ORÇAMENTO

Vereadores solicitam metas financeiras da Revisão do PPAG para 2020 e 2021

A Comissão de Orçamento também vai requerer os custos básicos das obras que, frequentemente, são temas de emendas orçamentárias

quarta-feira, 28 Agosto, 2019 - 17:45
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Heldner Costa/ CMBH

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas vai requerer da Secretaria Municipal de Planejamento as metas financeiras relativas a todas as subações constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2018-2021) para os anos de 2020 e 2021. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta quarta-feira (28/8), quando os parlamentares também aprovaram o encaminhamento de requerimento de informação à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), solicitando os custos básicos das obras que mais comumente são temas de emendas orçamentárias. Solicitados por iniciativa da vereadora Marilda Portela (Republicanos), os dados devem auxiliar a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na apreciação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2020 e do Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2018-2021 para os próximos dois anos, inclusive de suas emendas populares e parlamentares.

O requerimento de informação à Sudecap solicita os custos básicos de execução de pavimentação asfáltica de vias, recuperação de vias, implantação de calçamento, construção de muros de arrimo e extensão de rede elétrica, uma vez que estes estão entre os temas mais comuns das emendas orçamentárias. A solicitação visa ao cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município que determinam que não sejam admitidas ao projeto da LOA emendas cujas dotações sejam insuficientes para o custeio da obra ou do serviço. De acordo com a legislação, as emendas ao projeto da LOA somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

PPAG e LOA

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital - e outras delas decorrentes - e para as relativas a programas de duração continuada.

De acordo com as diretrizes do PPAG 2018-2021, apresentadas quando da elaboração do Plano, todos os programas estão agrupados em dez Áreas de Resultados e um Eixo Administrativo, que orientam a concentração dos esforços da Administração Municipal para que a cidade alcance as transformações sociais, econômicas, ambientais e institucionais desejadas e previstas no plano de governo.

O processo de revisão do PPAG é um momento de ajustes entre o planejado e a realidade. Ao realinhar programas e ações do PPAG às diretrizes do Governo, às Áreas de Resultado e aos objetivos setoriais, e ao detalhar ações e produtos, especificando com mais acuidade as metas, o público-alvo e a regionalização, espera-se elevar a qualidade do Plano, ampliando o papel do PPAG como eixo de referência do planejamento institucional e contribuindo para a transparência, a formulação e a implantação de políticas públicas.

Já a LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Belo Horizonte para o exercício seguinte, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.

Renúncia de ISSQN

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas recebeu resposta da Secretaria Municipal de Fazenda acerca de solicitação para que fosse enviada a especificação individualizada da estimativa de receita renunciada de ISSQN em razão da adesão de empresas ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp) no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. De acordo com a Secretaria, a estimativa de renúncia do IPTU é de R$40 mil para o ano de 2020, o que corresponde a 10% do valor lançado dos imóveis ocupados efetivamente pelas empresas. Já a estimativa de renúncia do ISSQN para 2020 é de R$1,3 milhão. O pedido de informação ao Poder Executivo foi assinado pelo vereador Gabriel (PHS).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional