Vereadores aprovam texto que altera Regimento Interno da Câmara Municipal

O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta quarta-feira (13/11), em votação simbólica, o Projeto de Resolução 232/2017 que altera a Resolução n° 1.480, de 7 de dezembro de 1990, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte". O texto, de autoria de 14 vereadores, modifica, entre outras coisas, alguns procedimentos que estabelecem a tramitação de projetos de lei, além de reduzir o tempo de fala em recursos durante a votação em Plenário. Segundo os autores do PR 232/17, o objetivo é otimizar a tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores. “Estamos aprimorando nosso Regimento. Para se ter ideia, 80% dos projetos de lei apreciados em Plenário contam com um vício de origem que é a inconstitucionalidade”, explicou o vereador Gabriel (PHS), um dos autores do projeto.

Segundo o texto aprovado, serão conclusivos os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação e Justiça que indiquem a inconstitucionalidade da proposição; pareceres pela rejeição emitidos por todas as comissões de mérito às quais a proposição tiver sido distribuída e pela Mesa Diretora. Caberá recurso contra parecer conclusivo de comissão, desde que subscrito por um décimo dos membros da Câmara. A alteração foi questionada por alguns vereadores. Para Pedro Bueno (Podemos), a mudança prejudica o trabalho da Câmara. “Como a comissão (Legislação e Justiça) terá como definir e deliberar aspectos constitucionais que não foram pacificados nem mesmo no Supremo Tribunal Federal? Não podemos deixar que uma comissão defina a pauta de toda a Casa”, afirmou Bueno.

Segundo a vereadora Cida Falabella (Psol), a possibilidade da Comissão de Legislação e Justiça barrar a tramitação de um projeto por inconstitucionalidade só poderia ser implantada caso fosse outra a sua formação. “O ideal é que a Comissão fosse formada por um número maior de vereadores e fosse mais plural. Precisamos aprofundar mais este debate”, disse a vereadora.

O prosseguimento da tramitação dos projetos mesmo com parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça é resultado de alteração do Regimento Interno realizada em 2014, por meio da Resolução 2072, que retirou inciso que previa a possibilidade de arquivamento da proposição tida como inconstitucional.

Tempo de fala

O Projeto de Resolução 232/2017 também reduz de cinco para um minuto o tempo de fala aos vereadores que recorrerem em votações no Plenário. Segundo o texto aprovado, ”o recorrente terá um minuto para apresentar as suas razões, após o que será aberto o processo de votação, assegurada a possibilidade de uso da palavra para encaminhamento da votação e declaração de voto”. A alteração também foi motivo de debate entre os vereadores. “Não temos dúvida de que temos que melhorar o Regimento da Casa, mas tenho algumas questões. Acho que retirar tempo de fala de vereador é algo muito ruim”, disse o vereador Pedro Patrus (PT).

Profissionais de Saúde

Também foi aprovado em 1º turno pelos vereadores o Projeto de Lei 818/2019 que “altera a Lei nº 9.450, de 13 de novembro de 2007, que concede reajustes remuneratórios aos ocupantes do cargo e do emprego público de Médico”. De autoria do Executivo, o projeto terá um impacto de cerca de R$ 110 mil no orçamento do Município, valor já previsto, segundo o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de Belo Horizonte, André Reis. Segundo o Executivo, a alteração na lei de 2007 autoriza “a realização de plantões extras por todas as categorias profissionais (nas unidades de saúde), quando necessário, de segunda a segunda”, ação que visa atender a “crescente demanda de atendimento à população”. Para tal, foi incluída a possibilidade de “pagamento diferenciado aos servidores não apenas aos finais de semana e feriados, mas também em pontos facultativos.” O texto volta para tramitação nas comissões e será apreciado em 2º turno pelo Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional