OP IMPOSITIVO

Avança na Câmara proposta que consolida Orçamento Participativo

Política deixaria de ser facultativa e passaria a ter execução obrigatória prevista na Lei Orgânica

segunda-feira, 17 Abril, 2017 - 16:30
Comissão Especial PELO 1/2017 - Orçamento Participativo
Foto: Abraão Bruck/ Câmara de BH

Criado no início dos anos 1990, o Orçamento Participativo (OP) é uma política de governo que permite a participação direta da população na gestão dos recursos municipais, definindo de forma colaborativa as obras prioritárias a serem realizadas em cada comunidade. No entanto, a falta de sustentação orçamentária e determinação legal para sua execução, tem conferido ao OP um caráter circunstancial que, ao longo dos anos, permite o acúmulo de centenas de obras não realizadas. Buscando fortalecer a política, tramita na Câmara de BH uma proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê a inclusão do OP na previsão orçamentária anual, determinando o investimento obrigatório das ações aprovadas nas comunidades. A iniciativa recebeu parecer favorável na Comissão Especial criada para apreciá-la, em reunião na tarde desta segunda-feira (17/4).

Co-autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 1/2017, junto a outros 13 parlamentares, o vereador Pedrão do Depósito (PPS) explica que o OP “até o momento, é um plano de governo. A nossa proposta é que ele seja incluído na LOA (Lei do Orçamento Anual), para que seja impositivo”, deixando de ser facultativo a cada novo gestor municipal.

Relator da medida na comissão especial, o vereador Pedro Patrus (PT) apoiou a iniciativa, alertando para algumas inconsistências do texto a serem resolvidas durante a tramitação. O parlamentou pontuou a falta de determinadas informações no texto que poderiam prejudicar a sua aplicabilidade, tais como o percentual do orçamento municipal a ser destinado ao OP, a fonte de recursos para essas obras, a determinação para conclusão das obras anteriores e a metodologia para escolha das obras e comunidades.

Participaram da reunião os vereadores Irlan Melo (PR), Pedro Patrus (PT), Mateus Simões (Novo), Pedrão do Depósito (PPS) e Reinaldo Gomes (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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