LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica recebe aval na CLJ

Também esteve em análise projeto de lei que isenta do pagamento de IPTU os imóveis de terceiros que abrigam templos religiosos

terça-feira, 2 Julho, 2019 - 19:45
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Heldner Costa/ CMBH

O cenário de crescente violência doméstica ganhou mais uma vez a atenção dos vereadores na Câmara Municipal de BH. Reunida na tarde desta terça-feira (2/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, propondo a criação de grupos para reflexão, conscientização e responsabilização dos homens autores de violência doméstica. Também esteve em análise projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis de terceiros que abrigam templos religiosos. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

De autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), o PL 779/19 busca promover o acompanhamento e conscientização dos autores de violência contra a mulher, estimulando um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares. De acordo com a parlamentar, a medida poderia evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher.

Único voto desfavorável ao projeto, o vereador Gabriel (PHS) justificou-se dizendo da necessidade de adequação do instrumento em função das legislações federais existentes. “Superada a inconstitucionalidade, acredito que a atuação do Poder Público Municipal e do Poder Judiciário é extremamente salutar, e eu mesmo irei informar a presidente sobre a necessidade desta adequação”, explicou. O projeto tramita na Casa em 1º turno e seguirá para a Comissão de Mulheres.

Isenção de IPTU

Também em análise na CLJ, o PL 780/19, de autoria do vereador Elvis Côrtes (PHS), dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU para imóveis de terceiros que, comprovadamente, sejam utilizados por templo religiosos, de qualquer culto. Embora tenha recebido, inicialmente, um parecer favorável, assinado pelo relator Coronel Piccinini (PSB), o projeto seguirá em debate na Comissão, uma vez que o relatório foi rejeitado pelos vereadores Autair Comes (PSC), Irlan Melo (PL) e Gabriel (PHS). Os dois últimos justificaram suas posições em função de legislações pertinentes já em vigor. Foi designado um novo relator, o vereador Reinaldo Gomes (MDB), que deve emitir novo parecer.

ISSQN e ambulantes

A CLJ discutiu ainda o PL 770/19, de autoria do vereador Reinaldo Gomes (MDB), que recebeu parecer por sua constitucionalidade. O texto altera a Lei 8.725/2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - nos trechos em que trata da inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) e da baixa no cadastro, onde a autoridade competente passará a promovê-la de ofício. A redação atual da lei diz que o órgão gestor “poderá” promover esta baixa. O PL tramita em 1º turno e seguirá para análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Já o PL 783/19, de autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), dispõe sobre o exercício da atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares e altera a Lei 8.616/2003 que “contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”. O texto tramita em 1º turno e segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

20ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça