Designado novo relator para PL sobre plano de carreira da Guarda Municipal

A revisão do plano de carreira dos servidores da Guarda Municipal esteve em debate em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira (7/12), pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 623/18 altera a estrutura de cargos da instituição e estabelece a tabela de vencimentos pertinente. Em 2º turno, o parecer apresentado pelo relator e rejeitado pelos parlamentares previa a rejeição de 14 emendas e quatro subemendas, além da aprovação de outras 14 emendas.

Autor das emendas 27 e 28, o vereador Orlei (Avante) manifestou sua discordância em relação ao parecer pela rejeição. Segundo ele, ao contrário do que indicava o relatório, as propostas não geram custos ao erário. Além disso, destacou que o teor do relatório teria sido apresentado sem aviso e discussão prévios. 

A emenda 27 estabelece que, na tabela de vencimentos, para enquadramento em novos postos hierárquicos deve ser respeitado o ano de ingresso na carreira e o concurso interno da categoria, realizado em 2015 (o artigo do projeto original não cita o concurso). Já a emenda 28 complementa a 27, apresentando uma tabela que exemplifica esse enquadramento para níveis hierárquicos específicos.

O parlamentar Jorge dos Santos (PRB) concordou com Orlei: “quando somos chamados para fazer ad referendum, vimos em confiança aos vereadores e presidente da comissão. Não foi comunicado sobre o que seria votado e, de repente, vem esse veto às emendas 27 e 28”. Ponto de vista diferente foi apresentado pela vereadora Marilda Portela (PRB), que afirmou que o papel da comissão é fazer uma análise técnica: "a questão do mérito dos projetos é discutida em plenário com os 41 vereadores”, defendeu a vereadora. Diante do impasse, o parecer proposto foi rejeitado e o vereador Pedrão do Depósito (PPS) foi designado novo relator. 

Imóveis e fundo

O Projeto de Lei 622/18, em 1º turno e também de autoria do Executivo, autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta, de 40 imóveis em vários bairros de Belo Horizonte, perfazendo quase 95 mil m². O PL recebeu parecer pela aprovação pelo Colegiado.

Também teve parecer favorável o PL 669/18, alterando a Lei n° 10.625/13, que cria o Fundo Municipal sobre Drogas (FUMSD), e a Lei n° 11.065/17, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O projeto tramita em 1º turno e foi enviado pelo Executivo. O texto prevê que o Fundo vincule-se à Secretaria Municipal de Saúde e não à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. A outra mudança visa adequar a lei por conta da alteração de órgãos que foram substituídos por outros (a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura pela Câmara de Fomento).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional