Acessibilidade e assistência social serão temas de seminário e audiências

A promoção de um seminário para discutir a saúde, a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência, visando ao aprimoramento da legislação municipal, foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na segunda-feira (8/4). Na mesma reunião, também foram acolhidos requerimentos de audiências públicas e visitas técnicas para apurar questões relacionadas à assistência social, abordando a população de rua, segurança alimentar, proteção de crianças e adolescentes, os serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a carga horária dos profissionais do setor. Os problemas enfrentados pelos lojistas da Rua Caetés serão debatidos em uma nova audiência, desta vez com a presença de representantes do poder público.   

Autor do requerimento, Irlan Melo (PR) explica que o Seminário “Construindo a Lei Municipal de Inclusão - Saúde, Habilitação e Reabilitação” integra o ciclo de debates sobre os direitos da pessoa com deficiência que irão subsidiar o aprimoramento do PL 367/17, de sua autoria, que propõe a consolidação de mais de 140 normas municipais referentes ao tema em uma mesma lei.  Em sua proposição, o parlamentar menciona os quatro seminários realizados na Casa em 2018: no primeiro (17/04), foi abordado o atendimento prioritário e a assistência social; no segundo (19/6), a acessibilidade nas edificações; no terceiro (14/8), a acessibilidade no espaço urbano e no transporte público; e no quarto (20/11), a educação inclusiva e a inclusão no mercado de trabalho.

Em todas essas ocasiões, de acordo com Irlan, entidades da sociedade civil, especialistas e pessoas com deficiência tiveram a oportunidade de compartilhar experiências, prestar informações sobre a legislação de outros municípios e apresentar sugestões para aperfeiçoar o projeto de lei, já aprovado pelo Plenário em 1º turno. Completando o ciclo, o quinto seminário vai abordar a inclusão das pessoas com deficiência na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento foi agendado para o dia 8 de maio, a partir das 8h.

Assistência social

Quatro audiências públicas voltadas à assistência social e à proteção de direitos também foram aprovadas na reunião. No dia 23 de abril, às 14h, a requerimento de Bella Gonçalves (Psol), será discutido o recolhimento de pertences da população em situação de rua. Ao aprovar a proposição, o presidente da comissão, Pedro Patrus (PT), e Gilson Reis (PCdoB) reforçaram as palavras da colega, salientando a covardia e a violação dos direitos e da dignidade dessas pessoas, que já se encontram em situação de vulnerabilidade, e ressaltaram que essa questão é recorrente na cidade, já tendo sido, inclusive, objeto de ação judicial.

Por solicitação do presidente da comissão, Pedro Patrus, serão debatidos os programas e projetos de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes (7/5, às 9h); o cumprimento das diretrizes da segurança alimentar no município, sua interface com o combate à fome e o atendimento da rede escolar e socioassistencial (27/5, às 13h); e a implementação da carga horária de 30 horas para os psicólogos e assistentes sociais que executam serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e em atendimento direto aos usuários nos equipamentos de Direitos e Cidadania (17/5, às 9h).

CRAS Venda Nova e Barreiro

Acolhendo outros dois requerimentos do presidente, a comissão fará duas visitas técnicas para conferir de perto a infraestrutura, a equipe de atendimento e os serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das Regionais Venda Nova e Barreiro. As vistorias dos equipamentos - responsáveis pela organização e oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social - serão realizadas nos dias 23 e 30 de maio, respectivamente, ambas às 9h da manhã.   

Rua Caetés

Apresentadas à comissão no último dia 1º de abril, as dificuldades enfrentadas por comerciantes da Rua Caetés após a retirada dos pontos de ônibus do local, sem consulta ou comunicação prévia aos afetados, será tema de uma nova audiência pública, também requerida por Pedro Patrus. Em razão do não comparecimento de representantes da Prefeitura e da BHTrans ao encontro, em vez de convidar as autoridades a comissão utilizará a prerrogativa da convocação, cujo descumprimento sujeita o gestor público a sanções administrativas.  

Direito à moradia

O encaminhamento de ofícios à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público e à Defensoria Pública de Minas Gerais, solicitado por Bella Gonçalves (Psol), também foi aprovado pelos presentes. Os documentos apresentam informações sobre as denúncias recebidas pela comissão sobre episódios de violações dos Direitos Humanos em Belo Horizonte, entre eles os despejos administrativos realizados pelo poder público municipal, que violam o direito à moradia. Citando as competências da comissão na fiscalização das atividades administrativas, como a expedição de pedidos de informações e indicações ao Executivo, a vereadora reafirma a “extrema relevância” da cooperação desses órgãos no acompanhamento dos casos e na busca de sua resolução.

Projetos apreciados

Em 1º turno, a comissão aprovou o pedido de diligência da relatora ao PL 659/18, de Reinaldo Gomes (MDB), que proíbe empinar pipas e papagaios em áreas urbanas; e o parecer pela rejeição do PL 677/18, de Catatau do Povo (PHS), que determina a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em estabelecimentos públicos ou privados, tais como playgrounds de condomínios, escolas, áreas de lazer a céu aberto, parques, clubes recreativos e congêneres situados na capital. De acordo com o relator, a obrigatoriedade proposta já existe no ordenamento jurídico municipal.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional