Proposta para coibir venda de celulares roubados passa em 1º turno

A concessão do selo “Usado Legal” para coibir a comercialização de celulares de procedência ilícita na capital foi aprovada em 1º turno pelo Plenário na reunião desta segunda-feira (19/11), bem como a oferta de atividades para idosos acima de 70 anos no período diurno. De autoria do Executivo, o reajuste dos servidores e alterações nas carreiras da área de Medicina receberam votação favorável. A apreciação do Plano Diretor foi adiada mais uma vez e o encaminhamento de um novo substitutivo pela Prefeitura foi criticado por vereadores, que alegam pouco tempo para analisar a matéria e reapresentar as emendas. Os alagamentos ocorridos no feriado e a necessidade de medidas urgentes foram abordados no pinga-fogo.

Assinado por Fernando Borja (Avante), o PL 536/18 condiciona a compra e venda dos aparelhos ao registro prévio do comerciante junto à administração pública municipal, mediante apresentação de alvará de funcionamento, certidão negativa de antecedentes criminais do titular e dos funcionários e inscrição - ou comprovante de dispensa - nos órgãos fazendários.  Além da emissão de nota fiscal de entrada dos aparelhos celulares ou peças avulsas (contendo a origem, o número de série ou "IMEI" do aparelho) e a identificação completa do vendedor, o texto prevê a realização de fiscalizações periódicas, sem comunicação prévia.

Ao solicitar a aprovação da medida, que concede o selo “Usado Legal” aos comerciantes “sérios” da cidade, garantindo ao consumidor a procedência lícita dos produtos, o autor mencionou o aumento de 25% no índice de furtos de celulares em 2018 e a apreensão de milhares de aparelhos roubados em operação realizada este mês em dois shoppings populares da cidade. Encaminhando contra a aprovação, Pedro Lula Patrus (PT) e Bella Gonçalves (Psol) criticaram a medida, que penalizaria os pequenos comerciantes e dificultaria a reinserção de egressos do sistema penitenciário.

Atividades para idosos

Em benefício dos idosos e suas famílias, foi aprovado o PL 2042/16, de Reinaldo Gomes (MDB), que cria as Unidades Municipais de Atendimento ao Idoso de 70 anos ou mais (Umais), com o objetivo de acolher pessoas nessa faixa etária em instituições previamente selecionadas. Oferecendo ao público-alvo um conjunto de  serviços e atividades que promovam sua qualidade de vida, cuidados com a saúde e interação social, o programa deverá funcionar durante o dia, liberando os familiares para o estudo e o trabalho.

Reajuste de servidores e carreiras da saúde

Também em 1º turno, foram aprovados por unanimidade os PLs 652/18 e 657/18, ambos do Executivo, que propõem respectivamente a concessão de reajustes remuneratórios de 2,43% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, a incidir sobre os valores vigentes em 31 de julho de 2018; e a reestruturação da carreira dos servidores da área de Medicina, por meio da alterações na Lei 10.948/16. Ao encaminhar favoravelmente a esse último, Pedro Bueno (Pode) comemorou o atendimento de demandas dos gerentes das Unidades de Saúde e das Unidades de Apoio Comunitário, por meio de emenda apresentada por Léo Burguês de Castro (PSL).

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 653/18, que altera a classificação quanto à permissividade de usos de seis vias da cidade, situadas nas regionais Norte, Pampulha, Centro-Sul, Oeste e Noroeste (mencionadas no Anexo I da proposição). De acordo com a justificativa da Prefeitura, as alterações foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana entre junho e agosto deste ano.

Estabilidade e progressão

Com apreciação pendente desde a reunião a última reunião plenária (13/11), na qual foi requerida sua votação em destaque, foi aprovado com 22 votos a favor e 15 contrários o artigo 10º do Substitutivo nº 18 ao PL 595/18, de autoria do Executivo, que atualiza as regras para concessão de estabilidade e progressão profissional por mérito e por escolaridade aos servidores do município. Votado em destaque a pedido de Arnaldo Lula Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT), o dispositivo altera o artigo 173 do Estatuto do Servidor (Lei 7.169/96), referente aos afastamentos considerados como de “efetivo exercício” na contagem do tempo de serviço.

Além dos petistas, encaminharam pela rejeição do artigo 10º os vereadores Cida Falabella (Psol), Bella Gonçalves (Psol), Pedro Bueno (Pode), Fernando Borja (Avante), Dr. Nilton (Pros) e Gilson Reis (PCdoB), para quem a alteração resultará em perda de direito para o servidor.  Aprovada em 2º turno, a proposição seguirá em breve para sanção do prefeito Alexandre Kalil.

Plano Diretor

Por encaminhamento do líder de governo Léo Burguês de Castro, foi adiada mais uma vez a votação em 1º turno do PL 1749/15, que contém a revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. Elaborado na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda, o projeto recebeu mais de 130emendas, entre elas o Substitutivo nº 132, elaborado pela atual gestão, ao qual já foram apresentadas mais de 100 subemendas. O anúncio do encaminhamento de um novo substitutivo pelo Executivo, nesta mesma tarde, foi motivo de protestos de Gabriel (PHS), Jorge Santos (PRB), Dr. Bernardo Ramos (Novo) e outros parlamentares, que alegam insuficiência de tempo para analisar e apresentar emendas à nova proposta, uma vez que sua aprovação anularia todas as outras apresentadas até o momento. Apontando a complexidade da matéria e sua interferência sobre diversos aspectos da vida da cidade, eles criticaram a manobra inesperada do Executivo e defenderam a celeridade na aprovação do texto original, permitindo a discussão e votação das emendas no 2º turno.

Lembrando que a construção da proposta e as emendas apresentadas resultaram de debates com diferentes setores e movimentos sociais nas conferências municipais de Politica Urbana, em audiências públicas e no seminário realizado há uma semana na Casa, envolvendo questões como coeficiente de construção e outorga onerosa, habitação popular, áreas de diretrizes especiais e preservação ambiental, a votação imediata do PL também foi defendida pelas bancadas do PT, Psol e PCdoB, que propõem um modelo de cidade mais inclusivo e humano, contra os interesses de empresários e do capital financeiro.  O PL voltará à pauta do Plenário nesta terça-feira (20/11).

Tragédia anunciada

Durante o pinga-fogo, vários parlamentares lamentaram as vítimas fatais e os prejuízos causados pelos alagamentos ocorridos na cidade no último dia 15, após uma forte tempestade. Ressaltando a recorrência do problema na região de Venda Nova, onde três pessoas morreram afogadas e arrastadas pelas águas, e mencionando outros pontos da cidade que sofrem há décadas com o transbordamento de córregos, Jair Di Gregório (PP), Reinaldo Gomes (MDB), Elvis Côrtes (PHS), Preto (DEM), Catatau (PHS) e Fernando Borja responsabilizaram o poder público – incluindo o próprio Legislativo – pela tragédia.

Além de criticar todas as gestões anteriores por sua omissão ou pela adoção de medidas paliativas em lugar de intervenções eficazes e definitivas, eles cobraram a elaboração imediata do projeto e a realização urgente das obras necessárias pela atual Administração.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional