AUDIÊNCIA PÚBLICA

Comissão Especial da Lei Kandir vai ouvir PBH, sindicatos e sociedade

Impactos da isenção fiscal em BH já foram debatidos com especialistas jurídicos e financeiros; relatório será entregue em outubro

segunda-feira, 11 Setembro, 2017 - 21:15
Calculadora sobre notas e moedas representando necessidade de acerto de contas entre o Estado e a União
Imagem: Pixabay

Dando prosseguimento às apurações e debates sobre os impactos da Lei Kandir no estado e particularmente no município de Belo Horizonte, a Comissão Especial de Estudos criada na Câmara de BH para tratar do tema realizará mais uma audiência pública nesta quarta-feira (13/9), às 10h, no Plenário Camil Caram. Desta vez, a finalidade do encontro é reunir vereadores e representantes da PBH para ouvir entidades da sociedade civil e movimentos sociais em relação aos efeitos da lei, que aboliu o ICMS em produtos de exportação, e discutir propostas e perspectivas referentes ao acerto de contas entre a União e o estado de Minas Gerais.

Em audiências anteriores, a Comissão Especial recebeu, no dia 16 de agosto, especialistas em política e direito tributário, incluindo o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, para debater o histórico da lei e seus reflexos no desenvolvimento do estado e da capital; no dia 30 daquele mês foram ouvidos representantes da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que apresentou propostas concretas para o ressarcimento desses valores ao estado e sugeriu a revogação da Lei.

Para subsidiar o relatório final, a comissão também encaminhou pedidos de informação a diversos órgãos e entidades envolvidas como a Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral do Município, Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Comissão de Administração Fazendária, Supremo Tribunal Federal, Comissões de Assuntos Econômicos do Senado e da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e Sindicato das Indústrias de Mineração. 

Ouvir a sociedade

Para este próximo encontro, a ideia é conhecer o posicionamento de entidades civis e movimentos sociais sobre o tema. Além das secretarias municipais de Governo e da Fazenda, foram convidados representantes dos conselhos municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social; Central Única dos Trabalhadores (CUT/MG) e  Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Sindieletro; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel); Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (Sind-Rede); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Central de Movimentos Populares (CMP); Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-Minas); Levante Popular da Juventude BH; e Casa Fora do Eixo.

Aprovação e entrega do relatório 

A leitura e aprovação do documento final, a ser elaborado pelo relator Gilson Reis, está prevista para o dia 27 de setembro, às 9h, no Plenário Camil Caram. Já sua apresentação e entrega às autoridades e à população, em um ato público no Plenário Amynthas de Barros, foi agendada para o dia 9 de outubro, a partir das 9h.

O que é a Lei Kandir

Em vigor há 20 anos, a Lei Complementar 87/96, que leva o nome de seu autor, o ex-deputado Antônio Kandir, concede isenção de ICMS nos casos de exportação de mercadorias, serviços, produtos industrializados primários e semielaborados. Instituído com o objetivo de estimular o setor produtivo, desonerando exportações e favorecendo a balança comercial, o benefício retirou, contudo, considerável volume de receita dos estados e afetou também os municípios. Do total de recursos arrecadados com o imposto, 25% são distribuídos aos municípios de acordo a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Em decorrência disso, calcula-se apenas para Belo Horizonte uma perda de receitas da ordem de R$3,8 bilhões de reais.

Superintendência de Comunicação Institucional