Criação de unidades móveis de castração de animais pode ir a Plenário em 2º turno

Duas emendas que pretendem modificar projeto de lei que objetiva instituir um programa de castração gratuita de cães e gatos por meio de unidades móveis de esterilização receberam pareceres contrários da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (19/7). PL que obriga supermercados a oferecerem serviço de empacotamento nos caixas destinados ao atendimento prioritário também foi apreciado, tendo recebido parecer favorável. Ao todo, seis proposições foram analisadas.

O PL 1915/16, que é de autoria do ex-vereador Veré da Farmácia e de outros 21 parlamentares, objetiva instituir, no mínimo, uma unidade móvel de esterilização de cães e gatos por regional administrativa. De acordo com o projeto, a unidade deverá assegurar o registro, a identificação por microchip, a esterilização e a castração, além da prestação de serviços de vacinação e orientação das famílias sobre o trato com os animais.

Uma das emendas que recebeu parecer pela rejeição é de autoria da vereadora Áurea Carolina (Psol). A parlamentar pretende que seja vedada a aferição de lucros por meio da implementação do controle reprodutivo de cães e gatos quando o serviço for ofertado por meio de convênio e ou parcerias entre o poder público municipal e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe.

A outra emenda que recebeu parecer contrário da comissão é de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS). Ela é um substitutivo ao projeto original, que objetiva, na visão do parlamentar, aprimorar a consecução dos objetivos pleiteados pela proposição.

O relator que analisou as duas emendas, vereador Orlei (PTdoB), afirmou que, embora louvável, “a proposta cria despesas ao município, sem apresentar a fonte de custeio, violando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. E, ainda, a proposta não traz nenhuma novidade no âmbito jurídico, acarretando apenas despesas aos cofres públicos. Nesse sentido temos o Programa de Controle Ético da População Animal, conforme pretendido no projeto em comento e nas emendas apresentadas”. O projeto encontra-se concluso em 2º turno e, juntamente com as emendas, já pode vir a ser analisado em Plenário.

Prioridade em supermercados

O PL 217/17, que é de autoria do vereador Fernando Borja (PTdoB), pretende obrigar os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a oferecerem serviço de empacotamento nos caixas destinados ao atendimento prioritário. O atendimento preferencial a que se refere o projeto é destinado a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Já o empacotamento proposto no projeto seria um serviço a ser prestado por funcionário do estabelecimento comercial, que teria como função principal a de colocar em sacolas os produtos adquiridos pelos clientes.

O relator da proposição, vereador Jorge Santos (PRB), ao emitir parecer favorável à proposição, argumenta que, ao que pese a importância da autorregulação do mercado, o bem-estar do ser humano e sua dignidade devem estar acima de tal preceito. Para o relator, a obrigatoriedade proposta pelo projeto vem assegurar dignidade a pessoas que teriam dificuldade de empacotar os produtos comprados em supermercados. Santos defende que o Estado deva cumprir sua função reguladora e que o princípio da livre iniciativa deva ser ponderado em conjunto com outros valores previstos no próprio texto da Constituição, citando, especificamente, para este caso, o princípio da dignidade humana. O projeto encontra-se concluso em 1º turno e já pode ser analisado pelo Plenário da Câmara, onde necessitará do voto favorável de 21 parlamentares.

Confira aqui o resultado completa da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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