Avança PL que favorece uso de aplicativos de transporte em BH

Legislação municipal, em vigor desde o ano passado, determina que os aplicativos de transporte de passageiros só podem operar na cidade mediante credenciamento com a BHTrans. Projeto de lei em tramitação que revoga a norma recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (2/5). De acordo com o autor da proposta, vereador Mateus Simões (Novo), a restrição legal contraria o livre exercício de atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor. Também iniciou a tramitação com aval do colegiado PL que prevê o recebimento de medicamentos vencidos em drogarias e farmácias para descarte responsável.

O PL 163/17 revoga a Lei 10.900/16, que determina o credenciamento de profissionais junto à BHTrans para operação de aplicativos na cidade. Atualmente, a garantia da operação desses aplicativos de transpote está assegurada por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Já o PL 177/17, de Jorge Santos (PRB), determina que farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres localizados no Município recebam o descarte domiciliar de medicamentos vencidos. De acordo com o autor, restos de medicações sem a destinação correta podem ocasionar o uso inadvertido por outras pessoas, resultando em reações adversas graves e intoxicações. Além disso, o meio ambiente é agredido com a contaminação da água e do solo.

Redação final

A comissão aprovou redação final do PL 1378/14, de Jorge Santos, que determina que estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário e roupas na capital instalem no mínimo um provador adaptado e acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o autor, é necessário que a acessibilidade se dê em todos os ambientes e situações do cotidiano do cidadão.

Foi aprovado, ainda, em redação final, o PL 1809/16,  do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), que promove a prática do street workout em Belo Horizonte, em praças e outros espaços públicos. O street workout consiste na implantação de barras fixas, paralelas, conforme especificações técnicas necessárias, nesses espaços. Conforme explica o autor, a proposta vai além da prática de atividades físicas, promovendo saúde, convívio social, lazer, cultura, e refletindo-se na qualidade de vida da população.

Ad referendum

Após a reunião ordinária, foi realizada ad referendum para apreciar em 1º turno o PL 213/17, de autoria do vereador Gabriel (PHS), que prevê aulas obrigatórias no contraturno das escolas integradas sobre os temas “empreendedorismo” e “noções de direitos e cidadania”. Segundo o autor, a prática contribuirá para a formação mais completa do cidadão belo-horizontino, conscientizando os alunos sobre seus direitos e deveres na vida em sociedade, favorecendo, em suma, o desenvolvimento econômico e social da cidade.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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