AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em pauta, criação de Áreas Especiais de Interesse Social na Região Leste

Alterações na classificação poderiam viabilizar regularização urbanística de imóveis da região

sexta-feira, 28 Setembro, 2018 - 15:15
Moradias no Bairro Alto Vera Cruz
Foto: Rafa Aguiar/Câmara de BH

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizará, nesta quarta-feira (3/10), às 13h, no Hall da Presidência, audiência pública para transformar em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) áreas dos bairros Vera Cruz e Saudade, na Regional Leste da capital. Requerida pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), a audiência tem por finalidade viabilizar a regularização urbanística de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na região. 

Segundo o parlamentar, os imóveis são objeto de demanda judicial, envolvendo o INSS e os ocupantes dessas áreas.

Áreas Especiais de Interesse Social

De acordo com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas de Especiais de Interesse Social (AEIS) são instrumentos urbanísticos que definem áreas da cidade destinadas à construção de moradia popular. As ZEIS são uma categoria de zoneamento que permite o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio com regras especiais, mais permissivas, para determinadas áreas da cidade. Existem dois tipos de ZEIS: as ZEIS Ocupadas, onde já existe assentamento de população de baixa renda, que precisa ser urbanizado e regularizado, e as ZEIS de Vazios, que são áreas vazias ou mal aproveitadas, que podem ser destinadas à construção de Habitações de Interesse Social (HIS).

A demarcação de ZEIS ocupadas visa reconhecer, incluir e regularizar, por meio de um zoneamento e plano específico, parcelas da cidade construídas fora das regras legais, permitindo a introdução de serviços de infraestrutura e equipamentos básicos, melhorando as condições de vida da população.

Foram convidados par a audiência, entre outros, representantes da Secretaria Municipal de Política Urbana; Secretaria Municipal de Governo; Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda; Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União e Serviço de Assistência Jurídica da PUC-Minas.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.