Na pauta: assentamentos, direito à moradia e questões ligadas a eventos públicos

A moradia popular em BH e as questões ligadas aos assentamentos urbanos foram tema de três dos seis requerimentos aprovados pelos parlamentares durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizada nesta segunda-feira (9/12). Os vereadores também aprovaram pedido de informação à Prodabel sobre eventuais falhas do sistema utilizado para a eleição dos conselheiros tutelares da cidade. A Comissão também quer saber se projeto da Prefeitura que dispõe sobre a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais fere direitos fundamentais do cidadão. Também será encaminhada ao prefeito indicação pedindo o aprimoramento e o controle da ação dos agentes de segurança durante a realização da Parada LGBT. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assentamentos e direito à moradia 

Assinadas pelos vereadores Gilson Reis (PCdoB), Maninho Félix (PSD) e Pedro Patrus (PT), foram aprovadas três solicitações vinculadas ao Grupo de Trabalho - Direito à Moradia em BH, que tem o objetivo de fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao direito humano fundamental à moradia. A primeira, um pedido de informação destinado ao prefeito Alexandre Kalil e extensivo ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Claudius Vinicius Leite Pereira, com o objetivo de obter informações sobre as ações de intervenção em assentamentos de interesse social em Belo Horizonte.

A segunda solicitação trata-se de audiência pública para debater sobre intervenção em assentamentos de interesse social no Município. O encontro ficou agendado para o dia 11 de fevereiro de 2020, às 18h30, no Plenário Camil Caram. Integram a lista de convidados para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Urbel; Secretaria Municipal de Política Urbana; Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab); Práxis - Escola de Arquitetura da UFMG; Escritório de Integração PucMinas; Coletivo Margarida Alves; Associação Arquitetas sem Fronteiras; Brigadas Populares; Comissão Pastoral da Terra; Luta Popular; Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM); Conselho Municipal de Habitação; Movimento de Luta dos Bairros e Favelas (MLB); Observatório das Metrópoles; Cedeplar/UFMG;

A última solicitação a ser aprovada sobre o mesmo tema foi o pedido de informação ao prefeito e ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, sobre a que se destinam os recursos alocados na subação "Outras Intervenções em Assentamentos Precários" (Subação 6, Ação 1231, Programa 225), com apresentação detalhada dos gastos e encaminhamento dos contratos relacionados.

Eventos e manifestações

O ordenamento e a realização de eventos públicos e as manifestações populares na cidade foram objeto de dois requerimentos aprovados na reunião. O primeiro, o assinado pelo vereador Pedro Patrus, é destinado à Procuradoria da Casa, e pede que seja feito, por este departamento, a análise do Projeto de Lei nº 885/2019, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município”. Na sua justificativa, Patrus pede que seja verificado no texto do PL eventual cerceamento dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. “Já percebemos algumas questões complicadas. Por exemplo, quando eles (o texto do PL) falam que qualquer trio elétrico na rua passa a ser evento, e não manifestação. Ou seja, isso pode prejudicar qualquer manifestação dos movimentos sociais que usam trio elétrico. Preocupa-nos então a garantia da liberdade de se manifestar”, esclareceu o vereador.

Ainda sobre o mesmo assunto, requerimento assinado pela vereadora Bella Gonçalves (Psol) apresenta uma indicação ao prefeito Alexandre Kalil e pede que em eventos como a Parada LGBT, seja realizada uma articulação com diversos órgãos e que garanta pontos como o aprimoramento e a pactuação de procedimentos de operação de segurança pública; de abordagem; do registro de ocorrências; dos mecanismos de controle interno e externo da ação dos agentes públicos e que sejam afixadas tendas do Centro de Referência LGBT, nos locais de concentração e dispersão com o objetivo de orientar os participantes, de modo que se assegure o direito de reunião e a integridade física dos cidadãos.

Último requerimento aprovado é assinado por Gilson Reis e tem o objetivo de obter informações sobre o processo eleitoral para Conselheiro Tutelar de BH, sobre o qual foram feitas denúncias sobre falhas no sistema utilizado pela Prodabel. A solicitação será encaminhada à Prodabel, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Segundo o vereador Reis, diversos relatos de irregularidades foram trazidos durante audiência pública realizada sobre o assunto, e o pedido visa entender o processo de eleição. “Queremos ao menos, numa próxima eleição, minorar as falhas que existiram neste processo”, argumentou.

Parecer de PLs

Ainda na Comissão, estiveram em pauta dois projetos de lei. O primeiro, o PL 814/2019, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância interna em casas noturnas de diversão e lazer da cidade, recebeu parecer pela rejeição. Em sua justificativa, o relator, vereador Mateus Simões (Novo), argumentou que a expressão “casas noturnas” pode se estender a qualquer estabelecimento aberto na cidade após as 22h, e que esta falta de precisão em qualificar o estabelecimento torna o texto impreciso. “Pela falta de tratamento adequado para diferentes tipos de estabelecimento e de atividade, não posso ser favorável, pois vamos prejudicar muito os donos de pequenos estabelecimentos de BH, sem melhorar efetivamente a condição de segurança da população”, esclareceu o vereador.

Já o PL 864/2019, também de autoria do vereador Pedro Bueno, que dispõe sobre a obrigatoriedade de participação/inclusão do Terapeuta Ocupacional nas Políticas de Assistência Social do Município, teve pedido de informação aprovado antes da emissão do parecer. 

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional