Sindicatos temem precarização do trabalho com contratos temporários

Prática já regulamentada para a área da Saúde, a contratação temporária de pessoal para eventos sazonais ou ações emergenciais, sem a necessidade do concurso público, se apresenta como uma medida necessária, mas que pode também colocar em risco a qualidade do trabalho, o princípio da igualdade e a isenção no serviço público. Essa reflexão esteve na pauta de debate da Comissão de Administração Pública, em audiência realizada na tarde desta segunda-feira (21/5), quando foi discutida a regulamentação da prática para outras áreas da gestão pública. Representantes sindicais questionaram a extensão do prazo de contrato para até quatro anos, o que coincidiria com o mandato do prefeito, e parlamentares pediram acesso ao histórico recente de contratações temporárias, incluindo critérios de escolha desses funcionários.

A reflexão está sendo levantada pelos vereadores Arnaldo Lula Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT), motivada pela tramitação do Projeto de Lei 555/18, enviado à Câmara pelo prefeito Alexandre Kalil. De acordo com o projeto, sob o argumento da necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Prefeitura e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar contratações de pessoal, por prazos de até dois anos, prorrogáveis por outros dois. Em resumo, os parlamentares e representações sindicais temem que a prática possa substituir a realização de concursos públicos para determinados cargos e funções, permitindo a manutenção dos funcionários durante todo o mandato do gestor eleito.

“Alguns aspectos do projeto nos preocupam, muito em razão do momento em que vivemos (no país), de reforma trabalhista e retirada de direitos”, ponderou Patrus, afirmando, porém, reconhecer a necessidade do gestor em contratar emergencialmente para determinadas situações como assistência a calamidade pública e combates a surtos endêmicos. “O problema é que o projeto aumenta o leque, afetando outras áreas, como a Educação”, completou o parlamentar, destacando que a tramitação do texto na Casa também estaria sendo acelerada pela base de governo. Patrus lembrou que, na Comissão de Legislação e Justiça, um parecer inicial pela inconstitucionalidade do projeto, apresentado pelo vereador Doorgal Andrada (Patri), foi rejeitado e substituído, imediatamente, por um parecer favorável ao texto, que já estava pronto de antemão, feito pelo vereador Autair Gomes (PSC).

Negociação

Representante do Executivo na audiência, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, explicou que a Prefeitura “não tem o interesse de substituir servidores efetivos por contratos temporários” e que a intenção do projeto é estabelecer, na forma da lei, os critérios e condições para contratações desse tipo. A gestora destacou que “a legislação atual é específica para a Saúde e é vaga”, deixando abertos os critérios e os termos do contrato.

Nesse sentido, Neves afirmou que o projeto estabelece de forma mais clara as hipóteses possíveis para a contratação temporária, determinando, inclusive, a realização de processos seletivos (não exigidos atualmente). Ainda, a gestora destacou que, na hipótese de contratação de pessoal para suprir a demanda em atividades onde o número de servidores efetivos seja insuficiente, o Executivo ficaria obrigado a iniciar, imediatamente, a realização de um concurso público para provimento dos cargos.

Para o Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) é preciso “ter muito claro o que se entende por temporário, para não se tornar rotineiro”. A entidade ponderou que a permanência de um profissional contratado por quatro anos poderia coincidir com o período de mandato eletivo do prefeito, permitindo uma gestão sustentada por contratos temporários e se valendo politicamente da máquina pública. Ainda, foi destacado que os servidores contratados (diferentemente dos efetivos) ficariam mais “expostos a situações corruptíveis”, sujeitos a pressões políticas na tomada de decisões, em razão da fragilidade do emprego.

O Conselho Municipal de Saúde também pontuou a possível precarização da prestação do serviço em determinadas situações e apresentou uma sugestão tirada na última Conferência Municipal de Saúde. Os conselheiros propuseram a realização de concurso público para médicos e outros profissionais da saúde feristas, que estariam à disposição para substituições temporárias.

Em apoio às demais críticas, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede) também alertou para a elasticidade do prazo de quatro anos de contratação e defendeu que a área da Educação não seja impactada com contratações temporárias.

Encaminhamentos

A subsecretária Fernanda Neves afirmou sua abertura ao diálogo e se comprometeu a realizar uma reunião com as representações sindicais, ainda nesta semana, para ajustar os pontos de divergência. Os vereadores Gilson Lula Reis (PCdoB), Godoy e Patrus solicitaram à Prefeitura o acesso ao histórico de contratações temporárias realizadas desde o início da atual gestão.

Superintendência de Comunicação Institucional

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