Convidados avaliaram projeto que cria grupos reflexivos de homens sobre violência doméstica

Promover a reflexão, a conscientização e a responsabilização dos autores de violência doméstica a partir de grupos reflexivos de homens. Este é o objetivo do projeto Tempo de Respeitar, que tramita na Câmara de BH na forma do Projeto de Lei 779/2019, de autoria da presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (PRTB). A proposta esteve em debate na manhã desta segunda-feira (16/9) na reunião ordinária da Comissão de Mulheres, que contou com a presença de representantes da Prefeitura, do Governo do Estado e de entidades ligadas à temática da violência contra a mulher. A comissão ainda emitiu parecer pela rejeição do PL 762/2019, de Jair Di Gregógio (PP), que prevê a vedação de nomeações para funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

Tempo de Respeitar

De autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), o Projeto Tempo de Respeitar foi protocolado no último mês de junho e já tramitou pelas Comissões de Legislação e Justiça, onde recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade; e de Mulheres, onde recebeu da relatora, vereadora Bella Gonçalves (Psol), proposta de diligência encaminhada à Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), em especial à Diretoria de Políticas para as Mulheres.

Presente ao debate desta manhã, a secretária da SMASC, Maíra Colares, disse que considera o projeto muito importante e vê nele uma possibilidade de desconstrução de uma realidade que ainda é difícil, em função da ausência de políticas institucionais. “Este olhar para o agressor é algo que a gente tem uma dificuldade, do ponto de vista institucional, de oferta de políticas, até mesmo de uma cultura institucional machista, de que este agressor não deve ser objeto de intervenção do estado”, avaliou a secretária.

Ainda segundo Maíra, do ponto de vista do mérito, do conteúdo, o programa é muito válido, e para que não tenha entraves constitucionais é importante construir algumas estratégias para garantir a sanção no Executivo.  A secretária sugeriu uma agenda de trabalho para realizar estes ajustes e destacou que a questão do lócus institucional é o ponto mais importante a ser esclarecido, pois é necessário definir onde o programa será instalado, se nos Direitos Humanos ou na Segurança, por exemplo. “Meu papel aqui é um pouco este, de trazer o olhar do gestor, do que a gente precisa acertar”, esclareceu.

A vereadora Nely Aquino se manifestou contente com a presença e contribuições dos representantes da PBH, e reforçou a importância da construção conjunta deste projeto para a cidade. “Todas as alterações que vocês entenderem ser necessárias, que a gente possa abrir este diálogo, para que se chegue a um consenso sobre o que realmente será possível ser colocado em prática”, explicou Nely.

O PL 779/2019 está agora na Comissão de Administração Pública, onde o relator designado, vereador Léo Burguês de Castro (PSL) emitirá o parecer. O PL passará ainda pela Comissão de Orçamentos e Finanças Públicas e precisa de maioria dos membros da Câmara para ser aprovado pelo Plenário, onde será apreciado em dois turnos.

Ceapa

Também participante do debate, a diretora da Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), Mara Alves, trouxe a experiência do Estado que realiza, a partir de atendimentos individuais e em grupo, ações com vistas à prevenção, educação e reabilitação de homens condenados com medidas cautelares ou citados em medidas protetivas. Segundo Mara, o objetivo dos encontros é trabalhar a desnaturalização da violência, uma vez que a maior parte dos homens atendidos não enxergam seus atos como violentos. “Quando eles chegam, a gente vai entender quem é esse homem, qual é a versão dele dessa história, o que o levou até ali e qual o reconhecimento que ele tem dessa violência. Entender quais as suas vulnerabilidades, se faz uso de algum tipo de substância, para então inseri-lo num grupo, ou no atendimento individual”, explicou a diretora, reforçando que este atendimento é construído com o próprio usuário do serviço.

Para acessar o serviço, os homens são encaminhados por determinação judicial e os encontros acontecem semanalmente, durante 12 semanas. O atendimento é feito por uma equipe composta por psicólogos, assistentes sociais e profissionais do direito. E os técnicos buscam trabalhar estratégias da comunicação não violenta e da justiça restaurativa. Segundo dados apresentados pela diretora, a demanda pelo serviço vem crescendo em todo o estado, e até junho deste ano 500 homens tinham passado pelo programa. Este número já é maior do que todo o atendimento feito em 2018.

Parecer pela rejeição

Único projeto de lei na pauta da reunião, o PL 762/2019 recebeu parecer pela rejeição. De autoria do vereador Jair Di Gregório, o texto prevê a vedação de nomeações para funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha. Em seu parecer, a relatora, vereadora Cida Falabella (Psol) justificou que o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, Lei n° 7.169/96, é a regra que define os requisitos para investidura em cargo público, e argumentou ainda que não será através do reforço punitivo ao sujeito que será possível avançar na erradicação dos feminicídios e na superação da violência contra a mulher, mas sim com ações coordenadas entre os órgãos da rede de proteção.

Estiveram presentes os vereadores Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella e Maninho Félix (PSD). Confira aqui o resultado da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional