ser submetida a restrições que não encontrem amparo constitucional, “como as oriundas do fundamentalismo religioso, da intolerância e do autoritarismo”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional