PL que assegura PPP na área da saúde é aprovado em 1º turno

Os vereadores votaram cinco proposições na reunião plenária desta quinta-feira (11/10). Foi aprovado em 1º turno PL do Executivo que assegura PPP na área da saúde. Projeto que proíbe concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa também foi aprovado. Outra proposição aprovada determina o uso de GPS para controle das atividades de caminhões limpa-fossa. Já o projeto do Plano Diretor, após longa discussão, não foi objeto de apreciação pelos parlamentares. A proposição está incluída na pauta da reunião ordinária de segunda-feira (15/10).

O PL 636/18 autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito de parceria público-privada para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município. De acordo com o Executivo, que é o autor do projeto, a intenção é viabilizar a construção de até 77 centros de saúde e de uma Central de Material Esterilizado e Laboratório, bem como a prestação dos serviços de apoio e infraestrutura a esses equipamentos públicos.

A necessidade de aprovação da proposta dar-se-ia, segundo a Prefeitura, em decorrência da deterioração das condições macroeconômicas e do agravamento da crise fiscal no país, que refletiram na diminuição da arrecadação e da receita do Município. Diante desse cenário, o projeto proporcionaria, de acordo com o Executivo, alternativas para o cumprimento das obrigações pecuniárias determinadas em contrato de concessão administrativa. Uma vez que não há emendas, a proposição pode ser anunciada para fazer parte da pauta do plenário já no mês de novembro.

Combate à corrupção

De autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS), o PL 478/18 proíbe o Município de conceder qualquer tipo de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa por seus proprietários, desde que transitado em julgado o processo. De acordo com a proposição, a vedação prevista será extinta se houver cumulativamente: a reparação dos danos causados, o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados e o cumprimento das sanções previstas em lei federal. Como não há emendas, o projeto pode ser anunciado para inclusão na pauta do plenário já no mês de novembro.

Limpa-fossa

O PL 447/17, de autoria do vereador Edmar Branco (Avante), determina que caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Belo Horizonte, mesmo que registrados em outro Município, tenham dispositivo de geoposicionamento - GPS - que indique a hora e o local onde foi feito o descarte dos dejetos coletados. Além disso, os caminhões deverão enviar relatórios semanais à autoridade competente do Município. A inobservância da lei sujeitará os infratores a sanções, que vão da advertência à proibição de prestar o serviço pelo prazo de dois anos. O objetivo é evitar o descarte ambientalmente inadequado do material coletado. Como há emenda, é necessário que a mesma seja analisada por quatro comissões antes de o projeto voltar ao Plenário.

Plano Diretor

Acompanhada por dezenas de manifestantes na galeria, a apreciação do PL 1749/15, que traz o Plano Diretor de Belo Horizonte, não chegou a ocorrer. Parlamentares não chegaram a consenso acerca da votação, o que fez com que a matéria fosse retirada da pauta, tendo sido devolvida ao final da reunião, o que faz com que a mesma volte a integrar a ordem do dia da próxima segunda-feira (15/10).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional