Criação da política municipal para imigrantes avança nas comissões

Tramitando em 2º turno, projeto de lei que institui em Belo Horizonte a Política Municipal para a População Imigrante teve as emendas apreciadas na Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (20/11). Encaminhamento de Pedido de informação à Prefeitura sobre a composição da Câmara de Fomento e o edital da Lei de Incentivo à Cultura, e alterações na data e local de audiências que debaterão o tráfico e o uso de crack e o roubo de cabos elétricos na cidade também foram aprovados pelos vereadores. 

Assinado pelo vereador Fernando Borja (Avante), o PL 328/17 propõe medidas de acolhimento, proteção de direitos, acesso a serviços e assistência social aos imigrantes internacionais que aportem na capital mineira. Aprovada em 1º turno pelo Plenário em agosto, o projeto voltou a tramitar nas comissões para apreciação das três emendas apresentadas ao texto, todas de autoria de Cida Falabella (Psol) e da ex-vereadora Áurea Carolina (Psol), que acrescentam dispositivos ao texto original. A proposição segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de voltar ao Plenário.

Receberam pareceres favoráveis a Emenda Aditiva nº 2,  que determina a observância  da legislação federal que regula a entrada e a permanência e estabelece os direitos e deveres de imigrantes e visitantes no país (Lei 13.445/17), e a Emenda Aditiva nº 3, que inclui entre as ações prioritárias do Município o enfrentamento da exploração sexual e laboral dessas pessoas. Em seu relatório, Dr. Nilton (Pros) aponta as dificuldades enfrentadas por homens e mulheres que chegam a um novo país, geralmente relacionadas ao idioma e à documentação, que encorajam pessoas ou empresas de má-fé a se aproveitarem de sua vulnerabilidade; e reconhece a necessidade da adoção de medidas para protegê-las do subemprego e da exploração indevida.

A Emenda Aditiva nº 1, que prevê a facilitação do acesso dos imigrantes à regularização, recebeu parecer pela rejeição, uma vez que, no entendimento do relator, o princípio já estaria contemplado na legislação.

Incentivo à Cultura

Dr. Nilton, Pedro Bueno (Pode), Reinaldo Gomes (MDB) e o presidente da comissão, vereador Preto (DEM), aprovaram ainda o encaminhamento de Pedido de Informação ao gabinete do Prefeito sobre as atividades da Secretaria Municipal de Cultura. Também assinada por Fernando Borja, a proposição questiona quais os requisitos para seleção dos candidatos ao cargo de membro da Câmara de Fomento à Cultura Municipal; se qualquer cidadão tem direito a votar; qual o processo utilizado na eleição (eletrônico ou por meio de cédula); como foi feita a apuração; a possibilidade de auditoria dos resultados e da recontagem de votos; e existência de controle externo que garanta a publicidade e transparência da eleição. 

Sobre o edital da Lei de Incentivo à Cultura, o parlamentar quer saber qual deveria ser o procedimento adotado caso os projetos culturais apresentados não fossem julgados dentro do prazo de 120 dias estabelecido no edital; e qual o fundamento utilizado para a prorrogação desse prazo por mais 65 dias.

Segurança pública

A pedido de Pedro Bueno, autor dos requerimentos, foram alterados a data e o local de duas audiências públicas que debaterão questões relacionadas à segurança da população. Com a aprovação dos demais integrantes da comissão, foi adiada a audiência externa que abordará o problema da venda e do uso de crack e outras drogas nas proximidades do Conjunto IAPI, no Bairro São Cristóvão; o encontro, que reunirá representantes da Prefeitura, agentes de segurança pública, especialistas e moradores da região na Escola Municipal Honorina de Barros, será no próximo dia 30 de novembro, a partir das 19h.

A audiência pública do dia 13 de dezembro, que debaterá as possibilidades de atuação do Município sobre os recorrentes furtos de cabos da rede elétrica e a receptação e comercialização ilegal desses produtos na cidade foi transferida para o Plenário Camil Caram, também às 19h.

Plano Diretor

Antes do encerramento da reunião, foi registrado o recebimento de resposta do Procurador Geral da Câmara Municipal ao Requerimento de Comissão 921/18, que solicitou a realização de um Estudo Jurídico em relação à legalidade e constitucionalidade de alguns dispositivos do Substitutivo n° 132, apresentado pela atual Prefeitura ao PL 1749/15, que contém o Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, elaborado na gestão anterior (confira aqui a análise da Procuradoria da Casa).

Preto comunicou a chegada à Casa, nesta manhã, do novo substitutivo encaminhado pela Prefeitura ao texto de 2015, que já está na pauta do Plenário para votação em 1º turno, e lembrou aos colegas que eventuais emendas à referida proposição deverão ser apresentadas antes do encerramento da discussão da matéria em 1º turno. A proposta de revisão do Plano Diretor foi aprovada em 1º turno nesta terça-feira. O texto retorna agora para a fase de análise pelas comissões, que apreciarão as emendas ao projeto. A votação pelo Plenário, em 2º turno, ainda não tem data para ocorrer.  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional