Nova revisão do Plano Diretor promete desburocratização e facilidade de consulta

Marcando a entrega oficial da nova proposta de revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte aos parlamentares, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana recebeu, na tarde desta sexta-feira (29/6), a secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, que apresentou resumidamente as principais diretrizes e mudanças em relação ao projeto original. O texto passa a tramitar na Casa na forma de um substitutivo-emenda ao Projeto de Lei 1749/15, apresentado pelo Executivo ainda na gestão anterior. A secretária afirmou que a nova proposta mantem parâmetros como a unificação do coeficiente de aproveitamento básico e apresenta avanços na desburocratização de procedimentos e simplificação da leitura e da consulta à lei. Em ato solene para recebimento do texto, o presidente da Câmara, vereador Henrique Braga (PSDB) defendeu a participação popular no processo de tramitação do Plano Diretor, garantindo a devida transparência e a disponibilização de todo o material no portal da Câmara.

Tramitando na Casa desde 2015, tendo sido objeto de várias audiências públicas, a revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte ainda gera debate e muitas dúvidas entre os mais diversos setores da população. Defendida por arquitetos, urbanistas, ativistas, gestores municipais, associações de bairros e diversos outros atores, grande parte da proposta original atenderia às diretrizes resultantes da IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014. Diante disso, a secretária Maria Caldas afirmou que o novo substitutivo-emenda mantém as principais diretrizes pautadas ali. “A conferência é uma instância que precisa ser reconhecida e respeitada”, garantiu a gestora, pontuando os eixos que estruturam o projeto, conforme previamente estabelecido no texto original.

Adensamento e acesso à cidade

De maneira geral, a proposta estabelece parâmetros para o desenvolvimento urbano do município, traçando as metas e orientando o modelo de crescimento e ocupação da cidade. Entre as diretrizes norteadoras, está o redirecionamento do adensamento construtivo, induzindo a ocupação de áreas com maior infraestrutura para suportar o volume de pessoas, como os grandes corredores (avenidas e vias coletoras).

A secretária destacou um dos conceitos trazidos pelo plano, que seria a ideia de múltiplas centralidades (locais e regionais). A proposta permitiria desconcentrar o fluxo e a ocupação na região centro-sul, o que facilitaria o deslocamento das pessoas na cidade, reduziria o tempo de trânsito, garantiria moradia digna em áreas, atualmente, pouco estruturadas, permitiria que as famílias de baixa renda tenham acesso ao centro e morem mais perto dos seus locais de trabalho. Como estratégias para isso, são apresentadas medidas como favorecer o adensamento nos principais corredores e avenidas, garantindo transporte público coletivo e a criação de zonas mistas que permitam a proximidade de imóveis residenciais e atividades comercias, facilitando o deslocamento a pé ou de bicicleta.

No aspecto ambiental, o projeto resgata as áreas de proteção e propõe a conexão entre as áreas verdes da cidade, alterando a forma de ocupação dos espaços e aumentando a taxa de permeabilidade nas edificações, também em conformidade com o texto original. O substitutivo mantém também o reconhecimento das áreas de interesse especial (AEIS e ZEIS), assim como a demarcação das ADEs.

O que muda

Em relação aos parâmetros urbanísticos e zoneamento, poucas seriam as mudanças trazidas pelo substitutivo em relação ao projeto original. Maria Caldas destacou a revisão de áreas caracterizadas como importantes polos industriais e que teriam seus usos alterados, como a região do São Francisco, e a revisão de parâmetros da ADE Izidora, com o objetivo de viabilizar o parcelamento e a ocupação da área, assegurando a diversidade de usos e faixas de renda, e a preservação ambiental. Ainda, na área de mobilidade, foi apontada a revisão das manchas dos projetos viários prioritários, considerando a viabilidade de sua execução no horizonte de tempo mais compatível.

Simplificação e desburocratização

Caldas destacou as melhorias trazidas pelo substitutivo na forma do texto e organização da informação. De acordo com a gestora, a ordem de apresentação dos temas foi alterada para facilitar leitura e consulta; foram retomadas nomenclaturas usuais, adotando-se os termos mais familiares para a população, e foi priorizado o cumprimento dos marcos e acordos globais de sustentabilidade e da Nova Agenda Urbana, com apoio da ONU- Habitat. A secretária afirmou que houve um esforço da equipe para simplificar os mapas e tabelas que acompanham o projeto, reduzindo as sobreposições de parâmetros que dificultavam a objetividade da informação.

Entre as medidas de desburocratização, a gestora destacou a redução de exigências para a regularização de imóveis de uso unifamiliar horizontal ou multifamiliar horizontal com acesso independente pela rua e a revisão de procedimentos para licenciamento de impacto e de atividades econômicas.

Direito de construir

Entre os principais pontos de conflito e desconhecimento, está a unificação do coeficiente de aproveitamento básico do solo para toda a cidade, que, conforme já previsto no PL original e deliberado pela conferência, se mantém limitado a 1,0. Destacando o mérito da medida, a secretária Maria Caldas afirmou que “isso é uma questão superada, que precisa estar na pauta do dia”. Amparado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o novo parâmetro garantiria ao proprietário o direito de construir, sem ônus, até o limite de uma vez o tamanho do lote. Se possuir um terreno de 300 m² poderá edificar até 300 m² de área. No entanto, a edificação não ficaria limitada a essa dimensão, estando prevista a possibilidade de pagamento pelo direito de construir acima desse coeficiente. Essa possibilidade está prevista no instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A receita decorrente seria utilizada pela Prefeitura para investir em habitação social e melhorias nas regiões menos privilegiadas da cidade.

Questionada sobre os impactos da medida no preço dos imóveis e na disponibilidade de vagas de garagem, a secretária alertou que o novo substitutivo não impede, mas também não estimula a construção de vagas de garagem. “Precisamos pensar que esse plano é para mudanças em médio e longo prazo, para as próximas gerações, em que a tendência é deixar de usar tantos carros”, pontuou a gestora, defendendo os investimentos em transportes coletivos e alternativos.

Atualmente, os imóveis têm o benefício de construir livremente suas vagas de garagem, na mesma proporção das demais áreas construídas no terreno, sem descontá-las do limite de aproveitamento. Com a nova medida, os imóveis teriam direito a um acréscimo de 60% do tamanho do lote, além dos 100% do coeficiente básico, limitando o seu uso a 50 m² de estacionamento por apartamento. As áreas de estacionamento construídas acima dessa dimensão precisariam ser adquiridas por meio da outorga onerosa. A gestora afirmou que o limite estabelecido permite a criação de duas vagas por unidade habitacional, sem custos adicionais.

Regras de transição

A secretária retomou uma das deliberações da conferência e defendeu a implantação de regras de transição para o novo limite de coeficiente de aproveitamento. A proposta foi incluída no substitutivo e prevê um prazo de seis meses para que a medida entre em vigor e descontos para aquisição da outorga onerosa nos primeiros três anos. “Quem comprou um imóvel pagou pelo potencial construtivo que o terreno tinha”, ponderou a gestora, reconhecendo a importância de garantir um prazo para compatibilizar o novo modelo e as práticas do mercado imobiliário.

Líder de governo na Casa, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) anunciou seu apoio ao projeto e garantiu que não há interesse do Executivo em acelerar a tramitação. O parlamentar afirmou que serão realizadas diversas audiências públicas para detalhar o PL, além de seminários para ouvir especialistas, em que serão recebidas sugestões de emendas populares ao Plano Diretor.

Vinculado ao PL 1749/15, também tramita na Casa o PL 1750/15, que regulamenta os instrumentos previstos. Já promulgada, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 8/15 promove as adequações necessárias na legislação municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional