Retirada de recursos da habitação popular é criticada por movimentos sociais

Dois projetos do Executivo que impactam na política municipal de habitação popular de interesse social foram discutidos nesta quinta-feira (23/11) durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. As proposições criticadas pelos movimentos sociais presentes na reunião preveem a alteração da destinação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP) e a criação de um subsídio temporário para auxílio habitacional. Os vereadores Áurea Carolina (Psol), Carlos Henrique (PMN) e Pedro Patrus (PT) criticaram a ausência da Prefeitura, que não enviou representantes, apesar de ter sido convidada. Também foram sugeridos encaminhamentos, entre eles, o envio de pedidos de informação ao Executivo.

O Projeto de Lei 413/17, que objetiva alterar a legislação em vigor para permitir que recursos que iriam para a habitação popular sejam utilizados também em empreendimentos do orçamento participativo e em outros investimentos públicos, foi o principal alvo de críticas dos vereadores Pedro Patrus (PT), Áurea Carolina (Psol) e dos movimentos sociais.

Tanto os parlamentares, quanto os movimentos sociais criticaram a falta de diálogo da PBH com o Conselho Municipal de Habitação (CMH), que tem, entre suas atribuições, fiscalizar a aplicação de recursos no Fundo Municipal de Habitação Popular. Outra crítica referente às iniciativas propostas pelo PL 413/17 diz respeito à incerteza quanto à possibilidade de o FMHP vir a ser recomposto após a retirada de parte de seus recursos para fins outros que não a habitação popular.

O vereador Pedro Patrus (PT), que, assim como a vereadora Áurea Carolina (Psol), é contrário ao PL 413/17, tendo em vista que ele possibilita o direcionamento de recursos que seriam utilizados em habitação popular para outras áreas, afirmou ter apresentado, em conjunto com o vereador Arnaldo Godoy (PT), emendas ao projeto. As emendas, segundo Pedro Patrus, objetivam minorar o que ele considera como efeitos negativos da proposição para Belo Horizonte.

Uma delas prevê que, dos recursos financeiros objetos da proposição, metade seja destinada à produção de moradias de interesse social do Programa Orçamento Participativo da Habitação (OPH).

A outra emenda estabelece que as obras do Orçamento Participativo (OP) a serem realizadas com os recursos previstos no Projeto de Lei 413/17 sejam aprovadas pela Comforça, que é uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo eleita para acompanhar o andamento dos empreendimentos do OP regional. A emenda prevê, ainda, que, sempre que possível, seja atendido o critério da anterioridade na escolha das obras a serem executadas. Outro dispositivo previsto na emenda prevê que os recursos utilizados na realização de obras do OP sejam reintegrados ao Fundo Municipal de Habitação Popular até o exercício fiscal de 2020.

Também a vereadora Áurea Carolina (Psol), em conjunto com a vereadora Cida Falabella (Psol), apresentou duas emendas ao PL 413/17. Uma das emendas prevê que os recursos financeiros objetos da proposição sejam destinados ao Orçamento Participativo da Habitação e ao Fundo Municipal de Habitação Popular. A outra emenda estabelece que o Conselho Municipal de Habitação tenha que aprovar as obras a serem executadas com os recursos previstos no projeto.

Subsídio temporário

O PL 426/17, que também foi objeto de discussão durante a audiência, almeja incluir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social, no rol de ações passíveis de recebimento de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. De acordo com a Prefeitura, o projeto busca ampliar o modelo de concessão do Bolsa Moradia a fim de permitir a concessão do benefício sob a forma de subsídio habitacional, considerando que atualmente está restrito à locação de imóvel habitacional vago.

Os movimentos em prol da moradia afirmam temer que a eventual implementação da medida possa levar a um aumento nos preços dos aluguéis em áreas periféricas, dada a majoração de recursos advindos do poder público municipal para a locação de imóveis destinados a pessoas de baixa renda. Além de inflacionar os aluguéis, a alteração da lei, segundo os movimentos sociais, não resolveria o problema do déficit habitacional, uma vez que a suspensão do pagamento do benefício temporário pela Prefeitura não estaria condicionada ao reassentamento definitivo da família. Outra crítica diz respeito aos valores costumeiramente pagos a partir de políticas como essa, que seriam baixos em relação aos valores usualmente cobrados no mercado imobiliário em Belo Horizonte.

Sugestões à política habitacional

Os movimentos sociais apresentaram diversas sugestões para serem implementadas no âmbito da política municipal de habitação popular. A sociedade civil organizada cobrou a utilização de imóveis ociosos do hipercentro como moradias populares e sugeriu que os recursos do FMHP sejam utilizados pelas entidades que lutam pelo direito à moradia, garantindo ampla participação popular no processo de diminuição do déficit habitacional. Também foi sugerida a judicialização da questão habitacional para que os recursos do FMH não sejam utilizados para fins que não a redução do déficit habitacional. Os movimentos sociais também informaram que irão articular uma manifestação pelo direito à moradia no dia do aniversário de Belo Horizonte

Plano Diretor

O representante sindical do Conselho Municipal de Habitação, Luis Barros, defendeu a aprovação do novo Plano Diretor de Belo Horizonte, que tramita na Câmara na forma do Projeto de Lei 1749/15, e já está pronto para ser apreciado em 1º turno. O Plano é fruto da IV Conferência de Política Urbana e prevê a implantação de mecanismos capazes de exercer controle sobre a propriedade urbana e a especulação imobiliária e de assegurar mais recursos para a habitação popular.

Encaminhamentos

A discussão ocorrida na audiência pública gerou uma série de encaminhamentos, entre eles, o envio da ata da audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública para que sejam tomadas providências acerca da retirada de recursos do FMHP. Houve, ainda, a sugestão de pedidos de informação a serem apresentados ao Executivo acerca do PL 413/17. A PBH será questionada quanto a quais obras do OP receberão os recursos de que trata o projeto de lei; se a destinação desses recursos será debatida anteriormente no Comforça e no Conselho Municipal de Habitação; e se os R$ 58 milhões anunciados pela Prefeitura para a execução de obras virão do Fundo Municipal de Habitação Popular. Ao final da audiência, também ficou acertado que será solicitado à PBH a lista de imóveis de sua propriedade desocupados ou subutilizados, bem como a relação de imóveis localizados em áreas centrais da cidade e que tenham questões judiciais com a PBH ou que acumulem dívidas de IPTU. Também será solicitado à Prefeitura que inclua as ocupações no projeto do novo Plano Diretor de Belo Horizonte.

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