Avança em 2º turno projeto que estabelece autonomia das Umeis

Reivindicação já antiga da categoria de professores e profissionais da educação, o projeto que estabelece a autonomia administrativa das unidades municipais de educação infantil (Umeis) avança na Casa e se aproxima de tornar-se lei. Já aprovado em 1º turno pelo Plenário, o texto tramita em 2º turno e esteve em análise na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na tarde desta quinta-feira (12/7). O colegiado emitiu parecer pela aprovação do substitutivo-emenda nº15, apresentado pelo Executivo, defendendo também algumas alterações no texto, como a inclusão das atribuições específicas dos novos cargos criados e da garantia de permanência aos atuais bibliotecários em suas escolas e funções. O colegiado apreciou ainda um projeto de lei que impõe classificação etária para acesso a obras e manifestações culturais com imagens de nudez.

Atualmente, cada uma das Umeis está vinculada administrativa e financeiramente a alguma escola municipal de ensino fundamental, tratada como escola-sede. Uma diretora eleita (que deve ser professora de carreira do ensino fundamental) é responsável pela gestão das duas unidades, mas, de forma geral, permanece a maior parte do tempo na escola-sede. Para auxiliar no trabalho de gerência na Umei, a unidade conta apenas com o cargo de vice-diretora, que seria a pessoa presente ali em tempo integral.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 442/17 estabelece a autonomia das Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), o que representaria a desvinculação entre as unidades infantis e as escolas-sede. Para isso, o texto determina a criação do cargo comissionado de Diretor de Emei e de uma estrutura administrativa no entorno desse cargo, que permita a autonomia da gestão. Conforme previsto pelo projeto, ficariam criadas as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, além do cargo comissionado de Secretário Escolar e dos cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional.

Substitutivo

Apresentado pela Prefeitura, como resultado das negociações com a categoria de professores, o substitutivo-emenda nº15 promove adequações no texto, na perspectiva de valorização dos profissionais da educação e de um acordo para encerramento da greve realizada pela categoria entre os meses de abril e junho. Nesse sentido, o texto prevê o reposicionamento dos ocupantes do cargo de Professor para a Educação Infantil, concedendo quatro níveis adicionais àqueles que comprovarem a conclusão de curso de graduação superior, bem como a alteração da habilitação mínima exigida para o ingresso, que passaria a ser o curso superior.

Reconhecendo a luta da categoria e a disposição do Executivo em atender parcialmente às reivindicações salariais, a Comissão de Educação defendeu a aprovação do substitutivo, mas destacou que o texto ainda apresentaria fragilidades, que podem colocar em risco a segurança jurídica dos servidores da educação. O parecer final do colegiado aponta para a aprovação do substitutivo-emenda nº 15 e de algumas subemendas vinculadas a ela, apresentadas pelos vereadores e pela própria comissão.

Subemendas

Relatora do projeto e presidenta da comissão, a vereadora Cida Falabella (Psol) destacou em seu parecer a importância de se estabelecer, no texto da lei, quais serão as atribuições específicas de cada novo cargo, aprovando, por exemplo, a subemenda nº13 ao substitutivo-emenda nº15. A proposta suprime a possibilidade de definição das atribuições do cargo de Assistente Administrativo Educacional por meio de decreto. A relatora explica que “a definição das atribuições do cargo em lei dá ensejo a maior segurança jurídica para os servidores, possibilitando a incidência parlamentar sobre tais atribuições no momento adequado, além de conferir maior rigidez e estabilidade a tais atribuições”.

De maneira complementar a comissão apresentou outra subemenda, destacando que, uma vez que os atuais servidores nos cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e Auxiliar de Biblioteca Escolar passarão a ocupar o novo cargo de Assistente Administrativo Educacional, é importante que se garanta a esses servidores (já em exercício) o direito de permanecerem com as suas funções, sem novas atribuições. Para isso, a subemenda estabelece um rol exaustivo de atribuições específicas aplicadas atualmente para ambos os cargos de Auxiliar.

Ainda, entre as subemendas propostas pela comissão, estão a previsão de processo eletivo para escolha do Coordenador Pedagógico Geral e a garantia ao Bibliotecário Escolar, classe Sênior (novo cargo que irá absorver o atual Analista de Política Pública/Bibliotecário), de optar pela manutenção de sua lotação nas escolas municipais, sem acréscimo de outras atribuições.

Regulamentação sobre manifestações culturais

Depois de obter parecer pela inconstitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o PL 457/17 recebeu novo parecer desfavorável na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. De autoria do vereador Fernando Luiz (PSB), a proposta estabelece classificação etária para maiores de 18 anos a toda obra ou manifestação cultural que tiver cena, foto, desenho, pintura, ilustração, figura ou vídeo com exposição total ou parcial dos órgãos sexuais masculinos ou femininos. De acordo com o texto, a classificação deverá ser divulgada no local, garantindo fácil visibilidade para os espectadores. O objetivo, segundo o autor, seria preservar "a dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, atemorizante, vexatório ou constrangedor". 

Relatora do projeto na comissão, Cida Falabella criticou o projeto, pontuando que o texto transforma toda e qualquer nudez em algo violento ou pornográfico. A vereadora lamentou o que classifica como uma investida conservadora na tentativa de controle das expressões artísticas, lembrando denúncias recentes à exposição Queer Museu e à retrospectiva “Faça Você Mesmo Sua Capela Sistina”, de Pedro Moraleida, exibida no Palácio das Artes. A parlamentar defendeu a importância de se favorecer o contato com a dimensão artística da representação do corpo humano. “É esse contato que nos educa e nos faz respeitar o corpo do outro”, completou.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.