Reajuste de servidores municipais obtém parecer favorável

Sob aplausos de servidores que acompanharam a reunião, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta segunda-feira (3/9), em 1º turno, os pareceres favoráveis dos relatores a três projetos de lei do Executivo que concedem reajuste à categoria e estabelecem planos de carreira nos setores de saúde e segurança. Em 2º turno, foram apreciadas as emendas ao PL que institui o Regime de Previdência Complementar e ao que destina recursos da alienação de imóveis públicos ao Orçamento Participativo e Fundo Municipal de Habitação. De autoria parlamentar, propostas voltadas à saúde e bem estar dos professores e a prorrogação da licença-paternidade tiveram a redação final aprovada e seguem para sanção ou veto do prefeito.

Em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade na CLJ o PL 625/18, encaminhado em julho pelo Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.  Apesar de garantido por lei, o reajuste só pode ser concedido mediante aprovação do Legislativo. A proposta prevê o reajuste de 2.43% para os vencimentos-base e os salários-base de cargos e empregos, abonos e gratificações, além da criação de cargos, equiparações de vencimentos e revisão dos valores do vale-alimentação e vale-lanche. O impacto financeiro das medidas é estimado em R$ 26.432.553,20.

Guardas Municipais, ACEs e ACSs

Também foram comemorados por representantes das categorias a aprovação dos PLs 623/18 e 624/18, que dispõem, respectivamente, sobre o plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte e dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE). O primeiro estabelece a tabela de vencimentos, fixando o quantitativo total de vagas, a estrutura da carreira e as atribuições específicas de cada posto hierárquico; e determina jornada de 40 horas semanais, em turno diurno e noturno, inclusive em finais de semana e feriados, com a possibilidade compensação de horários; as etapas mínimas do concurso público de ingresso na carreira; a realização de curso de formação e a exigência de Ensino Médio completo.

O segundo, por sua vez, estende aos ACEs e ACSs as regras já praticadas aos demais servidores da carreira da saúde, de forma a promover a valorização dos profissionais. Para o ingresso nas duas categorias, passa a ser exigido o ensino médio e a aprovação em curso introdutório de formação; a jornada de trabalho será de 40h semanais e a progressão profissional será concedida por escolaridade, tempo de exercício da função e avaliação de desempenho.

De acordo com a Prefeitura, ambas as propostas resultaram de amplas discussões entre os representantes da categoria, as secretarias pertinentes, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SINDIBEL) e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Belo Horizonte (SUGESP).

Previdência Complementar e recursos para OP e habitação

Outros dois projetos de lei do Executivo tiveram as emendas apreciadas em 2º turno pela comissão. Referentes ao PL 556/18, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de suas autarquias e fundações, e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, receberam pareceres favoráveis as emendas substitutivas nº 1, de Reinaldo Gomes (MDB), nº 2, de Mateus Simões (Novo), e nº 3, de Gabriel (PHS). Já a emenda nº 4, também de Gabriel (PHS), recebeu parecer pela inconstitucionalidade.

O PL 413/17, que autoriza a alienação do imóvel público localizado na Avenida do Contorno nº 9.090, destinando 60% dos recursos ao Fundo Municipal de Habitação Popular e às obras do Orçamento Participativo (OP) e o restante em outros investimentos públicos, teve aprovadas as emendas aditivas n° 1 e n° 2, assinadas pela bancada do PT, e as emendas substitutivas nº 3 e nº 4, da bancada do Psol, que estabelecem critérios para a destinação dos referidos recursos.

Licença-paternidade e saúde dos professores

Beneficiando toda a classe dos servidores municipais e suas famílias, foi aprovada a redação final do PL 2030/16, de autoria parlamentar, que propõe a  prorrogação de 15 (quinze) dias, da Licença-Paternidade, além dos 5 (cinco) já previstos na legislação municipal, também aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para adoção de criança de até 12 (doze) anos, sendo vedado o exercício de atividade remunerada durante o período. O servidor que já estiver em gozo do benefício poderá solicitar a prorrogação imediata da licença. Voltados à saúde e ao bem-estar dos professores da rede de ensino municipal, foram aprovadas as redações finais do PL 435/17, que propõe a avaliação periódica dos profissionais que atuam nas escolas para uma análise das suas condições emocionais, físicas e psíquicas; e do PL 156/17, que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Também encerram a tramitação na Casa o PL 308/17, que disciplina a utilização de caçambas destinadas à coleta de entulhos, terra e limpeza de fossas e caixas de gordura nos logradouros públicos; e do PL 88/17, de Pedro Bueno (Pode), que obriga a Prefeitura a informar o Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros com antecedência mínima de 20 dias, divulgando amplamente para a população os critérios observados para o reajuste tarifário.

As redações finais, que incorporam as emendas aprovadas juntamente com os projetos originais, terão prazo de dois dias para o recebimento de eventuais emendas de redação; em seguida, as proposições serão encaminhadas à sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Outras propostas aprovadas

De autoria parlamentar, foram apreciados ainda em 2º turno o PL 322/17, que institui o título Empresa Amiga do Idoso, que teve aprovadas as emendas nº 1 e nº 2; o PL 411/17, que dispõe sobre a utilização de faixas e corredores exclusivos de ônibus por vans e ônibus escolares, cuja emenda nº 2 veda o embarque e desembarque de passageiros nessas faixas; e as emendas nº 1 e n º 2 ao PL 524/18, que autoriza o Executivo a firmar convênios para combater o uso de drogas ilícitas no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Em 1º turno, receberam o aval da CLJ os PLs 620/18, de Irlan Melo (PR), que autoriza a celebração de convênios com clínicas médicas visando a implantação do Programa Meia Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município; e 629/18, que determina a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no município.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

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