Projeto para venda de 40 imóveis públicos já pode ser votado em Plenário

Com tramitação conclusa em 2º turno, está pronto para votação em Plenário o Projeto de 742/19, que autoriza a alienação de 40 imóveis de propriedade do Município, localizados em diferentes regiões da cidade. De autoria do Executivo, o texto esteve em análise nas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas, em reuniões nesta segunda-feira (8/7), acompanhado das 11 emendas parlamentares apresentadas. A Comissão de Orçamento emitiu parecer pela aprovação da Emenda 4, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que determina a avaliação dos imóveis pelo seu valor de mercado. Já a Comissão de Meio Ambiente se manifestou favoravelmente a quatro emendas e se absteve de analisar as demais por fugirem da competência do colegiado. 

Matéria de amplo debate entre os parlamentares nos últimos meses, o PL 742/19 propõe a desafetação e autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta, de 40 imóveis municipais, com a perspectiva de reverter os recursos recebidos para o Fundo Municipal de Saneamento, obras de saneamento, obras de infraestrutura urbana, Orçamento Participativo da Habitação e para o Orçamento Participativo do Município. Ainda, o projeto altera a Lei n° 10.699/2014, com o intuito de retirar da PBH Ativos os imóveis que fogem ao interesse da empresa, devolvendo-os ao patrimônio municipal.

Relatora do projeto na Comissão de Orçamento e Finanças, a vereadora Marilda Portela (PRB) opinou pela aprovação da Emenda 4 e pela rejeição de todas as demais sugestões. A proposta avalizada responde a questionamentos de diversos parlamentares que apontam o prejuízo da venda de imóveis pelos valores venais estabelecidos no anexo original.

Relator do PL 742/19 na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, Professor Juliano Lopes (PTC) emitiu parecer pela aprovação de quatro emendas apresentadas ao texto: nº 1, de Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT), dispondo que os imóveis que não forem alienados em até 24 meses após a publicação da lei sejam destinados à construção de habitações de interesse social; nº 2, também de Godoy e Patrus, e nº 5, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), determinando a destinação de todos os recursos para o Orçamento Participativo da Habitação (OPH) e o Orçamento Participativo do Município (OP); e n° 3, também das psolistas, que destina parte dos valores ao Fundo Municipal de Habitação Popular.

O relator se absteve de analisar as emendas nº 4, de Cida e Bella, e nº 6, 7, 8, 9, 10 e 11, todas de Gabriel (PHS), que propõem que os imóveis sejam avaliados conforme o valor de mercado e seja estipulado prazo para que o Executivo informe a Casa sobre a destinação dos recursos provenientes da alienação. De acordo com ele, essas proposições não se enquadram na competência regimental da comissão.

Antes, a Comissão de Legislação e Justiça concluiu pela constitucionalidade e legalidade das emendas 2, 3, 4 e 5 e pela inconstitucionalidade e ilegalidade das emendas 1, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; e a Comissão de Administração Pública, por sua vez, emitiu parecer favorável às emendas 2, 3, 4 e 5 e rejeitou as de nº 1, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. 

Retirado e reapresentado

A matéria entrou na pauta do Plenário em 1º turno no dia 6 de maio; para obstruir e atrasar a votação, Gabriel e Patrus protocolaram dezenas de requerimentos solicitando a discussão destacada de cada dispositivo do texto, que não define claramente a destinação dos recursos obtidos com a venda, e de cada um dos imóveis relacionados no anexo, que estariam bem abaixo do valor de mercado. Segundo eles, seriam necessários maiores esclarecimentos por parte da Prefeitura e mais debates com os vereadores e a população. Adiada para o mês seguinte, a proposta foi retirada de pauta pelo líder de governo Léo Burguês de Castro (PSL) no dia 5 de junho e reapresentada cinco dias depois. No dia 14, após a retirada e o indeferimento dos requerimentos, foram aprovados o Caput e o §2º do Artigo 1º, o item 3 do Anexo (imóvel situado à Rua Dr. Sinval, no Bairro Santo Antônio) e o PL na parte não destacada.

Regularização de áreas ocupadas

Também dispondo sobre a desafetação de terrenos públicos, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em 1º turno, o PL 772/19, de Eduardo da Ambulância (PHS), que propõe a alienação mediante venda ou permuta de áreas não implantadas no Bairro Juliana, na Regional Venda Nova. O projeto prevê que os laudos de avaliação das áreas previstas na lei deverão ser atualizados quando da realização do procedimento licitatório de alienação ou de sua dispensa. Em caso de parcelamento do valor, as correções serão feitas pelo IPCA-E anual, acrescidas de juros simples de 1% ao mês.

Segundo o autor, a aprovação da proposta possibilitará a regularização de ocupação consolidada de trechos de logradouros públicos que não foram implantados conforme o previsto e acabaram sendo anexados por moradores de lotes adjacentes, que, em alguns casos, já construíram edificações de dois pavimentos nesses locais, facultando aos interessados a aquisição da respectiva área.

Valorização do professor infantil

Tramitando ainda em 1º turno, está concluso para votação em Plenário o PL 773/19, de autoria do Executivo, que altera a regulamentação das Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e reposiciona o professor um nível de vencimento acima do atual. Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto recebeu parecer favorável, assinado pelo relator Orlei (Avante).

O PL altera a Lei 11.132/2018, no parágrafo único do Art. 41, determinando que, no ato do ingresso, o professor de educação infantil seja posicionado no nível 6 da tabela de vencimentos, avançando um nível em relação à legislação atual. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta faz parte de acordo celebrado, em 2018, com o sindicato da categoria, para promover a valorização profissional desses servidores e para a melhoria da qualidade na prestação de serviços à população de Belo Horizonte. O impacto financeiro da proposta no orçamento municipal corrente será de cerca de R$ 3 milhões.

Superintendência de Comunicação Institucional