ORÇAMENTO E FINANÇAS

Avança para Plenário projeto que cria multa para agressores domésticos

Também em pauta, regularização de terreno no Clube Jaraguá. Definido prazo para envio de sugestões populares ao Orçamento 2020

quarta-feira, 2 Outubro, 2019 - 19:15
parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Heldner Costa/ CMBH

Na expectativa de fortalecer as ações públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 758/19, de Jair Di Gregório (PP), que prevê aplicação de multas aos agressores que motivarem o acionamento do serviço público de emergência para atendimento às vítimas. A medida recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (2/10), e já pode seguir para votação em Plenário. O colegiado anunciou ainda as regras para recebimento de emendas parlamentares e sugestões populares para os projetos do Orçamento de 2020 e da revisão do PPAG 2020-2021. As peças orçamentárias já foram enviadas à Casa pela Prefeitura e podem ser acessadas pelo Portal, na aba Ciclo Orçamentário. O prazo para envio de sugestões populares ficou definido para o período de 10 a 17 de outubro, quando será disponibilizado formulário específico no Portal. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Tramitando em 1º turno, o PL 758/19 estabelece que “aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher”, será sancionado com multa administrativa. A medida seria uma forma de ressarcimento aos cofres públicos pelos custos referentes aos serviços prestados para o atendimento às vítimas. Esses valores recolhidos seriam destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.

O valor unitário da multa seria definido pelo Executivo, em regulamentação posterior. No entanto, o projeto já determina a majoração das multas para situações de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. A cobrança seria aumentada em 50% nos casos que resultarem em ofensa grave à integridade ou à saúde física ou mental da vítima; ou em 100%, nos casos que resultarem em aborto ou morte da vítima.

Clube Jaraguá

Com parecer favorável da Comissão, também está concluso para votação em Plenário o PL 840/19, assinado por Léo Burguês de Castro (PSL) e outros 21 vereadores, que autoriza a desafetação de um trecho de rua, não implantado pelo Município, com área de 300 m², atualmente ocupado pela portaria do Clube Jaraguá (Pampulha). A medida permitiria à Prefeitura vender o terreno ao clube ou fazer algum tipo de permuta, a fim de regularizar a situação. A medida já tramitou na Casa na forma do PL 587/18, mas foi rejeitada em Plenário, ainda em 1º tuno.

Identificação das empresas na fiação elétrica

Assinado pelo vereador Gabriel (PHS), o PL 755/19 altera o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) determinando que as operadoras de telefonia, internet, TV a cabo e similares identifiquem seus respectivos equipamentos e cabos situados nos postes de iluminação da cidade, informando a natureza do serviço e os responsáveis por sua prestação. A medida, de acordo com o proponente, facilitaria a fiscalização e o acionamento das empresas para a execução de reparos, além da aplicação de eventuais penalidades pelo Poder Público.

O texto recebeu parecer favorável da Comissão e já pode ser incluído na pauta de votação do Plenário, ainda em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

32ª Reunião – Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas