DIREITO À MORADIA

Residentes de terreno do INSS lutam para permanecer em suas casas

Paralementar quer que área seja declarada de interesse social, de modo a garantir direitos dos moradores

quarta-feira, 3 Outubro, 2018 - 19:00
Foto: Abraão Bruck / CMBH

O futuro de 553 pessoas que vivem nos bairros Vera Cruz e Saudade, em terrenos de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi debatido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta quarta-feira (3/10). O requerente da audiência, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), defende que seja promovida a regularização urbanística da área com o objetivo de se garantir o direito à moradia daqueles que habitam o local, que são, em sua maioria, famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. Com o objetivo de contribuir para a promoção do direito à moradia dos ocupantes dos 173 imóveis, Burguês de Castro pretende encaminhar à Prefeitura uma indicação sugerindo que a área seja declarada como de interesse social. O objetivo é facilitar procedimentos que assegurem que a titularidade da área passe do INSS para o Município de Belo Horizonte, permitindo que, a partir daí, a Prefeitura possa atuar para garantir a permanência das famílias em suas residências.

O vereador Léo Burguês de Castro explicou que o Município tem recursos a receber do INSS, e a ideia é que haja a redução do débito do INSS com a capital mineira a partir da transferência dos imóveis à Prefeitura. Ainda de acordo com o parlamentar, o prefeito poderá declarar a área como de interesse social, de modo a facilitar a permanência das famílias em suas casas.

Especulação

O juiz federal André Prado de Vasconcelos, que trata do caso, explicou que desalojar os atuais moradores criaria problemas de ordem social para o Município, uma vez que a maioria dos residentes tem renda familiar baixa e ocupa o local há décadas. 31% das famílias estão lá há mais de 50 anos e 88% há mais de 20 anos.

De acordo com o juiz, é “absurdo”, segundo as leis de nosso país, o privado lucrar com especulação imobiliária. “Se não aceitamos isso para o privado, como aceitaríamos isso para o poder público? O poder público não tem como função gerar lucro; ele tem como função fazer o bem social”, argumenta o magistrado ao defender que o INSS não deve vender a propriedade a preço de mercado, inclusive, por não ter cuidado do terreno ao longo das últimas décadas.

Ainda segundo o juiz federal, apesar de não haver usucapião de bem público, a política de uso e ocupação do solo não pode desconsiderar direitos fundamentais como o direito à moradia e à dignidade humana, de modo que, em seu entendimento, se faz necessária uma solução que permita a permanência dos moradores em suas casas.

Histórico

O antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) recebeu os imóveis localizados nos bairros Vera Cruz e Saudade, na década de 1940, como pagamento de dívidas. Com a extinção do instituto, os terrenos passaram aos seus sucessores, sendo, hoje, propriedade do INSS. De acordo com cadastro realizado em 2016, 553 pessoas moram no local. A ocupação teve início há mais de 50 anos e, atualmente, mais de 170 famílias buscam uma solução que lhes garanta a permanência em suas casas. Para Léo Burguês de Castro, esse é o momento de os governos municipal e federal resolverem a situação por meio de um acordo que permita que a titularidade passe para os atuais ocupantes dos imóveis.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

 

Audiência pública para discutir sobre a instituição de AEIS na Regional Leste - 11ª Reunião Extraordinária - Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana