Respeito à função parlamentar e orçamento impositivo pautaram a reunião

Uso da palavra, esvaziamento do quórum, suspensão da discussão ou da votação de determinados projetos são instrumentos regimentais regularmente usados pelos parlamentares no processo legislativo. A prática recebeu críticas do vereador Mateus Simões (Novo) em vídeo publicado na internet, o que gerou repercussão entre os pares. Em reunião plenária, na tarde desta sexta-feira (7/4), os vereadores defenderam a importância desses recursos para evitar votações “a toque de caixa”, garantir o debate aprofundado sobre determinadas matérias e, muitas vezes, permitir que sejam ouvidas vozes minoritárias. Foi apreciado e mantido o veto integral ao PL 98/2013, do ex-vereador Leonardo Mattos, que previa a divulgação dos critérios de seleção e lista de espera por vagas em Umeis. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Em vídeo divulgado em sua página nas redes sociais, o vereador Mateus Simões exibe um plenário esvaziado, na tarde da última quinta-feira (6/4), criticando a postura de muitos parlamentares que estariam deixando de marcar presença na reunião e, assim, inviabilizando o quórum mínimo de 21 vereadores para que fossem votados os projetos em pauta.

A publicação não foi bem recebida pelo conjunto de vereadores, inclusive por muitos que estiveram presentes na reunião da quinta-feira. Os parlamentares explicaram que as manobras regimentais são dinâmicas legítimas e essenciais do processo legislativo. De acordo com os vereadores, muitas vezes, o esvaziamento do quórum é a única alternativa para que se evite a votação acelerada de determinadas pautas polêmicas ou nocivas para a sociedade. Em especial, os parlamentares destacaram que, não raramente, ocorrem outras atividades regimentais no mesmo horário da reunião plenária em outros espaços da Casa. Naquela tarde, muitos parlamentares teriam se ausentado da plenária para acompanhar a audiência pública sobre manutenção dos cobradores de ônibus nas linhas municipais.

Polêmica

Valendo-se daqueles instrumentos regimentais, a reunião plenária desta sexta foi encerrada, após três horas de debates políticos, em razão do esvaziamento do quórum. Sem consenso sobre a pertinência de se colocar em votação a PELO 12/16, que trata do chamado “orçamento impositivo”, os parlamentares optaram por encerrar a reunião, para que a proposta não fosse anunciada e incluída na pauta.

Protocolada na Casa em novembro do ano passado, a PELO 12/16 institui emendas parlamentares à Lei do Orçamento Anual (LOA) que seriam de execução obrigatória pelo Município. De acordo com o texto, as emendas individuais, priorizando determinadas políticas ou investimentos, deveriam ser aprovadas no valor de até 1% da receita total prevista na LOA. E a prefeitura ficaria obrigada a aplicar os recursos nas ações indicadas pelos vereadores.

Coautor da proposta, junto a outros 15 vereadores, Wellington Magalhães (PTN), em seu retorno ao parlamento após 120 dias de afastamento por determinação judicial, defendeu a PELO, afirmando que representaria um avanço na “independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo”.

Parlamentares contrários à medida entendem que a prática, já em curso na esfera federal, não seguiria uma lógica republicana, servindo à troca de favores com empreiteiras e outros grupos econômicos. Como forma de ampliar o tempo de debate sobre o tema, vereadores se valeram de instrumentos regimentais, como o uso da palavra e a apresentação de requerimentos para suspensão da discussão de determinados projetos, e esvaziaram o quórum da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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